016509 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 016509
ACORDAO
Descritores: Hospitais da universidade de coimbra, Chefe de clinica, Concurso, Nomeação, Publicação obrigatoria, Acto juridicamente inexistente, Acto não publicado
Sumário
Nos termos do artigo 122, ns. 3 e 4 da Constituição, padece de inexistencia juridica o despacho de nomeação de chefe de clinica pelo Sr. Secretario de Estado da Saude publicado apos a interposição de recurso e quando a Administração não tinha em vista a sua publicação nos termos do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 365/70, de 5 de Agosto.