0267183 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0267183
ACORDAO
Descritores: Crime de perigo, Comparticipação, Sentença, Auxílio material, Correcção oficiosa
Sumário
Para efeitos do n. 2 do artigo 144 do Código Penal de 1982, o número mínimo de comparticipantes é de apenas três, significando o advérbio "juntamente" comparticipação, excluindo situações de mero auxílio ou de cumplicidade.
Texto
N
