485/94 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 485/94
ACORDAO
Processos Extra: Processos Extra: 229/94
Juízes: Guilherme da FonsecaBravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaJosé Sousa Briton/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940485.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que è recorrente o Ministério Público e recorrido A., em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 347/92 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 3 de Dezembro de 1992), decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa, 12 de Julho de 1994 Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Messias Bento José de Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa
