009183 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 009183
ACORDAO
Descritores: Agravo, Alegações, Prazo, Recurso jurisdicional, Recurso para o supremo tribunal administrativo
Recorrente: Soplasnor-soc de Plasticos do Norte Lda
Recorridos: Pres da Cm de Matosinhos - Vice Pres da Cm de Matosinhos, Cm de Matosinhos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00014308
Nr Documento: SA119740620009183
Data de Entrada: 19/03/1974
Indicações Eventuais: INDEFERIDA QUESTÃO PREVIA SOBRE A TEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ec9b29f56fb96dc802568fc00371619
Sumário
Nos termos do artigo 40 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. o prazo para apresentação das alegações de recurso das decisões proferidas pelas auditorias administrativas e de vinte dias, quer se trate de agravo, quer de apelação.
