393/17.0BEBJA - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 393/17.0BEBJA
Acórdão
Descritores: Saneador-sentença, Decisão de mérito, Matéria de facto. Prova
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge PelicanoAna Carla Teles Duarte PalmaHelena Maria Telo Afonso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c33c07c2d56ab4b480258dc7004fade2
Texto
Acordam, em conferência, na subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Sul: Á…………………………., S.A., vem, no âmbito da presente acção administrativa comum que intentou contra o Município de ………………………, recorrer da sentença proferida no TAF de Beja em 23/05/2018, que julgou improcedente o pedido de condenação do R. a pagar-lhe a quantia de 88.614,14€, bem assim como os respectivos juros de mora vincendos, alegadamente devida pelos serviços de recepção, tratamento e rejeição de efluentes domésticos que diz ter prestado ao R.. Apresentou as seguintes conclusões com as alegações de recurso: Não devia o Tribunal “a quo” ter conhecido do mérito da causa no despacho saneador, na medida em que havia necessidade de produzir nova prova, que permita uma resposta á matéria de facto clara e unívoca. Atentas as sentenças proferidas pelo STA, nos processos 963/16 (TAF 35/12.0BEBJA), 574/16 (TAF 334/14.7BEBJA), 1148/16 (TAF 429/09.9BEBJA), em 29/06/2017 e nos processos 397/16 (TAF 133/11.8BEBJA), 687/16 (TAF 171/10.8BEBJA) e 483/16 (TAF 397/10.4BEBJA), em 04/05/2017, nas quais aquele Supremo Tribunal ordenou a baixa dos respetivos autos ao TCA Sul, para eliminação das contradições presentes na matéria de facto, a qual, já vem fixada desde a primeira instância, devia ter tido lugar a audiência de julgamento e a consequente produção de prova. Os arestos em causa são, na sua maioria, aqueles em que o Tribunal, agora, se baseia para, sem audiência prévia, nem inquirição de testemunhas, julgar a questão, o que desde logo a inquina do mesmo mal que levou o STA a proferir as decisões supra mencionadas. É exemplo do afirmado a contradição insanável existente entre as alíneas W) e DD) dos factos provados. Tal matéria de facto revela-se crucial para a resolução do problema jurídico em discussão nos presentes autos, à luz da jurisprudência mais recente e consolidada do STA, sobre a matéria. O STA em todos os acórdãos referidos, define o direito aplicável aos factos, imputando à Autora o ónus de provar que a captação domiciliária dos efluentes e a sua condução até ao ponto de recolha foi efetuada pelo município, em termos que: (i) não sendo tal facto provado, a ação deverá improceder; e (ii), sendo tal facto provado, a ação será procedente, devendo o réu pagar à AdSA as quantias faturadas ao abrigo do regime previsto no artigo 289.º do Código Civil. As decisões do STA proferidas nos processos referidos, constituem a jurisprudência mais recente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, tendo sido essa fundamentação invocada pelo próprio STA para não admitir os recursos para uniformização de jurisprudência interpostos pelo R. município. O conhecimento imediato do mérito da causa no despacho saneador, nos termos do disposto na al. b) do n.º 1 do artº 88º do CPTA e da alínea b) do n.º 1 do art.º 595ºCPC, por desnecessidade de mais provas, deve ser encarado com cautela, na medida em que, nessa fase do processo, o acervo factual pode estar longe daquele que resultará da instrução, se a lide prosseguir a sua tramitação. A AdSA é, uma concessionária de serviço público: o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 171/2001, de 25 de maio atribui-lhe o exclusivo da exploração e gestão do sistema, em regime de concessão. O concedente é o Estado. O sistema cuja gestão e exploração foi atribuída à AdSA pelo Decreto-Lei n.º 171/2001, está claramente delimitado no artigo 1.º desse mesmo decreto-lei, sendo o “sistema para captação, tratamento e distribuição de água, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes e para recolha, tratamento e destino final de resíduos sólidos, constituído por imóveis, infraestruturas e equipamentos cuja propriedade foi transmitida para o Estado pelo Decreto-Lei nº 115/89, de 14 de Abril, e cuja administração foi cometida à delegação da DGRN em ......... ........., que transitou para o Instituto da Água (INAG) por força do disposto no artigo 18º-A do Decreto-Lei nº 191/93, de 24 de Maio, acrescentado a este último diploma pelo Decreto-Lei nº 110/97, de 8 de Maio, e que serve, parcialmente, os municípios de Santiago do Cacém e Sines, passa a ter a designação de sistema de abastecimento de água, de saneamento e de resíduos sólidos de ......... ......... (adiante designado por sistema)” (cfr. artigo 1.