25111A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 25111A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Cessação de actividade, Exploração agricola, Reforma agraria, Direito de reserva
Recorrente: Ucp Agricola de Aguiar Crl
Recorridos: Minap e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/03/17.
Nr Convencional: JSTA00029903
Nr Documento: SA11987081925111A
Data de Entrada: 17/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5aa02c4bca838400802568fc0037df42
Sumário
I - São de dificil reparação os prejuizos que, com probabilidade, advirão da cessação de actividade apoiada em parte consideravel da exploração efectuada por cooperativa agricola. II - Verificado assim o requisito exigido pela al. a) do n. 1 do Art. 76 da Lei de Processo e não estando em causa os cumulativamente exigidos nas alineas b) e c) do mesmo numero, e de deferir o pedido da suspensão de eficacia do despacho atributivo da reserva que recaiu sobre a referida parte.