Acórdão STA (1986) — Hospitais da universidade de coimbra

Acórdão

016509

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de março de 1986
Relator: Estelita de Mendonça

Hospitais da universidade de coimbraChefe de clinicaConcursoNomeaçãoPublicação obrigatoriaActo juridicamente inexistenteActo não publicado

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART122 N3 N4.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N7.
DL 674/75 DE 1975/11/27 ART12 ART14 ART15.
PORT 79/77 DE 1977/02/17.
PORT 212/77 DE 1977/04/20.
PORT 570/78 DE 1978/09/19.
DL 135/80 DE 1980/05/20 ART2.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1980/07/17 IN AD N234 PAG745.

Sumário

Nos termos do artigo 122, ns. 3 e 4 da Constituição, padece de inexistencia juridica o despacho de nomeação de chefe de clinica pelo Sr. Secretario de Estado da Saude publicado apos a interposição de recurso e quando a Administração não tinha em vista a sua publicação nos termos do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 365/70, de 5 de Agosto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)