0081116 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ruth Pereira Garcez
Processo: 0081116
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Peritagem
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023382
Nr Documento: RL199511100081116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc6b387d2e505768802568030003ba45
Sumário
A área a submeter a peritagem, em processo de expropriação por utilidade pública, é aquela que foi atribuída à parcela a expropriar na declaração de utilidade pública, e não a área real.
