8950240 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 8950240
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003373
Nr Documento: RP199112038950240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bf308e18903677cd8025686b00663827CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:8950240.CD
Sumário
O contrato de assistência, forma gémea do contrato de viabilização, propôs-se criar um instrumento contratual susceptível de salvar da falência empresas privadas em situação deteriorada mas capazes de recuperação. O contrato de assistência difere substancialmente da concordata obtida em processo de convocação de credores, seja na sua natureza, na sua composição subjectiva, no método de alcance do resultado e do diverso regime dos co-obrigados, nos seus fins e nos efeitos sobre as obrigações e eventuais direitos do devedor. A homologação judiciária surge como um acto formal que dá força executória a uma tramitação administrativa a que é, em princípio, alheia. O contrato de assistência só vincula as entidades ( em princípio do sector público ) que o subscrevem, não lhe sendo aplicável, por não comportar extensão analógica, o regime excepcional concordatário que reduz direitos alheios por vontade majoritária de outros credores.