003830 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003830
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Custos de exercicio, Remuneração, Subsidio de ferias
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Melka Confecções Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 7J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005907
Nr Documento: SA219861022003830
Data de Entrada: 07/03/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64fd8cd96ad50064802568fc00384e93
Sumário
As remunerações de ferias e respectivos subsidios são custos do exercicio em que forem pagos e não do ano em que forem contabilizados.