º do Decretolei n.º 171/2001). Esta delimitação do sistema catapulta necessariamente o intérprete para o âmago do Decreto-Lei n.º 115/89, de 14 de abril, a fim de perceber que imóveis, infra-estruturas e equipamentos foram transmitidos para o Estado e, por isso, integram o sistema de ......... .......... O Decreto-Lei n.º 115/89, de 14 de abril, procedeu à transmissão do património do GAS (antigo Gabinete da Área de Sines) – imóveis, infraestruturas e equipamentos que constituem os sistemas de saneamento básico e o centro de Estudos de Geologia e Geotecnia de ......... ......... (CEGSA) - para o Estado, mas nem todo esse património foi transmitido para o Estado. O artigo 2.º deste mesmo diploma legal exceciona daquela transmissão para o Estado algum património que foi transmitido para os municípios de Sines e de Santiago do Cacém, claramente identificado: (i) partes das redes de saneamento básico já integradas na rede da vila de Sines e na povoação de Porto Covo, que foram transmitidas para a Câmara Municipal de Sines e (ii) redes de drenagem de águas residuais domésticas e de águas pluviais de ......... ........., que se transmitem para a Câmara Municipal de Santiago do Cacém. Note-se, aliás, que não é só a propriedade de tais infraestruturas que é transmitida para os Municípios de Sines e Santiago do Cacém, mas também a respetiva administração: “(…) cuja propriedade e administração são transmitidas para a Câmara Municipal de (…)”. Logo, se a rede de drenagem de efluentes domésticos de ......... ......... não foi transmitida para o Estado nos termos do Decreto-Lei n.º 115/89 – mas antes para o Município de Santiago do Cacém, -, então, tal rede não integra o sistema de ......... .......... Só o sistema que, por força do Decreto-Lei n.º 115/89, foi transmitido nessa data para o Estado foi depois, pelo Decreto-Lei 171/2001, transferido para a gestão da AdSA. E só esse releva para efeitos da delimitação da atividade e responsabilidades da AdSA. A rede que tinha sido transferida para os municípios em 1989 não foi, em 2001, repescada pelo Estado; manteve-se nos municípios. É esta realidade histórica e legal que explica que o sistema gerido pela AdSA, que mais não é do que o sistema transferido para o Estado em 1989, não inclua a rede e a atividade em baixa do saneamento, a qual cabe ao ora recorrente município de Santiago do Cacém. Se a propriedade e a administração da rede de efluentes domésticos de ......... ......... foi transmitida para o Município de Santiago do Cacém, como decorre do Decreto-Lei n.º 115/89, é o Município, e não o Estado ou a AdSA, que é o titular do serviço e que está, por conseguinte, incumbido da sua gestão e obrigado a prestar o serviço público a que tal rede está afeta. Os municípios são titulares das competências em matéria de ambiente e saneamento básico, as quais só por ato legislativo lhes podem ser retiradas. Com efeito, a Lei n.º 159/99, de 14.09 (Lei das Autarquias Locais) previa a matéria do ambiente e do saneamento básico como atribuições municipais; atualmente, a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, mantém a mesma lógica (alínea k) do nº 2 do artigo 23.º). Se é certo que o Estado intervém neste domínio nos municípios de Sines e Santiago do Cacém, houve uma parte das atribuições municipais que foram preservadas na esfera municipal, pelo menos, desde 89, justamente as que, pelo Decreto-Lei n.º 115/89 foram transferidas para aqueles municípios, onde se inclui a rede de efluentes em baixa de VNSA. Ora, coerentemente com a respetiva propriedade, administração e com as atribuições gerais municipais em matéria de ambiente e do saneamento básico, é ao município que cabe gerir aquelas infraestruturas e o serviço público nas mesmas assente. É certo que o Município tem assumido a gestão desse serviço: faz a recolha dos efluentes em baixa, usando para tanto as redes e infraestruturas sua propriedade e cuja gestão é da sua responsabilidade e encaminha-os para o sistema gerido pela AdSA (que não abrange, como decorre da lei, as redes em baixa). Mas, poderia, é certo, ter optado por outro dos quatro modelos de gestão de sistemas municipais de água e saneamento previstos no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto (para além da gestão direta, ali se prevê a gestão delegada em parceria pública, a gestão delegada em empresa local ou a gestão concessionada a empresa privada), mas a verdade, que se saiba, é que não optou; e nem veio nos autos dizer que atribuiu a outra entidade a gestão do serviço. Independentemente de quem gere em concreto um serviço cuja titularidade é, como decorre da lei e foi anteriormente demonstrado, do Município, o que mais releva para os autos é que não é a AdSA quem o faz. Nem o Decreto-Lei n.