001533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 001533
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Mercadoria apreendida, Responsabilidade objectiva, Direitos aduaneiros
Recorrente: Defotange Sarl
Recorridos: Fonseca , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 4 SECÇÃO PROC4113.
Nr Convencional: JSTA00001065
Nr Documento: SAP19670316001533
Data de Entrada: 22/10/1965
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a000bcb5b8802295802568fc003809b2
Sumário
As mercadorias apreendidas pertencentes a pessoas sem qualquer responsabilidade no descaminho, respondem, bem como o seu produto, pela importancia dos direitos.*
