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015747 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Oliveira Matos

Data: 02 de maio de 1985

Processo: 015747

ACORDAO

Descritores: Acto juridicamente inexistente, Autoria do acto administrativo, Declaratario normal

Recorrente: Ferreira , Antonio

Recorridos: Sger do Mne

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SGER DO MNE DE 1980/08/26.

Nr Convencional: JSTA00014792

Nr Documento: SA119850502015747

Data de Entrada: 13/02/1981

Áreas Temáticas: DIR ADM GER.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b16d623576c6dd0b802568fc00371b84

Sumário

E inexistente juridicamente o acto cuja autoria suscita equivocidade insanavel no entendimento de um declaratario normal.

Acórdão

015747

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de maio de 1985
Relator: Oliveira Matos

Recurso contencioso

Acto juridicamente inexistenteAutoria do acto administrativoDeclaratario normal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
RSTA57 ART61 ART62 PAR1.
RGU DO MNE ART5 N9.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/01/29 IN AD N233 PAG580.
AC STAP DE 1981/03/18 IN AD N240 PAG1478.

Doutrina

JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG114.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG473.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG290 PAG291.

Sumário

E inexistente juridicamente o acto cuja autoria suscita equivocidade insanavel no entendimento de um declaratario normal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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