046634 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 046634
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Motivação, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037017
Nr Documento: SJ199406090466343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a514b1f8ca7cc46c802568fc003bb1ef
Sumário
Foi extemporânea a motivação entrada em 9 de Fevereiro de 1994 de recurso interposto em acta de 25 de Janeiro (os 10 dias do n. 3 do artigo 411 do CPP terminavam, no dia anterior).
