1699/24.6T9BRG.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Bráulio Martins
Processo: 1699/24.6T9BRG.G1
Acórdão
Descritores: Pessoa coletiva município, Insusceptibilidade de responsabilidade criminal, Crime de prevaricação, Titulares de cargos políticos, Falta de imputação aos edis, Crime de dano, Destruição de obra por funcionário municipal, Cumprimento de ordem legítima
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: SECÇÃO CRIMINAL
Juízes: Pedro Cunha LopesCarlos Cândido Barbosa Gama da Cunha Coutinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/6ca265f01900375680258e9e00397ee9
Sumário
O Município, enquanto pessoa coletiva que atua no exercício de prerrogativas de poder público (v.g., embargo de obra, posse administrativa, demolição), não é suscetível de responsabilidade criminal. Para preenchimento típico do crime de prevaricação artigo p,p. no 11.º da Lei n.º 34/87, de 16/07, ter-se-ia, no caso, que imputar a um (ou mais) dos edis (porque só esse são titulares de cargos políticos) daquele município a prática consciente dos atos ou decisões contra direito e a intenção de com isso prejudicar a assistente (ou beneficiar terceiros) - esta intenção consubstancia o habitualmente denominado elemento especial subjetivo da ilicitude. A falta de alegação dos pertinentes factos condena ao soçobro a pretensão acusatória formulada a este respeito. Não é certamente a apresentação do pedido de licenciamento da obra depois de esta estar efetuada e embargada que torna ilegal a sua demolição por falta de licenciamento Ordenar a demolição de uma obra embargada por falta de licenciamento não configura qualquer abuso nem violação de deveres funcionais por parte dos titulares dos cargos políticos do município. Não comete o crime de dano o funcionário municipal que procedeu à demolição da obra no cumprimento de uma ordem emanada da autoridade competente, uma vez que isso, desde logo, exclui, naturalmente, o seu dolo danificador
Texto
I RELATÓRIO 1 No processo n.º 1699/24.6T9BRG Juízo de Instrução Criminal de Braga - Juiz ... Tribunal Judicial da Comarca de Braga, após prolação de despacho de arquivamento em fase de inquérito, teve lugar a instrução, finda a qual foi proferido despacho de não pronuncia do arguido Município ..., pela prática, em autoria material, sob a forma consumada, em concurso real, efetivo, de um crime de abuso de poder, de um crime de dano e de um crime de prevaricação, previstos e punidos, respetivamente, pelos artigos 382.º , 212.º e 369.º., todos do Código Penal. 2 Não se tendo conformado com a decisão, o assistente AA apresentou recurso, formulando as seguintes conclusões (transcrição): O presente recurso tem por objeto a decisão instrutória que determinou a não pronúncia do Município ...; A decisão recorrida padece, salvo o devido respeito, de erro notório na apreciação da prova indiciária, porquanto todos os factos constantes da acusação alternativa deveriam ter sido considerados suficientemente indiciados bem como de erro de direito (ao subsumir os factos apenas ao crime de abuso de poder e ao aplicar incorretamente os critérios próprios da fase de instrução). Nos termos do artigo 308.º do Código de Processo Penal, basta a existência de indícios suficientes da prática de crime, não sendo exigível prova plena, mas tão só um juízo de probabilidade séria de condenação. Note-se que o despacho de não pronúncia sustenta que a intervenção do Município ... não enferma de qualquer ilegalidade (2.º§, pág. 21, da decisão instrutória) e a assistente foi sempre notificada nos termos administrativamente previstos (3.º e 4.º§, pág. 21, da decisão instrutória), o que não corresponde à realidade. Com efeito, a recorrente nunca foi notificada, por escrito, da ordem de demolição - da qual apenas teve conhecimento verbal em 19.03.2024 - nem foi notificada, por qualquer meio, da decisão administrativa que recaiu sobre o projeto de licenciamento apresentado em 30.01.2024 (cfr. doc. 2 anexo à queixa), decisão essa que o Ministério Público refere no despacho de arquivamento ter sido tomada apenas em 03.05.2024, ou seja, já após a demolição ocorrida em 22.03.2024, inexistindo nos autos administrativos camarários prova de qualquer comunicação dessa decisão à recorrente. Para fundamentar a legalidade da atuação administrativa a decisão instrutória baseia-se em factos posteriores à demolição, nomeadamente a decisão de indeferimento do Município ao projeto de licenciamento, datada de 03.05.2024. A este propósito a decisão instrutória, (último parágrafo da folha 20), refere o seguinte: “Em 30 de Janeiro de 2024, a assistente apresentou um pedido de licenciamento de construção de um muro de vedação com 1,5m.Contudo, uma vez que a unidade predial objecto de operação urbanística era considerada pela Junta como pertença de domínio público (e BB nada apresentou para comprovar ser a legítima proprietária do terreno em sede de audiência prévia), em 3 de Maio de 2024 o pedido foi objecto de indeferimento por falta de legitimidade da denunciante e por não estarem reunidas as condições legais e regulamentares para aprovação do projecto de arquitetura.” Tal raciocínio é juridicamente inadmissível, porquanto um ato administrativo (in casu, demolição ocorrida a 22.03.2024) não pode ser validado com base em circunstâncias supervenientes (decisão de 03.05.2024). À data da demolição, encontrava-se pendente o pedido de licenciamento apresentado em 30.01.2024, inexistindo qualquer decisão administrativa definitiva, estando em curso o respetivo procedimento de legalização. A demolição foi executada sem comunicação escrita da ordem de demolição; quando a recorrente diligenciava pela legalização da obra e quando já existiam elementos quanto à titularidade do prédio - cfr. pontos, 4, 5, 6 e 7 dos factos indiciados da decisão instrutória). Não