0224307 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Jose Marques
Processo: 0224307
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010204
Nr Documento: RP199001110224307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab6469656a48434f8025686b006669f9
Sumário
I - Na acção de despejo é parte legítima quem alega ser parte no contrato cuja resolução se põe à discussão em juízo e na acção se pretende ver resolvida. II - É face às qualidades de senhorio e inquilino que se aprecia a legitimidade das partes.
