0316633 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Presidente do Tribunal só tem que perguntar ao arguido, sob pena de nulidade, se este confessa de livre vontade e fora de qualquer coacção e se se propõe fazer uma confissão integral e sem reservas, quando o arguido exprima previamente a intenção de confessar. II - A suspensão da execução da pena de multa é condicionada pela impossibilidade económica e ainda pela consideração da personalidade do agente, suas condições de vida, sua conduta anterior e posterior ao facto punível e circunstância do facto, desde que estes factores produzam no julgador a convicção de que a simples censura do facto e a ameaça da pena, bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de prevenção e repressão.