028157 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E objecto de recurso jurisdicional interposto de sentença do Tribunal Administrativo de Circulo, esta mesma sentença, e não o acto cuja legalidade ela apreciou. II - Incide sobre o recorrente o onus de especificar o fundamento ou fundamentos, com base nos quais pede a revogação da decisão, dai que improceda o recurso quando aquele não invoca na sua alegação para o S.T.A. vicio ou erro da mesma decisão, impugnando apenas o acto contenciosamente recorrido como se aquela não tivesse sido proferida.