9950964 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9950964
ACORDAO
Descritores: Citação postal, Carta registada com aviso de recepção, Pessoa singular, Dilação, Sociedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027027
Nr Documento: RP199910189950964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cee83c7dae2412a78025686b00673711
Sumário
I - Na citação através de carta registada com aviso de recepção, a dilação adicional de cinco dias apenas tem lugar no caso de citação de pessoa singular, quando ela tenha sido realizada em pessoa diversa do citando, e não no caso de o citado ser uma sociedade - artigos 236 e 252-A do Código de Processo Civil.