Quem foi o relator do acórdão 016509?

O relator foi Estelita de Mendonça, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 016509?

O acórdão foi proferido em 04 de março de 1986.

Acórdão STA (1986) — Hospitais da universidade de coimbra

•

016509

Supremo Tribunal Administrativo•04 de março de 1986

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

016509DGSI

Data

04/03/1986

Relator

Estelita de Mendonça

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Soares , Jose

Recorridos

Se da Saude

Descritores

Hospitais da universidade de coimbra Chefe de clinica Concurso Nomeação Publicação obrigatoria

Objeto

DESP SE DA SAUDE DE 1980/06/16.

Nr Convencional

JSTA00018823

Nr Documento

SA119860304016509

Data de Entrada

25/08/1981

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

Nível Privacidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART122 N3 N4.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N7.
DL 674/75 DE 1975/11/27 ART12 ART14 ART15.
PORT 79/77 DE 1977/02/17.
PORT 212/77 DE 1977/04/20.
PORT 570/78 DE 1978/09/19.
DL 135/80 DE 1980/05/20 ART2.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1980/07/17 IN AD N234 PAG745.

Sumário

Nos termos do artigo 122, ns. 3 e 4 da Constituição, padece de inexistencia juridica o despacho de nomeação de chefe de clinica pelo Sr. Secretario de Estado da Saude publicado apos a interposição de recurso e quando a Administração não tinha em vista a sua publicação nos termos do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 365/70, de 5 de Agosto.

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