9740697 - Tribunal da Relação do Porto

I - Emitido em 12 de Setembro de 1993, um cheque no valor de 1550 contos, cujo pagamento foi recusado por falta de provisão, o respectivo crime reveste natureza pública face quer às disposições conjugadas dos artigos 11 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, 313 n.1 e 314 alínea c) do Código Penal de 1982, quer à disposição do citado artigo 11 conjugado com os artigos 217 n.1, 218 n.1 e 202 alínea a) do Código Penal de 1995, sendo por consequência inoperante a desistência da queixa. II - O artigo 11 n.1 do Decreto-Lei n.454/91, não padece de inconstitucionalidade orgânica pois na sua formulação não foram ultrapassados os limites da lei de autorização ( Lei n.30/91, de 20 de Julho ).