existiu, pois, qualquer inércia da assistente - antes uma atuação diligente e contínua -, que não só procedeu à justificação da parcela de terreno onde o anexo estava a ser edificado, como informou o Município e a Junta de Freguesia dessa realidade e apresentou projeto de licenciamento, em 30.01.2024, em resposta ao ofício datado de 18.12.2023 (cfr. documentos 1, 2 e 3 juntos ao RAI). Pelo contrário, o que se verifica é uma atuação precipitada e materialmente lesiva por parte dos agentes municipais, que executaram a demolição antes da conclusão do procedimento administrativo, inviabilizando, na prática, qualquer decisão útil sobre o pedido de licenciamento, com o efeito - e o propósito - de impedir que a assistente lograsse obter decisão útil sobre a viabilidade do licenciamento, uma vez que, sendo a demolição executada, qualquer apreciação posterior se tornaria inevitavelmente irrelevante, por já se encontrar a obra destruída (e assim satisfeitos, os seus caprichos e interesses particulares dos vizinhos da assistente - impondo à força, a sua vontade de que aquela parcela de terreno é pública). Note-se que no ofício do dia 18.12.2023, remetido pela CM... à assistente, no âmbito do processo com a referência n.º ...23..., foi comunicado à aqui recorrente, o seguinte: “Trata-se de uma comunicação de início de trabalhos de obras isentas de controlo prévio que, de acordo com a descrição apresentada pelo requerente, consistem na construção/ampliação de um muro de vedação à face da via pública. As obras localizam-se em solo urbanizado, Espaço Residencial. (sublinhado nosso) Nos termos do artigo 6º, n.º 1, al. a) e al. c) do RJUE, sem prejuízo do disposto no artigo 4º, n.º 2, al. d), do RJUE, estão isentas de controlo prévio as obras de conservação bem como as obras de escassa relevância urbanística. Propõe-se a notificação ao requerente no sentido de proceder ao licenciamento da obra de construção, uma vez que, de acordo com a informação do SAT de 15/11/2023, a obra não 16. Face àquela comunicação verbal, a assistente, aqui recorrente, apresentou, em 22.03.2024, requerimento junto do Município de suspensão da ordem de demolição e anulação do ato de posse administrativa (cfr. ponto 10, dos factos indiciados - decisão instrutória e documento 2 junto à queixa). Todavia, naquele mesmo dia, ao chegar a casa após apresentação daquele requerimento na Câmara Municipal, foi surpreendida com a demolição do anexo junto à sua habitação. (ponto 11, dos factos indiciados da decisão instrutória). Resulta, assim, suficientemente indiciado que o pedido de licenciamento foi apresentado em 30.01.2024, a demolição ocorreu em 22.03.2024 e a decisão administrativa apenas foi proferida em 03.05.2024. - cfr. ponto 9 e 11 dos factos dados por suficientemente indiciados na decisão instrutória; A Recorrente não recebeu qualquer comunicação formal da ordem de demolição, da qual lhe foi dado apenas conhecimento verbal, em 19.03.2024, nem foi notificada da data e hora da mesma; A demolição foi também executada sem que houvesse despacho sobre o pedido de suspensão da ordem de demolição e anulação do auto de posse administrativa, apresentado junto do Município, no dia 22.03.2024. - cfr. ponto 10 dos factos dados por suficientemente indiciados na decisão instrutória; A decisão administrativa sobre o pedido de licenciamento apenas foi proferida em 03.05.20249, dela não tendo sido dado conhecimento à recorrente. A assistente ao não ter sido sequer notificada, por escrito, da ordem de demolição e, posteriormente, da decisão de 03.05.2024, viu também diminuídos os seus direitos de defesa e de reação à conclusão/decisão que a CM... terá eventualmente tomado em relação ao projeto de licenciamento apresentado a 30.01.2024, de a obra em causa não ser legalizável (de acordo com a informação narrada no despacho de arquivamento e decisão instrutória quanto ao teor daquela decisão)… O Município tinha conhecimento que a parcela de terreno onde foi edificado o anexo pertencia à A. e não domínio público - cfr. doc. 1, 2 e 4. junto ao RAI; e resulta dos pontos 5 e 6, da matéria dada por suficientemente indiciada na decisão instrutória; A demolição causou prejuízo patrimonial à assistente (cfr. fatura juntacomo doc. 7 ao RAI) e visou interesses alheios e não a prossecução de interesses públicos - cfr. doc. contestação junta como doc. 6 junto ao RAI; Encontram-se indiciados os factos constantes do ponto IV, supra. E, consequentemente, existem indícios suficientes da prática de crime. Tais factos são suscetíveis de integrar os crimes de abuso de poder, prevaricação e dano e não apenas o crime de abuso de poder, tal como é entendimento da decisão recorrida. Pelo que deveria ter sido proferido despacho de pronúncia. A decisão recorrida violou o artigo 308.º do Código de Processo Penal. Deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que pronuncie o arguido, pelos crimes acima mencionados. NESTES TERMOS, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser revogada a decisão instrutória recorrida e substituída por outra que pronuncie o arguido pela prática dos crimes de abuso de poder, prevaricação e dano, p. e p., respetivamente, pelos artigos 382.º, 369.º e 212.º do Código Penal, prosseguindo os autos para julgamento. PROVA Para a adequada apreciação do presente recurso, deverá ser considerado todo o processado passar a instruir o presente recurso: a queixa e o RAI; o processo administrativo camarário; a decisão instrutória; toda a prova documental junta quer com a queixa, quer com o RAI. 3 O Ministério Público respondeu ao recurso, pugnando pela sua improcedência. 4 Recebidos os autos neste Tribunal da Relação de Guimarães, o Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, a cujo teor anuiu o Município .... 