Acórdão STA — Recurso obrigatorio, Ministerio publico

Acórdão

004861

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de fevereiro de 1988
Relator: Horta do Vale

Recurso jurisdicional

Recurso obrigatorioMinisterio publicoRepresentante da fazenda publicaContencioso tributario

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART256.
ETAF84 ART69 N1 ART70 ART72 ART73.
LPTA85 ART131 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC3347 DE 1986/10/29.
AC STA PROC3541 DE 1986/12/10.
AC STA PROC3489 DE 1987/01/21.
AC STA PROC3984 DE 1987/02/11.
AC STA PROC3825 DE 1987/02/18.
AC STA PROC4410 DE 1987/05/13.
AC TC DE 1984/05/22 IN BMJ N296 PAG100.

Doutrina

PAMPLONA CORTE-REAL IN CTF N322-324 PAG139.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG462 NOTA2.

Sumário

I- O recurso obrigatorio mantem-se em direito processual tributario, pois o art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não foi revogado pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.

II- A partir de 1 de Outubro de 1985, o que releva para efeitos de recurso obrigatorio e a posição assumida pelo Ministerio Publico, a quem compete a defesa da legalidade.*

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