079338 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo-se decidido não tomar conhecimento do recurso, de acordo com o n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, sem que, previamente a aplicação dessa cominação, se tivesse feito o convite ao recorrente para apresentar, completar ou esclarecer as conclusões, violou-se o disposto naquele artigo 690, n. 3 do Codigo de Processo Civil.