5 Colhidos os vistos, foram os autos à conferência. II FUNDAMENTAÇÃO Objeto do recurso: A A decisão recorrida padece de erro notório na apreciação da prova indiciária? B A decisão recorrida padece de erro de direito ao subsumir os factos apenas ao crime de abuso de poder e ao aplicar incorretamente os critérios próprios da fase de instrução? Decisão recorrida (transcrição dos excertos relevantes): Da Análise dos Indícios Recolhidos e das disposições legais aplicáveis : Com interesse para a decisão instrutória, consideram-se os seguintes factos da acusação alternativa suficientemente indiciados : No ano de 2017, foi embargada a construção de um anexo junto à habitação da assistente por carecer de licenciamento prévio. Em 23 de Fevereiro de 2018, a assistente apresentou pela primeira vez o pedido de licenciamento para construção do referido anexo. Em Fevereiro de 2022, a assistente BB tomou conhecimento do parecer emitido pela Junta da União de Freguesias ..., ..., ... e ..., a informar o Município de que o terreno onde aquela construíra os muros e o caminho contíguo, pertenciam ao domínio público. Em 19.01.2023, a assistente outorgou escritura de justificação notarial no Cartório Notarial da Notária CC, com vista a comprovar a sua titularidade sob a parcela de terreno onde tinha edificado o anexo. Em 02 de março de 2023, a assistente comunicou à CM..., o registo sobre o prédio onde tinha construído o anexo. A Junta da União de Freguesias ..., ..., ... e ..., teve conhecimento da justificação notarial, pelo menos, no mesmo dia, 02 de março de 2023. Em 18.12.2023, a CM... remeteu ofício à assistente, no âmbito do processo n.º ...23..., a comunicar que as obras comunicadas pela requerente, aqui assistente, não têm enquadramento na tipologia de obras de escassa relevância urbanística (…) estando, desta forma sujeita a licenciamento nos termos do artigo 4º, nº 2, do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, aprovado pelo decreto lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual. Em 29 de janeiro de 2024, foi a queixosa notificada pelo Sr. Fiscal da Câmara Municipal ..., DD, de ato de posse administrativa, tendo em vista a demolição de muros para anexo, executada sem licença, no lugar de ..., freguesia ..., ..., ... e .... No dia 30 de janeiro de 2024, a Queixosa deu entrada, na Câmara Municipal ... de projeto para o respetivo licenciamento da operação urbanística em causa, tendo em vista a redução das paredes do anexo de 2,00 metros para 1,50 metros. A assistente apresentou requerimento na Câmara Municipal a pedir a suspensão da ordem de demolição e anulação do auto de posse administrativa, no dia 22.03.2024. Em 22.03.2024, quando a assistente se encontrava a chegar a casa após apresentação daquele requerimento na Câmara Municipal, foi surpreendida com a já concretizada demolição do dito anexo junto a sua habitação. Com interesse para a decisão instrutória, consideram-se os seguintes factos da acusação alternativa não suficientemente indiciados: A Junta da União de Freguesias ..., ..., ... e ... nunca remeteu, qualquer ofício a retificar ou fazer a devida ressalva no parecer que emitiu à CM.... Em 19 de março de 2024, a requerente foi contactada verbalmente por indivíduo que se identificou como funcionário do Município ..., que veio a apurar, mais tarde, chamar-se EE, o qual lhe comunicou que a demolição ocorreria no prazo de 10 dias, prometendo a entrega prévia de decisão escrita, pessoalmente ou mediante depósito na caixa de correio, o que nunca veio a suceder. Naquele mesmo dia, 22.03.2024, quando a Queixosa se encontrava a chegar a casa após apresentação daquele requerimento na Câmara Municipal, foi surpreendida com a já concretizada demolição do dito anexo junto a sua habitação e o qual se encontra a ser alvo de legalização na Câmara Municipal .... A Queixosa suspeita que o autor de tal demolição foi o referido funcionário da Câmara Municipal, EE, que comunicou verbalmente, no dia 19.03.2024, que iria levar a cabo a mesma. A demolição em causa foi executada com uma máquina escavadora pertencente ao Município. A demolição em causa foi deixada sem qualquer proteção, havendo risco de queda para quem lá entenda aceder. A demolição foi executada: de forma súbita e inesperada, uma vez que a assistente ainda estava a aguardar decisão sobre o projeto de licenciamento apresentado a 30.01.2024; Sem decisão sobre o último requerimento/projeto de licenciamento apresentado pela assistente, a 30.01.2024; Sem notificação por escrito da execução material (data e hora da demolição); Em momento em que quer a CM..., quer a Junta da União de Freguesias ..., ..., ... e ..., e os membros da mesma e os funcionários camarários já tinham conhecimento da escritura de justificação notarial e/ou do registo da parcela de terreno onde se encontrava o anexo, em nome da assistente . o local da demolição foi deixado com os blocos partidos e espalhados, sem qualquer proteção, criando perigo para pessoas e bens. A CM... não deu conhecimento à assistente da decisão que proferiu a 03.05.2025, a indeferir, o projeto de licenciamento apresentado em 30.01.2024, pela assistente . O Município ..., no exercício da sua atividade, enquanto entidade com competência para fiscalização do disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação não observou os deveres e formalidades a que estava adstrito. Ao desviar-se dos seus deveres funcionais, o Município ... violou o ordenamento jurídico pondo em causa a administração da justiça. Os responsáveis municipais atuaram fora dos deveres de cuidado e proporcionalidade que a situação exigia; usaram a sua posição funcional para demolir e impor a sua vontade de que a área em causa é domínio público e causar prejuízo patrimonial à requerente (gerindo-se pelo parecer do Presidente da Junta da União de Freguesias ..., ..., ... e ..., de setembro