0267183 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0267183
ACORDAO
Descritores: Crime de perigo, Comparticipação, Sentença, Auxílio material, Correcção oficiosa
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017630
Nr Documento: RL199106260267183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6567368e0356696e8025680300048655
Sumário
Para efeitos do n. 2 do artigo 144 do Código Penal de 1982, o número mínimo de comparticipantes é de apenas três, significando o advérbio "juntamente" comparticipação, excluindo situações de mero auxílio ou de cumplicidade.