º 171/2001 o permite, nem o contrato de concessão coerentemente o prevê, nem o Município de Santiago do Cacém sequer alegou, ou demonstrou, ter celebrado com a AdSA um qualquer contrato de parceria pública - seria este o único modelo pelo qual a lei permitiria ao município de Santiago do Cacém atribuir à AdSA a gestão daquele serviço público, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, conjugado com o Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril -, para que esta fosse a entidade gestora do sistema municipal em causa (isto é, do sistema municipal de saneamento em baixa de VNSA). É o Município que injeta na rede que integra o sistema gerido pela AdSA os efluentes por si recolhidos juntos dos munícipes. E, ao injetá-los, o Município transfere para terceiro uma responsabilidade que, não fora a existência do sistema (em alta) titulado pelo Estado e gerido pela AdSA, seria sua (ao abrigo justamente das suas atribuições em matéria de ambiente e saneamento básico). Se o Município encaminha os efluentes que recolhe dos seus munícipes, através da sua rede municipal, para a rede gerida pela Autora, através do ponto de recolha localizado em V.N.S.A., não se vê como possa dizer-se que não há um acordo de vontades tácito e que não há sequer uma relação contratual sem forma escrita. É claro que, ao mandar – ou, pelo menos, ao saber que eles para lá afluem, sem nada fazer para o impedir - os seus efluentes para tratamento e destino final pela AdSA, o município está a aceitar tacitamente que a AdSA lhe preste aqueles serviços (não desconhecendo igualmente o regime tarifário a que está sujeita a prestação de tais serviços). A qualificação jurídica do sistema de ......... ........., à luz do binário sistema municipal/sistema multimunicipal é irrelevante.~ O que mais releva é: A inelutabilidade de em causa estar um sistema de titularidade estatal (e não municipal), concessionado à AdSA, Que não abrange, como se demonstrou, as redes de saneamentos básico em baixa de VNSA e O facto de o sistema estatal (através da AdSA) prestar um serviço à rede municipal em baixa, que encaminha os seus efluentes domésticos para o sistema do Estado. Perante estes dados, torna-se absolutamente irrelevante discutir se o sistema de ......... ......... deve ser qualificado, nos termos da lei, como um sistema multimunicipal (sendo certo, evidentemente, que qualificá-lo como um sistema municipal estaria absolutamente fora de cogitação). O conceito de sistema multimunicipal vertido na Lei de Delimitação de Setores (Lei 46/77, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 372/93 exige que (i) o sistema sirva, pelo menos, dois municípios (justamente, os municípios de Sines e de Santiago do Cacém), a (ii) exija investimentos do Estado. A esta luz, é o próprio Decreto-Lei de 2001, quando atribuiu a gestão e exploração do Sistema à AdSA (isto é, com o Decreto-Lei n.º 171/2001, de 25 de maio), quem, no preâmbulo, reconheceu a natureza multimunicipal do sistema, ao dizer que o mesmo “(…) serve parcialmente os municípios de Santiago do Cacém e Sines, resultou de um investimento efetuado pelo Estado em função de razões de interesse nacional e foi objeto de decreto-lei”. Há que referir que servir uma parte do território de dois municípios é servir dois municípios (o legislador não exigiu que a totalidade do território fosse servida pelo sistema multimunicipal criado). O facto de os municípios não terem sido ouvidos – que se justifica, de resto, pelo facto de atribuição municipal relativamente ao sistema em alta já há muito (desde a criação do GAS) lhes ter sido retirada e não ser a criação do sistema multimunicipal, em 2001, que representa essa intervenção estadual na sua esfera de atribuições (era o Estado, já há muito tempo, que ali operava