de 2021, a atestar que se tratava de espaço de domínio público, quando há data da demolição já sabiam perfeitamente que o espaço era domínio privado). À data da demolição, os responsáveis municipais atuaram com dolo direto, bem sabendo que: encontrava-se pendente pedido de licenciamento; não havia decisão administrativa definitiva; existia prova no processo camarário da titularidade privada sob a parcela de terreno onde o anexo estava construído; a demolição inviabilizaria definitivamente qualquer legalização futura. a assistente aguardava resposta dos requerimentos de licenciamento e do pedido de suspensão de ordem de demolição. Os responsáveis municipais ordenaram e executaram a demolição, cientes de que: inviabilizavam qualquer legalização futura; causavam prejuízo patrimonial à assistente; impunham a sua vontade através de atuação material lesiva. Beneficiavam terceiros (vizinhos da assistente) em prejuízo da assistente Apesar desse conhecimento, quiseram e determinaram a execução imediata da demolição, não para prossecução do interesse público urbanístico, mas para impor a sua vontade administrativa, afirmando de forma definitiva que o terreno integrava o domínio público, causando prejuízo patrimonial direto à Assistente e visando o benefício dos interesses particulares dos vizinhos da assistente. Atuaram, assim, em desvio consciente da finalidade do poder público, violando os deveres de legalidade, proporcionalidade e imparcialidade. Os membros da arguida praticaram ato funcional concreto, injusto e ilegal, consubstanciado: na ordem e execução da demolição antes de concluído o procedimento administrativo; sem notificação prévia da data e hora da demolição. Os membros da arguida tinham plena consciência de que tal atuação violava frontalmente o RJUE e os princípios da proporcionalidade e da tutela da confiança, não obstante decidiram e executaram a demolição, querendo e conformando-se com o resultado. Os arguidos atuaram igualmente com dolo direto relativamente à destruição do bem, bem sabendo que as paredes do anexo e materiais demolidos: pertenciam à Assistente; tinham valor patrimonial; não existia cobertura legal válida à data da destruição, uma vez que ainda não havia decisão definitiva sobre o projeto de licenciamento. Ainda assim, quiseram destruir a obra, utilizando maquinaria municipal, aceitando e pretendendo a eliminação definitiva do bem, deixando os blocos espalhados e inutilizados, causando prejuízo patrimonial direto. MOTIVAÇÃO E ENQUADRAMENTO JURIDICO PENAL: (…) Sabendo-se, ainda, que a vinculação temática é determinada pelo requerimento de abertura da instrução, pois a estrutura acusatória do processo determina que o tema da decisão seja apresentado ao juiz e que a decisão deste se deva situar dentro da formulação que lhe é proposta no requerimento de abertura da instrução (autor e obra cit. p. 92). Com este certeiro entendimento, olhando para o requerimento de abertura da instrução apresentado pela assistente, desde logo se constata que a sua posição se encontra posicionada na existência de elementos de prova coligidos em sede de inquérito , que sejam suscetíveis de imputar à Câmara Municipal ...,objetiva e subjetivamente , a prática dos crimes que lhe imputa em sede de RAI , a saber : de abuso de poder , de dano e de prevaricação. Concretizando : Os presentes autos iniciaram-se com a denúncia apresentada por AA contra elementos da Câmara Municipal ..., dando conta , em síntese, ter existido uma intervenção abusiva por parte do Município ..., que em 22 de Março de 2024 procedeu à demolição de um anexo que havia construído na sua propriedade, sita na Travessa ..., União de Freguesias .... ..., ... e ... Referiu, ainda, que a demolição foi extemporânea e ilegal atendendo a que, desde de 2017, tenta legalizar esse mesmo anexo junto do Município ..., tendo a demolição sido concretizada antes de ter existido decisão final acerca do seu processo de licenciamento ou da sua reclamação relativa à posse administrativa e, consequente, demolição do anexo. Tais factos seriam susceptíveis de integrar, em abstracto e na sua objectividade, a prática de um crime de abuso de poderes, previsto e punido pelo artigo 26.º n.º 1 da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, e jamais o enquadramento legal arvorado pela assistente em sede de RAI. Instaurado o presente inquérito, foram realizadas as diligências necessárias ao apuramento dos factos denunciados, a saber: Com a queixa foram juntos documentos. Foi inquirida a denunciante/assistente AA. Foram obtidas, junto da Câmara Municipal ..., cópias dos processos existentes em nome da denunciante, designadamente os processos de licenciamento n.º ...41, ...1, ...14 e ...5, bem como o processo de fiscalização n.º .... Foi inquirido FF, Chefe de Divisão de Urbanização e Edificação do Município .... Foi inquirida GG, Chefe de Divisão de Qualidade, Atendimento e Fiscalização do Município .... Analisando . A análise da prova produzida, quer testemunhal, quer documental, permitiu perceber que em 2017, a denunciante BB procedeu à construção de dois muros em terreno localizado na Travessa ... e cuja propriedade alegara ser sua. Mais tarde, na sequência de uma fiscalização promovida pelo Município ... e que deu origem ao processo de fiscalização nº ..., a obra foi embargada por carecer de licenciamento prévio . Em 23 de Fevereiro de 2018, BB apresentou pela primeira vez um pedido de licenciamento para construção de um anexo a realizar na Travessa .... Contudo, o mesmo foi objecto de indeferimento face às desconformidades de facto e de direito que o pedido padecia e que nunca foram colmatadas em sede de audiência prévia, e devido à falta de comprovação da titularidade do direito de propriedade que conferia àquela a faculdade de realizar a operação urbanística em causa. Em Fevereiro de 2022, e por intermédio de solicitador, BB tomou conhecimento do parecer emitido pela Junta da União de Freguesias ..., ..., ..., onde esclarece o Município ... que o terreno sito na Travessa ... aquela construíra os muros, bem como o caminho contiguo aquele, pertencia, na verdade, ao domínio público. Em 5 de Novembro de 2023, BB deu entrada no Município ... um requerimento no qual comunica a realização de obras de escassa relevância urbanística, em concreto, a construção de um muro de vedação com altura de 1.5m ter lugar na Travessa .... No entanto, o Municipio considerou que a obras comunicadas pela denunciante não tinham enquadramento na Tipologia de obras de escassa relevância urbanística nos termos do artigo 4.