082441 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O processo de inventário, ainda que de natureza contenciosa, apresenta uma feição particular, muito diferente da das acções declarativas o que, em alguns aspectos, o aproxima mesmo dos processos de jurisdição voluntária. II - Na regulação de interesses a partilhar, o processo de inventário é, essencialmente, uma medida de protecção para evitar prejuízos, interessando que a partilha seja efectuada com igualdade e justiça. III - Não prevendo a lei o adiamento da licitação, também o não proibe - artigo 1370, n. 1 do Código de Processo Civil.