0409331 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Estado que paga a um seu servidor a respectiva remuneração durante o período de tempo em que ele esteve impossibilitado de exercer funções por causa das lesões sofridas num acidente de viação pode ressarcir-se desse dano por si sofrido, à custa do responsável pelo acidente. II - O Estado actua em tal caso para satisfação de um interesse próprio atingido pelo lesante.