º, n.º 2 do RJUE e do artigo 34º do RMUE, pelo que notificou aquela para aperfeiçoar e apresentar o pedido legalmente adequado. Nesta sequência, em 30 de Janeiro de 2024, a assistente apresentou um pedido de licenciamento de construção de um muro de vedação com altura de 1,5m. Contudo, uma vez que a unidade predial objecto de operação urbanística era considerada pela Junta como pertença de domínio público (e BB nada apresentou para comprovar ser a legitima proprietária do terreno em sede de audiência prévia), em 3 de Maio de 2024 o pedido foi objecto de indeferimento por falta de legitimidade da denunciante e por não estarem reunidas as condições legais e regulamentares para aprovação do projecto de arquitectura . Neste contexto, e após notificação pessoal promovida pela GNR, em 29 de Janeiro de 2024 o Município ... tomou posse administrativa da obra e procedeu, consequentemente, à demolição de dois muros/anexo construído, no âmbito do processo de Fiscalização n.º .... Aqui chegados , afigura-se-nos que a análise documental permite concluir que a intervenção do Município ... não enferma de qualquer ilegalidade. Na verdade , e ao contrário do que se alegava na denúncia, a denunciante foi sempre notificada nos termos administrativamente previstos, verificando-se, em contrapartida, uma constante ausência de pronúncia da mesma em sede de audiência prévia, quer para colmatar as desconformidades dos pedidos, quer para atestar a legitima propriedade do terreno, o que culminou com a demolição da obra para reposição da legalidade do ordenamento do território urbanístico, nos moldes legalmente previstos. Ao contrário do alegado pela denunciante/assistente , verificou-se que a mesma foi sempre notificada dos trâmites processuais, sendo a decisão de posse administrativa e posterior demolição definitiva aquando da sua execução. E, assim sendo, nenhuma censura pode ser imputada a qualquer membro do executivo de ..., não se confirmando o teor da factualidade denunciada. Neste conspecto , concatenando os depoimentos colhidos com os elementos documentais juntos aos autos, temos de concluir que nenhum comportamento ilícito se vislumbra por parte dos denunciados , máxime do Município ... . Por apelo a tudo quanto supra se dissertou , mais não nos resta do que concluir pela insuficiente indiciação dos crimes imputados na douta acusação alternativa , não se justificando, com as provas recolhidas no inquérito, e bem assim nesta fase, que o arguido Município ... seja submetido a julgamento. O direito. A A decisão recorrida padece de erro notório na apreciação da prova indiciária? Nas suas conclusões, a recorrente imputa à decisão recorrida o vício acima referido, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal, que, como é consabido, é privativo das sentenças, sendo tal posição pacífica e unânime da Jurisprudência e na Doutrina. A título de mero exemplo, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 03-04-2019, proferido no Processo n.º 3106/18.6T9LSB.L1-9, disponível em www.dgsi.pt: “ (…) os vícios enunciados no n.º 2, do artigo 410.º, do Código de Processo Penal, são vícios relativos à sentença, não tendo aplicação à decisão instrutória a que se reporta o artigo 307.º, do mesmo Código. E tal acontece porque dizem respeito à matéria de facto provada ou não provada, coisa que está ausente de uma decisão de instrução, a qual apenas pode concluir pela existência de matéria de facto suficientemente indiciada ou não indiciada, e que esses vícios têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência, o que naturalmente exclui o recurso a quaisquer elementos externos à decisão, ainda que constantes do processo. Ora, para a apreciação do recurso da decisão instrutória impõe-se a análise de todos os elementos indiciários constantes do processo, tanto os presentes no inquérito como os produzidos já na fase de instrução, para se concluir sobre a sua suficiência ou não com vista à prolação do despacho de pronúncia ou não pronúncia, respetivamente, pelo que, a crítica à decisão sobre a existência ou inexistência dos indícios não é admissível pela invocação dos apontados vícios tal como no nosso ordenamento jurídico se encontram configurados”. Assim sendo, improcede esta parte do recurso. B A decisão recorrida padece de erro de direito ao subsumir os factos apenas ao crime de abuso de poder e ao aplicar incorretamente os critérios próprios da fase de instrução? Neste segmento do recurso, atribui-se à decisão recorrida uma inadequada apreciação da prova indiciária, designadamente por não atender aos critérios legais que presidem a essa operação, bem como erro de direito, por apenas integrar a factualidade submetida a esta fase do processo ao crime de abuso de poder, desconsiderando os crimes de prevaricação e dano. Começando por aqui, é certo que na parte final do requerimento de abertura da instrução se integra a factualidade que dele é objeto nos crimes de: abuso de poder, p.p. pelo artigo 26.º, n.º 1, da Lei n.º 34/87, de 16/07; prevaricação, p.p. pelo artigo 369.º do Código Penal; dano, p.p. pelo art.