os sistemas, em 2001, tratou-se de introduzir o modelo de gestão concessionada!) - não abala a natureza multimunicipal do Sistema. As diferenças entre a situação do Municípios de Sines e de Santiago do Cacém em face da AdSA e à luz do quadro jurídico aplicável são perfeitamente irrelevantes para a resolução dos litígios. O enquadramento jurídico aplicável e a atividade a que se referem os serviços em dívida são exatamente os mesmos. O facto de o Município de Sines ter, em tempos, formalizado um contrato com a AdSA – e o mesmo não ter sucedido com o Município de Santiago do Cacém - também não altera a substância do enquadramento jurídico aplicável à AdSA e à sua relação com as entidades beneficiárias dos seus serviços. O Recorrido apresentou contra-alegações, que concluiu dizendo: Sobre a matéria dos presentes autos há dois Acórdãos, um da 1ªsecção do STA e outro do TCAS, TRANSITADOS EM JULGADO: O proferido em 7/12/16 no processo nº 964/16 da 1ª secção do STA que revogou o Acórdão proferido pelo TCAS no processo nº 12 235 ( 155/13.4BEBJA) e julgou a a acção da sociedade comercial Águas de ......... de ........., SA totalmente improcedente e O Acórdão do TCAS de 15/02/2018, já em em segundo julgamento do processo nº 12 325 ( nº 215/12.9BEBJA TAF Beja) que, à semelhança do Acórdão do STA supra referido , julgou a acção da sociedade comercial Águas de ......... de ........., SA totalmente improcedente . O Acórdão que antecede procedeu à clarificação dos factos da matéria assente considerada como contraditória, na sequência de Acórdão da 1ª secção do STA que o mandou baixar ao TCAS para esclarecimento de factos que considerou contraditários. A douta sentença recorrida - proferida pela Exma Senhora Doutora Juíza que presidiu quer à audiência prévia quer à audiência de discussão e julgamento de um conjunto de processos iguais ao presente intentados pela sociedade anónima Águas de ......... ......... contra o Município de Santiago do Cacém, com a mesma causa de pedir e pedido ( muito embora reportado a períodos diferentes)- foi proferida nos termos dos arts. 87ºB , art. 88º nº1 al a), art. 89º nº2 e nº 4al K) e art. 7º A do CPTA e arts 593º nº 1, nº 2 al. a) e art. 595º nº 1 al. b), art 6º e art. 547º do CPC ex vi art. 1º CPA Sustentou-se, não só no largo conhecimento da matéria controvertida, como na jurisprudência dos Tribunais Superiores transitada em julgado. Em conformidade com o art. 6º nº 2 do dec-lei 171/2001 a atribuição do exclusivo da exploração e gestão do sistema de saneamento de ......... ......... à recorrente “ ...opera-se mediante outorga do contrato de concessão...”;Por isso É o contrato de concessão celebrado em Dezembro de 2001 entre o Estado Português e a sociedade comercial recorrente, mediante o qual a recorrente se obrigou a explorar o sistema de ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE RECOLHA DE EFLUENTES EM Vila Nova de ......... ......... -que rege a actividade da recorrente e a sua relação com os utilizadores do sistema – o instrumento jurídico a aplicar à factualidade assente nos autos. É, assim, fundamental avaliar ali quais os direitos e obrigações da A. e “ quais os poderes que... “ a A. “...pode exercer sobre ... “ o R. Município, “...bem assim, quais os eventuais direitos e deveres recíprocos” ( in Acórdão STA de 7/12/16, proc. 964/16 já transitado em julgado). Ora, É facto inelutável que em conformidade com as cláusulas 1ª, 3ª e 6ª do Contrato de Concessão referido, a recorrente obrigou-se a abastecer água a Vila Nova de ......... ......... E a RECOLHER OS RESPECTIVOS EFLUENTES. A propriedade da rede de esgotos de Vila Nova de ......... ......... foi transferida para o Município de Santiago do Cacém pelo Dec-lei 115/89 de 14/4 -bem como transferiu para outras entidades todo o enorme património de Gabinete da Àrea de Sines que tinha acabado de ser extinto. O sistema de ABASTECIMENTO DE ÁGUA e de RECOLHA de EFLUENTES foi gerido pelo Estado, pela DGRN, primeiro e do INAG, depois, sempre foram estas entidades públicas que ABASTECERAM A ÁGUA PARA CONSUMO DOMÉSTICO AOS RESIDENTES DE VILA NOVA DE ......... ......... e RECOLHERAM OS EFUENTES RESPECTIVOS, usando a rede municipal. MAS NUNCA FOI O MUNICÍPIO CHAMADO A PAGAR FOSSE O FOSSE àquelas entidades públicas, como se mostra do probatório dos autos. A cláusula 10ª nº1 do contrato de concessão prevê que o sistema gerido pela A. integre