0316633 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0316633
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Multa, Confissão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017756
Nr Documento: RL199402230316633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18ccc3cf48c340a8802568030002ac3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0316633.EF
Sumário
O Presidente do Tribunal só tem que perguntar ao arguido, sob pena de nulidade, se este confessa de livre vontade e fora de qualquer coacção e se se propõe fazer uma confissão integral e sem reservas, quando o arguido exprima previamente a intenção de confessar. A suspensão da execução da pena de multa é condicionada pela impossibilidade económica e ainda pela consideração da personalidade do agente, suas condições de vida, sua conduta anterior e posterior ao facto punível e circunstância do facto, desde que estes factores produzam no julgador a convicção de que a simples censura do facto e a ameaça da pena, bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de prevenção e repressão.