021151 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 021151
ACORDAO
Descritores: Empresa em situação economica dificil, Indice da situação da empresa, Proposta fundamentada, Formalidade essencial
Recorrente: Comis de Trabalhadores da Agencia Noticiosa Portuguesa
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM 20/84 IN DR IS DE 1984/03/26.
Nr Convencional: JSTA00023761
Nr Documento: SA119861111021151
Data de Entrada: 10/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e41ec170b3dfcd0802568fc0037bd7d
Sumário
A falta da proposta a que se refere o art. 3 do DL n. 353-H/77, de 29 de Agosto, constitui preterição de formalidade essencial.