infraestruturas municipais, como é o caso, porque indispensável à à exploração do sistema concessionado à recorrente É facto assente nos autos que a recorrente usa efectivamente a rede municipal. E necessariamente a rede de esgotos de Vila Nova de ......... TEM DE INTEGRAR o sistema gerido pela recorrente, porquanto o que foi concessionado à recorrente foi o ABASTECIMENTO DE ÁGUA e a RECOLHA DOS EFLUENTES GERADOS ( sistema de saneamento) em Vila Nova de ......... ........., como se extrai das cláusulas 1ª, 2ª e 6ª do contrato de concessão. O Município NÂO RECOLHE OS EFLUENTES naquela cidade, como resulta do probatório dos autos, nem podia fazê-lo por força do Contrato de Concessão, que atribuiu à recorrente essa incumbência que a recorrente aceitou. Além do mais, sendo a recorrente que abastece directamente a água para consumo humano naquela cidade ( facto que a recorrente nunca expõe...) cobrando a respectiva tarifa aos residentes, teria sempre sempre de recolher os respectivos efluentes, pois, A água tem um ciclo natural : é captada, tratada, distribuída, utilizada, sendo rejeitada numa parte ( efluente doméstico), que é recolhido, tratado e encaminhado para destino final, U - É uma invenção e disparate da recorrente a invocação de que é o Município que “injecta” “os efluentes na rede de drenagem de esgotos. Como é público e notório, não há mãos misteriosas em cada casa que abra válvula de entrada na rede de esgotos para que a água rejeitada nos lava louças, nos lavatórios, nas banheiras ou nas sanitas das nossas casas entre na rede de esgotos A água rejeitada pelos consumidores entra automatica e directamente na rede de esgotos, sem intervenção humana. Ao contrário do que diz a recorrente, esta não gere nenhum sistema multimunicipal. Os sistemas multimunicipais são criados por lei, e nunca foi publicada lei a criar sistema multimunicipal que tivesse por objecto abastecimento de água e saneamento no concelho de Santiago do Cacém, ou da cidade de Vila Nova de ......... ........... O Dec-lei 379/93 de 5/11 tem por objecto o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais, CRIOU CINCO SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS ( Sotavento Algarvio, Barlavento Algarvio, Área da Grande Lisboa, Norte da área do Grande Porto e Sul da área do Grande Porto), entre os quais não se encontra qualquer sistema multimunicipal que abranja o território sob jurisdição do Município de Santiago do Cacém. Também do dec-lei 92/2013 de 11/7 ou de qualquer outro diploma legal, não resulta a criação de um tal sistema. A sociedade anónima aqui recorrente NÃO TEM ASSOCIADA NENHUMA AUTARQUIA, nem celebrou qualquer acordo ou contrato com o Município de Santiago do Cacém que, por qualquer meio, nunca lhe requisitou ou encomendou quaisquer serviços relativos a efluentes domésticos da Cidade de Vila Nova de ......... .......... Antes, a A. foi constituída ao arrepio do ora recorrido Município que tem jurisdição sobre o território onde aquela actua, incluindo sobre o solo de onde a A. capta a água que vende aos residentes na Cidade de V. Nova de Stº ......... e fazendo o saneamento, arrecadando os respectivos proveitos, E o ora recorrido Município nunca foi chamado a intervir no contrato de concessão, que nunca lhe foi, aliás, comunicado, cujo conteúdo, aliás, só foi do seu conhecimento, por mero acaso, como se mostra do probatório dos autos.. A A. não actua, pois, na Cidade de Vila Nova de ......... ........., no âmbito de um sistema multimunicipal de abastecimento de água e recolha de efluentes domésticos. Mas, mesmo que assim não fosse, o que absolutamente não se concede, e só por facilidade de raciocínio se admite, E a A. gerisse um sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento, o que, repete-se, não se concede e só se admite por facilidade de raciocínio e, aliás, não corresponde à realidade, Sempre seria opção do Município ora recorrido., dotado de autonomia administrativa e financeira, aderir ou não a esse sistema, o que pública e notoriamente nunca ocorreu, como semostra do probatório dos autos. No caso do sistema gerido em exclusivo pela A., por força do contrato de concessão que a mesma A. celebrou com a administração central do Estado – E NÂO COM O MUNICÌPIO DE SANTIAGO do Cacém- SEMPRE TERIA DE HAVER A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO MESMO. ADESÃO QUE NUNCA OCORREU, como é patente do probatório