0253181 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0253181
Acórdão
Descritores: Acção real, Acção de reivindicação, Ónus da prova, Improcedência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036016
Nr Documento: RP200303170253181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a17e3b4137e214f280256d1f0034b583CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0253181.26
Sumário
Nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real. Neste tipo de acções a quem invoca um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado. Não tendo os autores logrado demonstrar que a posse exercida sobre os prédios reivindicados tenha durado pelo lapso de tempo legalmente exigível, a acção não pode proceder.