9450468 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9450468
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Cheque, Revogação, Causa de pedir, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012820
Nr Documento: RP199406159450468
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd66b2b3ece21a468025686b00669768CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450468.F5
Sumário
Improcede o pedido de indemnização cível cuja causa de pedir é a emissão de dois cheques sem provisão devidamente identificados na petição inicial, se se vem a provar que tais cheques, aquando da apresentação daquela peça processual já haviam sido substituídos por outros, não obstante estes últimos, não haverem também logrado ser pagos por idêntico motivo. Tal actuação da demandante civil justifica a sua condenação como litigante de má fé.