dos autos. O Município de Santiago do Cacém é uma pessoa colectiva territorial que visa a prossecução dos interesses próprios da população de Santiago do Cacém ( art. 235º da Constituição da República), integrando a Administração Local do Estado Português. Em conformidade com o nº1 do art. 235º da Lei Fundamental, a organização democrática do Estado Português compreende a existência de autarquias locais, que “...têm património e finanças próprios” – art. 238º nº 1 da CRP-, bem como têm as atribuições e os seus órgãos as competências que lhes são conferidas por lei (nº1 do art. 237º da CRP) Não há similitude entre a factualidade provada nas acções intentadas contra o Município de Sines e a factualidade provada nas acções contra o Município de Santiago do Cacém, antes pelo contrário:Assim, QUANTO A SINES, como se mostra, a título de exemplo, do Acórdão do TCAS proferido no proc. 12 248/15, provou-se no respectivo processo: O contrato de concessão celebrado pelo Estado com Águas de ......... ......... não atribui à concessionária a gestão e exploração do sistema de abastecimento de água e de recolha, tratamento e destino final dos efluentes domésticos de Sines, no todo ou parte do território do concelho sob jurisdição do Município de Sines;POR ISSO, Quem abastece de água a população da cidade de Sines ( e em todo o território do concelho) é o Município de Sines – que exerce todas as suas atribuições em sede de abastecimento de água e recolha de efluentes -e NÃO é a sociedade anónima AdSA que abastece a água e recolhe os efluentes domésticos em todo ou parte do território do concelho de Sines; Foram celebrados acordos e contratos entre Município de Sines e Águas de ......... ........., SA relativamente a recolha, tratamento e destino final dos efluentes da cidade de Sines, O Município de Sines nunca devolveu as facturas emitidas que documentavam serviço de efluentes domésticos, tendo mesmo pago algumas delas; A razão da não redução a escrito de contrato entre Águas de ......... ........., SA e Município de Sines foi a discordância quanto ao tarifário aplicado pela AdSA. RR – Quanto ao Município de Santiago do Cacém, ora recorrido, provou-se nos presentes autos e nos demais idênticos O Município de Santiago do Cacém NÃO EXERCE AS SUAS COMPETÊNCIAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E RECOLHA DE EFLUENTES DOMÉSTICOS em Vila NOVA de ......... .........,PORQUE Essas competências foram concessionadas pelo Estado ( e NÂO PELO MUNICÌPIO) à sociedade comercial Águas de ......... ........., SA que se obrigou pelo contrato de concessão a abastecer directamente os residentes em Vila Nova de ......... ......... de água para consumo humano e a recolher os respectivos efluentes domésticos, ; Os utilizadores do sistema gerido pela sociedade anónima recorrente ( que inclui o abastecimento de água E a recolha, tratamento e destino final dos efluentes domésticos) são os residentes de Vila Nova de ......... ......... e não o Município de Santiago do Cacém ; NUNCA EXISTIU RELAÇÃO CONTRATUAL entre o Município e a sociedade anónima, COMO também RESULTA DO PROBATÓRIO ( v. matéria assente). Muito menos Águas de ......... ........., SA alegou ou provou factos materiais que levassem a concluir que existia qualquer relação contratual entre as partes ela e o ora reclamante não escrita Tanto que o Município de Santiago do Cacém sempre devolveu as facturas,com a menção de não ser delas devedor; SS- Em conformidade com o TRANSITADO EM JULGADO Acórdão do STA no processo nº 964/16 da 1ª secção do STA supra referido, tendo em conta as cláusulas 1ª, 2º, 3ª, 6ª, 14º, 27º e 32º do contrato de concessão e os factos provados nos autos conclui-se que: “Não existe sistema multimunicipal”; “ O Municípo não é utilizador do sistema em “«alta», logo não é devedor, nessas vestes , da concessionária”; “ O MSC não explora e gere o sistema «em baixa» na área geográfica de VNSA”; “ E o mais que nos interessa, não é devedor das quantias facturadas pela devedora, as quais sempre contestou, devolvendo-as”; “E sendo certo que este acto de devolução não tem que significar necessariamente que ele não seja seja devedor, pois provavelmente sê-lo-ia se, ainda que sem contrato celebrado, fosse beneficiário da prestação de um determinado serviço público efectuado pela concessionária ...no caso dos autos, tendo em consideração os seus contornos fácticos e jurídicos, não se pode considerar que o seja ( devedor) “ idem A sentença recorrida julgou bem, aplicou correctamente o direito aplicável à factualidade provada e sustentou-se em Acórdão da 1ª secção do STA , que após recurso para o Pleno, o manteve e, assim, está transitado em julgado, não merecendo censura. Em consequência , Deve o recurso ser julgado totalmente improcedente e ser mantida na ordem jurídica a sentença recorrida.” Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 146.º, n.º 1 do CPTA, não tendo sido emitido parecer. Do objecto do recurso. Em face do teor das alegações de recurso, há que decidir se o saneador-sentença recorrido incorreu em erro de julgamento por ter conhecido do mérito da causa sem ter produzido prova suplementar e se errou ainda ao ter declarado a improcedência do pedido. Fundamentação. De facto. Na sentença recorrida foi fixado o seguinte a título de matéria de facto: Em 25-05-2001, foi constituída a sociedade ÁGUAS DE ......... ......... S. A. – AdSA, ora A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e concessionária, em regime de exclusivo, da concessão da exploração e gestão do sistema de abastecimento de água, de saneamento e de resíduos sólidos de ......... ......... – Sistema: cfr. D.L. N.º 171/2001, de 25 de maio; O referido sistema serve parcialmente os Municípios de Santiago do Cacém e de Sines: por acordo; Esta exploração e gestão compreendem a conceção, a construção das obras e equipamentos, bem como a sua exploração, reparação, renovação e manutenção do Sistema concessionado: por acordo; Em 2001-12-27, o Estado Português, na qualidade de primeiro outorgante e a AdSA, na qualidade de segundo outorgante, outorgaram o contrato de concessão, no qual acordaram os termos e as condições da exploração e gestão do Sistema acima referido: cfr. cfr. Doc. 1 junto com a Petição Inicial – PI; O Estado Português concessionou à A. todo o sistema em funcionamento nos moldes em que o próprio Estado o vinha exercendo, através do Instituto da Água – INAG: por acordo; Foram transferidos para a A. o património mobiliário e Imobiliário afeto ao sistema, assim como todos os direitos: por acordo, vide D.L. N.º 171/2001, de 25 de maio, Art.º 12 N.º 2 e Cláusula 7.ª do Contrato de Concessão; No património acima mencionado incluem-se: a propriedade dos imóveis infraestruturas e equipamentos que constituem o sistema de saneamento básico de ......... ........., criado pelo extinto GABINETE DA ÁREA DE SINES - GAS, e posteriormente transferidas para o INAG, com exceção das redes de drenagem de águas residuais domésticas e de águas pluviais do centro urbano da cidade de V.N.S.A.: por acordo; vide D.L. N.º 171/2001, de 25 de maio e D.L. N.º 115 /1989, de 14 de Abril art.º 1 n.º 2 al. a) e b); Para o ano de 2015, as tarifas foram aprovadas por decisão do MAOT- MAOT: cfr. doc. 2 junto com a PI; A água é captada, tratada, distribuída, utilizada e uma vez utilizada é recolhida, tratada e rejeitada numa parte, que constitui o efluente doméstico: por acordo; As águas residuais urbanas, isto é, os efluentes domésticos de cidade de VNSA e outras pequenas localidades do Concelho de Santiago do Cacém são recolhidas pela rede municipal do Réu MUNICIPIO DE SANTIAGO DO CACÉM e tratadas na ETAR (Estação de tratamento de águas residuais) de Ribeira de Moinhos, propriedade da AdSA: por acordo; No Ponto de Recolha de V.N.S.A., procede-se à recolha da rede de esgotos seguintes: Vila Nova de ......... ......... (efluentes gerados por cerca de 10.000 habitantes), Brescos e de Giz: por acordo; Todas as infraestruturas de transporte, a partir do ponto de recolha, tratamento e rejeição dos efluentes domésticos são propriedade e da responsabilidade da AdSA, a partir da receção até ao destino final: por acordo; Em 2015-09-30, a A. emitiu ao R. a fatura n.º 4130389476, referente ao serviço de recolha e tratamento de águas residuais, no valor de €20.121,13, com IVA e TRH incluídos: cfr. Doc. n.º 3 junto com a PI; Em 2015-10-30, a A. emitiu ao R. a fatura n.º 41303894545, referente ao serviço de recolha e tratamento de águas residuais, no valor de €17.023,50, com IVA e TRH incluídos: cfr. Doc. n.º 4 junto com a PI; Em 2015-11-30, a A. emitiu ao R. a fatura n.º 4130389612, referente ao serviço de recolha e tratamento de águas residuais, no valor de €21.799,70, com IVA e TRH incluídos: cfr. Doc. n.º 5 junto com a PI; Em 2015-12-31, a A. emitiu ao R. a fatura n.