081768 - Supremo Tribunal de Justiça

Importando o pedido de apoio judiciario, a imediata suspensão da instancia "ope legis" e a suspensão do prazo em curso no momento da sua formulação, tem de considerar-se inexistente todo o processado posterior aquele pedido, formulado dentro do prazo da contestação e que não chegou a ser apreciado e decidido.

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