Quem foi o relator do acórdão 021151?

O relator foi Abel Pereira Delgado, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 021151?

O acórdão foi proferido em 11 de novembro de 1986.

021151 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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021151 - STA

021151

Supremo Tribunal Administrativo•11 de novembro de 1986

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

021151DGSI

Data

11/11/1986

Relator

Abel Pereira Delgado

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Comis de Trabalhadores da Agencia Noticiosa Portuguesa

Recorridos

Descritores

Empresa em situação economica dificil Indice da situação da empresa Proposta fundamentada Formalidade essencial

Objeto

RCM 20/84 IN DR IS DE 1984/03/26.

Nr Convencional

JSTA00023761

Nr Documento

SA119861111021151

Data de Entrada

10/07/1984

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR. DIR ADM GER.

Nível Privacidade

Sumário

A falta da proposta a que se refere o art. 3 do DL n.

353- H/77, de 29 de Agosto, constitui preterição de formalidade essencial.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 353-H/77 DE 1977/08/29 ART2 ART3 N1 N2 ART4 N2 ART5.
CPC67 ART664.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16172 DE 1983/01/13.; AC STA PROC17130 DE 1983/02/10.; AC STA DE 1984/03/08 IN AD N271 PAG850.; AC STA DE 1983/10/13 IN AD N265 PAG21.; AC STA DE 1982/03/18 IN AD N250 PAG1207.; AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG32.

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