9740697 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Ferreira
Processo: 9740697
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Natureza da infracção, Crime público, Desistência da queixa, Constitucionalidade orgânica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021548
Nr Documento: RP199710089740697
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22576f63060f17858025686b0066f9b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740697.94
Sumário
Emitido em 12 de Setembro de 1993, um cheque no valor de 1550 contos, cujo pagamento foi recusado por falta de provisão, o respectivo crime reveste natureza pública face quer às disposições conjugadas dos artigos 11 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, 313 n.1 e 314 alínea c) do Código Penal de 1982, quer à disposição do citado artigo 11 conjugado com os artigos 217 n.1, 218 n.1 e 202 alínea a) do Código Penal de 1995, sendo por consequência inoperante a desistência da queixa. O artigo 11 n.1 do Decreto-Lei n.454/91, não padece de inconstitucionalidade orgânica pois na sua formulação não foram ultrapassados os limites da lei de autorização ( Lei n.30/91, de 20 de Julho ).