010362 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 010362
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: Amorim & Irmãos Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/06/22.
Nr Convencional: JSTA00012378
Nr Documento: SA119771110010362
Data de Entrada: 10/02/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64b840a34db747b9802568fc0036f584
Sumário
I - Não devera tomar-se conhecimento do recurso sempre que na sua pendencia a Administração pratique novo acto ou actos que impliquem a expressa concretização do interesse ofendido, ou seja, o resultado util que atraves do recurso contencioso se pretendia alcançar. II - Tal importa a perda do objecto do recurso por impossibilidade superveniente da lide e, consequentemente, a extinção do mesmo recurso.
