063433 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 063433
ACORDAO
Descritores: Compra e venda, Acção de anulação, Legitimidade, Litisconsorcio, Doação
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: SJ19710126063433X
Referência Publicação: BMJ N206 ANO1971 PAG147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3559d3e419912712802568fc0039b666
Sumário
A acção de anulação de um contrato de compra e venda de um predio, com o fundamento em que ja anteriormente havia sido doado pelos vendedores, pode ser intentada por qualquer um dos donatarios, acompanhado ou não dos restantes.
