9720908 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9720908
ACORDAO
Descritores: Inventário, Relação de bens, Remessa para os meios comuns
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00022666
Nr Documento: RP199712099720908
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac9e9ab6f75766618025686b00670bdd
Sumário
I - Em processo de inventário, a remessa para os meios comuns só se justifica quando haja reclamação sobre o bem relacionado ou a relacionar e permaneça a divergência entre os interessados a respeito da sua existência; mesmo assim, só mesmo na hipótese de terem resultado infrutíferas as diligências probatórias sumárias, a desenvolver no próprio inventário.