070335 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 070335
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Acidente, Instalações eléctricas, Cálculo da indemnização, Responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019196
Nr Documento: SJ198211030703351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db8acc1b881a1871802568fc003ac1beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070335.D5
Sumário
Não tendo o Ministério Público, como representante do Estado, interposto recurso da sentença da 1. instância, proferida em acção por lesões sofridas por um menor em consequência de choque eléctrico provocado por posto de transformação instalado no Hospital Distrital da Guarda, na parte em que também atribuíu indemnização por danos morais aos pais do menor, não pode esta questão voltar a ser apreciada em recurso de revista por ter esta parte da sentença transitado em julgado, não obstante a circunstância de a Relação se ter debruçado sobre tal problema. Não há regras fixas para cálculo da indemnização por danos não patrimoniais, não sendo possível encontrar para ela uma medida exacta, mandando o n. 3 do artigo 496 do Código Civil que ela seja fixada equitativamente pelo Tribunal.