º 212.º, do Código Penal. Vejamos o teor das previsões legais indicadas: Lei n.º 34/87, de 16/07: Artigo 26.º Abuso de poderes O titular de cargo político que abusar dos poderes ou violar os deveres inerentes às suas funções, com a intenção de obter, para si ou para terceiro, um benefício ilegítimo ou de causar um prejuízo a outrem, será punido com prisão de seis meses a três anos ou multa de 50 a 100 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Incorre nas penas previstas no número anterior o titular de cargo político que efectuar fraudulentamente concessões ou celebrar contratos em benefício de terceiro ou em prejuízo do Estado. Código Penal: Artigo 369.º Denegação de justiça e prevaricação O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra-ordenação ou disciplinar, conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir, decidir ou não decidir, ou praticar acto no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 120 dias. Se o facto for praticado com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém, o funcionário é punido com pena de prisão até 5 anos. Se, no caso do n.º 2, resultar privação da liberdade de uma pessoa, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. Na pena prevista no número anterior incorre o funcionário que, sendo para tal competente, ordenar ou executar medida privativa da liberdade de forma ilegal, ou omitir ordená-la ou executá-la nos termos da lei. No caso referido no número anterior, se o facto for praticado com negligência grosseira, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa. Artigo 212.º Dano Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa ou animal alheios, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa. A tentativa é punível. O procedimento criminal depende de queixa. É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 206.º e 207.º Não é inteiramente percetível nos autos, pelo menos para nós, quem é, para a recorrente, o autor (ou os autores) dos crimes em causa. Na verdade, o requerimento de abertura da instrução é, no essencial constituído pela descrição dos procedimentos administrativos levados a cabo por si e pela edilidade, sem imputar aos seus autores as infrações invocadas, com eventual exceção, se bem percebemos, do crime de dano, que recairá sobre o funcionário que efetuou a demolição. Ora, desde logo temos de excluir o Município ... da prática de qualquer dos crimes em causa (ou até de outros) pela comezinha, mas relevante, razão, de que a lei o proíbe, tal como bem refere o Ministério Público, quer na primeira instância, quer nesta Relação. Na verdade, estatui o Código Penal, para o que aqui interessa: Artigo 11.º Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas 1 - Salvo o disposto no número seguinte e nos casos especialmente previstos na lei, só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade criminal. As pessoas coletivas e entidades equiparadas, com exceção do Estado, de pessoas coletivas no exercício de prerrogativas de poder público e de organizações de direito internacional público, são responsáveis pelos crimes previstos nos artigos (…)” Nestes termos, o Município, porque é uma pessoa coletiva que neste caso atua no exercício de prerrogativas de poder público (v.g., embargo de obra, posse administrativa, demolição), não é suscetível de responsabilidade criminal. É certo que boa parte da Doutrina tem questionado esta opção legal, mas isso não releva, atento o teor expresso da lei - cfr. Faria Costa, Direito Penal, Âncora Editora, 2026, pg. 271, e Germano Marques da Silva, Responsabilidade penal das pessoas coletivas, Revista do CEJ, 8, (2008), pag. 72. Também o crime de prevaricação p.p. pelo artigo 369.º do Código Penal é totalmente inaplicável à matéria dos autos, uma vez que não está qui em causa qualquer inquérito processual, processo jurisdicional, por contraordenação ou disciplinar, que constituem, indubitavelmente, o campo de incidência da previsão legal. Mais uma vez, é para nós inalcançável a convocação deste tipo de crime. É ainda por demais evidente, nem carecendo de especial justificação, que, ao contrário do que diz a recorrente, o Município ... (ou outro qualquer) não pode por em causa a administração da justiça porque lhe não compete essa tarefa, que é da exclusiva responsabilidade dos tribunais, como é consabido. A prevaricação que, em abstrato, aqui se poderia invocar seria sempre a do artigo 11.º da Lei n.º 34/87, de 16/07: Artigo 11.º Prevaricação O titular de cargo político que conscientemente conduzir ou decidir contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém, será punido com prisão de dois a oito anos. Assim, ter-se-ia que imputar a um (ou mais) dos edis (porque só esse são titulares de cargos políticos) daquele município a prática consciente dos atos ou decisões contra direito e a intenção de com isso prejudicar a assistente (ou beneficiar terceiros) para poder estar integrado o crime em causa. Ora, quanto ao ato ou decisão contra direito, diz-se no requerimento de abertura da instrução que: A demolição do anexo da queixosa, quando ainda não havia uma decisão final acerca do seu processo de licenciamento (que só veio a ser proferida, segundo o despacho de arquivamento, em 03.05.2024), foi ilegal. Não se explica, todavia, onde está a ilegalidade, nem nós a vislumbramos, designadamente se tivermos em conta que, tal como a decisão recorrida considera, e bem, indiciado nos autos que: No ano de 2017, foi embargada a construção de um anexo junto à habitação da assistente por carecer de licenciamento prévio. Em 23 de Fevereiro de 2018, a assistente apresentou pela primeira vez o pedido de licenciamento para construção do referido anexo. Em Fevereiro de 2022, a assistente BB tomou conhecimento do parecer emitido pela Junta da União de Freguesias ..., ..., ... e ..., a informar o Município de que o terreno onde aquela construíra os muros e o caminho contíguo, pertenciam ao domínio público. Em 19.01.2023, a assistente outorgou escritura de justificação notarial no Cartório Notarial da Notária CC, com vista a comprovar a sua titularidade sob a parcela de terreno onde tinha edificado o anexo. Em 02 de março de 2023, a assistente comunicou à CM..., o registo sobre o prédio onde tinha construído o anexo. (…) Em 18.12.2023, a CM... remeteu ofício à assistente, no âmbito do processo n.