9310943 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9310943
ACORDAO
Descritores: Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00011221
Nr Documento: RP199406209310943
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/831c9ecc3c313a4c8025686b0066960a
Sumário
O abuso de direito equivale à falta de direito, gerando as mesmas consequências jurídicas que se produzam quando uma pessoa pratica um acto que não tem o direito de realizar.
