026935 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natal Querido
Processo: 026935
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Falta de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Lima , Manuel
Recorridos: Cm de Viana do Castelo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029267
Nr Documento: SA119890711026935
Data de Entrada: 09/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b018650553add15c802568fc0037acab
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso determina a impossibilidade superveniente da lide, por carencia de objecto, e consequente extinção da instancia.