º ...23..., a comunicar que as obras comunicadas pela requerente, aqui assistente, não têm enquadramento na tipologia de obras de escassa relevância urbanística (…) estando, desta forma sujeita a licenciamento nos termos do artigo 4º, nº 2, do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, aprovado pelo decreto lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual. Em 29 de janeiro de 2024, foi a queixosa notificada pelo Sr. Fiscal da Câmara Municipal ..., DD, de ato de posse administrativa, tendo em vista a demolição de muros para anexo, executada sem licença, no lugar de ..., freguesia ..., ..., ... e .... No dia 30 de janeiro de 2024, a Queixosa deu entrada, na Câmara Municipal ... de projeto para o respetivo licenciamento da operação urbanística em causa, tendo em vista a redução das paredes do anexo de 2,00 metros para 1,50 metros. A assistente apresentou requerimento na Câmara Municipal a pedir a suspensão da ordem de demolição e anulação do auto de posse administrativa, no dia 22.03.2024. Em 22.03.2024, quando a assistente se encontrava a chegar a casa após apresentação daquele requerimento na Câmara Municipal, foi surpreendida com a já concretizada demolição do dito anexo junto a sua habitação. Na verdade, demolir em 22/03/2024 uma obra embargada em 2017 não é propriamente um caso de celeridade inusitada e invulgar. E também não é certamente a apresentação do pedido de licenciamento da obra depois de esta estar efetuada e embargada que torna ilegal a sua demolição por falta de licenciamento - no caso, com a agravante de o pedido de licenciamento apresentado (em 23/02/2018) na sequência o embargo ter sido indeferido. A não ser assim, construíam-se as obras a bel prazer dos cidadãos, e apresentava-se o pedido de licenciamento depois do seu embargo com o fim de paralisar o procedimento subsequente ao dito embargo, o que não tem, como é claro, qualquer suporte legal. Além deste comportamento da assistente manifestamente contrário à lei, associa-lhe a assistente a manifesta imprudência de edificar desse modo em terreno cujo direito de propriedade nem sequer está inscrito a seu favor na Conservatório do Registo Predial competente, e em relação a cuja titularidade existe conflito, entendendo a Freguesia, no que é secundada pelo Município, que esta titularidade pertence ao domínio público. É verdade que depois de tudo isto a assistente celebrou uma escritura de justificação notarial para demonstrar e registar o seu direito, mas isso, como é por todos nós consabido, não é mais do que um argumento no contexto geral do litígio, e, tendo até em conta a experiência profissional de décadas sobre estas questões, tais escrituras, não raras vezes, apresentam-se apenas como, para citar o inigualável poema Liberdade, do nosso genial Fernando Pessoa, papeis pintados com tinta. Repare-se que aqui já a recorrente não aplica o axioma que cria no seu requerimento de abertura da instrução no ponto 15: Tal raciocínio é logicamente inadmissível, pois factos posteriores não podem fundamentar um ato anterior. Assim, de acordo com o pensamento da própria assistente, o pedido de licenciamento posterior à obra embargada não poderia fundamentar aquela, como é evidente. Curiosamente, a assistente não viu na sua posição (potencialidade salvífica do pedido de licenciamento depois da obra edificada) a inadmissibilidade lógica que imputou ao raciocínio que procura contraditar. Não há, portanto, de forma evidente qualquer ato ou decisão conscientemente contra direito. Mas também se não constata no requerimento de abertura da instrução factualidade suficiente para integrar o elemento especial subjetivo da ilicitude que se traduz na intenção de por essa forma prejudicar a assistente. Ou seja, para que este crime pudesse estar preenchido (uma vez que a prevaricação prevista no Código Penal é totalmente inaplicável ao caso, como se viu) ter-se-ia de alegar e indiciariamente demonstrar a consciente atuação ou decisão de um (ou mais) dos edis contra direito com a intenção de prejudicar a assistente, o que, de todo, se não verifica - aliás, de um ponto de vista prosaico e meramente indiciário pode até dizer-se que é, desde logo, absolutamente inconciliável com essa intenção de prejudicar o enormíssimo lapso de tempo que mediou entre o embrago (2017) e a execução da ordem de demolição (22/03/2024). O que vem de se dizer serve para afastar, igualmente, a imputação do crime de abuso de poder, pois seria necessário também demonstrar onde está nos factos o dito abuso ou a violação dos deveres funcionais, bem como a intenção de prejudicar a assistente. Ordenar a demolição de uma obra embargada por falta de licenciamento não configura qualquer abuso nem violação de deveres funcionais por parte dos titulares dos cargos políticos do município - note-se que o embargo nem sequer foi alvo de contestação ou impugnação administrativa, limitando-se a assistente a desenvolver diligências para procurar expurgar as circunstâncias que o fundamentaram. A recorrente afirma no requerimento de abertura da instrução que: Em particular, não foi analisado: Se a demolição de 22.03.2024, ocorreu antes de concluído o procedimento administrativo de legalização (resulta do despacho de arquivamento que só terá havido decisão da CM..., em 03.05.2024); se foi respeitado o princípio da proporcionalidade; se a execução material foi precedida de notificação da data e hora da demolição; se o modo como os blocos objeto da demolição foram deixados criou perigo para pessoas e bens; se a demolição acarretou danos e prejuízos para a assistente e visava o benefício de terceiros. Estes elementos factuais não são relevantes para o preenchimento dos crimes em causa, com exceção do último: visava o benefício de terceiros. Na verdade, a pratica de atos ou decisões conscientemente contra direito, ou o abuso de poderes ou violação de deveres funcionais por parte de titulares de cargos políticos, para beneficiar terceiros, pode integrar os crimes de abuso de poder e prevaricação p.p. pela Lei n.º 34/87, de 16/07. Todavia, é preciso que esses factos sejam, expressa e claramente, indicados no requerimento de abertura de instrução, o que não sucede, uma vez que a recorrente apenas arrola factos reveladores do seu prejuízo. E tendo em conta que toda, ou quase toda, a factualidade relevante está assente em prova documental, impunha-se que a assistente indicasse qual foi o decisor político que abusou do poder, prevaricou ou danificou, e em que decisões isso ocorreu, quais as normas jurídicas conscientemente violadas e quais os factos integradores do aludido elemento especial subjetivo da ilicitude em relação aos dois primeiros tipos criminais acima enunciados. É certo que iura novit curia, mas tendo em conta as provas em causa seria sempre exigível a transmissão desse modo de ver e interpretar a lei para mais claramente surgir o recorte da sua posição a este respeito. Quanto ao crime de dano, não poderá ver-se este na conduta do funcionário municipal que, segundo a assistente, procedeu à demolição da obra, porque ele atuou no cumprimento de uma ordem emanada da autoridade competente, o que, desde logo exclui naturalmente o seu dolo danificador Para finalizar, deve dizer-se de forma muito clara que ainda que todos os factos que a assistente considera indiciados, e que descreve no seu requerimento de abertura da instrução sob os pontos 1 a 22, fossem por esta Relação considerados como tal, não seria possível a sua subsunção aos tipos de crime enunciados naquele requerimento, nem a quaisquer outros, com acertadamente se afirma no despacho de arquivamento e bem se percute no parecer junto aos autos. Em primeiro lugar porque a o objeto do litígio entre assistente e município é de caráter marcadamente processual administrativo, não se vislumbrando a violação objetiva, evidente, consciente e dolosa da qualquer norma do procedimento administrativo aplicável. Nesta instância jurisdicional não interessa tanto validar a legalidade dos atos, mas antes esmiuçar a sua ilegalidade, nos termos acima parametrizados (atuação consciente e dolosa contrária à norma). Em segundo lugar, como já se disse, porque não há quaisquer factos que alegados naquele requerimento que possam integrar o elemento especial subjetivo da ilicitude que é a intenção de prejudicar ou beneficiar alguém - a este respeito apenas existem os pontos 19/22 do requerimento de abertura da instrução, que só contêm juízos conclusivos ou conceitos de direito, sem quaisquer factos. E no contexto factual indiciado, designadamente atendendo à posição da Freguesia, que entende que o terreno onde foi edificada a obra pertence ao domínio público, mais duvidosa sempre se tornaria a afirmação de que se pretendeu prejudicar a assistente, sendo certo que daí não decorre, indiciariamente, que se pretenderia beneficiar a Freguesia, pois é bem mais compreensível que em face da posição desta última autarquia, o município tenha atuado invocando o bem comum, embora, naturalmente, se possa vir a discutir noutras instâncias e jurisdições se lhe assiste ou não razão, bem como quais são as consequências de uma ou outra das soluções. E é esta fatal claudicação de alegação que impede que, por exemplo, se ordene à primeira instância a formulação de convite à assistente para esclarecer quem são, no seu entender, os autores dos crimes em causa, já que, com se viu, em face da lei, o município não o pode ser, e o funcionário que terá cumprido a ordem de demolição também não. Efetivamente, tal como se decidiu no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 26/01/2011, disponível em www.dgsi.pt: Com as alterações introduzidas ao CPP pela Lei n.º 48/2007, de 29-8, a constituição de arguido em inquérito deixou de ter carácter automático. O Juiz, o Ministério Público ou o órgão de polícia criminal não têm de constituir arguida e interrogar como tal a pessoa determinada contra quem corre inquérito se não houver suspeita fundada da prática de crime. A falta de constituição de arguido não inviabiliza o requerimento de abertura de instrução do assistente contra pessoa denunciada. Relativamente à identificação da pessoa a quem são imputados os factos no requerimento de abertura de instrução é admissível o convite ao seu aperfeiçoamento. Ainda que se viesse a perceber melhor quem são, para a assistente, os autores das infrações, e que se decidisse que as invocadas desarmonias de procedimento constituíssem violação consciente do direito, faltaria sempre, e em absoluto, a factualidade relativa à intenção de prejudicar ou beneficiar alguém através dessa violação, o que seria suficiente, desde logo, para votar ao soçobro a pretensão recursiva. Assim sendo, embora com fundamentação parcialmente diferente da que consta da decisão recorrida, o recurso tem de improceder. III DISPOSITIVO Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso apresentado pela assistente AA, em consequência, confirmar a decisão recorrida. Custas pela assistente, fixando a taxa de justiça devida em 5 Ucs. Guimarães, 22/09/2026 Os Juízes Desembargadores Bráulio Martins Carlos da Cunha Coutinho Pedro Cunha Lopes