º 4130389672, referente ao serviço de recolha e tratamento de águas residuais, no valor de €20.233,30, com IVA e TRH incluídos: cfr. Doc. n.º 6 junto com a PI; Até à presente data o R. não pagou o valor das faturas acima melhor identificadas, devolvendo-as sistematicamente ao A.: por acordo; O R. não cobra aos seus munícipes o saneamento básico da cidade V.N.S.A.: por acordo; Os “utilizadores” dos serviços de recolha, tratamento e destino final de efluentes domésticos são os munícipes da Cidade de V.N.S.A.: por acordo; A A. recebe, trata e dá destino final aos efluentes domésticos provenientes dos residentes na cidade de V.N.S.A: cfr. resulta do confronto entre toda a prova testemunhal e documental produzida; art. 3º da Base Instrutória – BI do processo que neste Tribunal correu termos sob o n.º 215/09BEBJA; A A. não tem contrato com os Munícipes quanto ao saneamento, tendo, contudo, contrato com cerca de 5600 clientes na cidade de V.N.S.A. quanto à água para consumo humano: cfr. resulta do depoimento da Testemunha BRANCA LIMA e do confronto com a demais prova testemunhal e documental produzida; art. 4º da BI do processo que neste Tribunal correu termos sob o n.º 215/09BEBJA; O sistema de efluentes domésticos de V.N.S.A. inicia-se no Concelho de Santiago do Cacém, na cidade de V.N.S.A., existindo para o efeito aí um ponto de recolha da A.: cfr. confronto entre toda a prova testemunhal e documental produzida; art. 5º da BI do processo que neste Tribunal correu termos sob o n.º 215/09BEBJA; O R. encaminha os efluentes domésticos provenientes da cidade de VNSA recebidos em “Baixa” na rede municipal de recolha para o sistema concessionado à A.: cfr. confronto entre toda a prova testemunhal e documental produzida; art. 6º da BI do processo que neste Tribunal correu termos sob o n.º 215/09BEBJA; A A. sempre recebeu e tratou na ETAR de Ribeira de Moinhos os efluentes domésticos, procedendo à sua adequada rejeição: cfr. confronto entre toda a prova testemunhal e documental produzida; art. 7º da BI que neste Tribunal correu termos sob o n.º 215/09BEBJA; O R., não foi chamado a intervir, nem, por qualquer meio, interveio nas negociações que tiveram por conclusão o contrato de concessão celebrado entre o Estado Português e a A.: cfr. resulta do depoimento das Testemunhas J …………… e J ………….. e confronto com ademais prova testemunhal e documental produzida; art. 8º da BI que neste Tribunal correu termos sob o n.º 215/09BEBJA; Nem nunca esse contrato foi formalmente comunicado ao R., cujo teor integral só chegou ao seu conhecimento, por mero acaso: cfr. resultado depoimento da Testemunha J ………………. e confronto com ademais prova testemunhal e documental produzida; art. 9º da BI que neste Tribunal correu termos sob o n.º 215/09BEBJA; A A., fornece, em exclusivo, água aos residentes na cidade de V.N.S.A.: cfr. resulta do depoimento das Testemunhas M ……………. e S ……………..; art. 10º da BI que neste Tribunal correu termos sob o n.º 215/09BEBJA; Até à criação da A., o Estado Português, através da Direção Geral de Recursos Naturais e depois INAG (Instituto Nacional da Água), geriu esse sistema, fornecendo água e recolhendo e tratando os efluentes domésticos aos residentes na cidade de V.N.S.A.: cfr. depoimento das Testemunhas A …………………. e J ……………….. e ainda do confronto com a demais prova testemunhal e documental produzida; art. 11º da BI que neste Tribunal correu termos sob o n.º 215/09BEBJA; E nunca cobrou ou faturou ao Município R, e nunca a autarquia pagou fosse o que fosse, a qualquer título, por aquela gestão, e mais concretamente pela recolha e tratamento de efluentes domésticos de V.N.S.A.: cfr. depoimento das Testemunhas A ………….. e J --------------- e ainda do confronto com a demais prova testemunhal e documental produzida; art. 12º da BI que neste Tribunal correu termos sob o n.º 215/09BEBJA; A A. usa, sem acordo ou autorização expressa do Município R., e sem lhe pagar qualquer contrapartida, a rede de esgotos que é propriedade da Autarquia, para a condução dos efluentes que recolhe e trata e dá destino: cfr. prova testemunhal e documental produzida; art. 13º da BI do processo que neste Tribunal correu termos sob o n.º 215/09BEBJA; É o Município R. que procede à reparação e conservação da rede de esgotos (suportando, assim, os correspondentes custos): cfr. resulta do depoimento das Testemunhas J ………………., V ………………… e D ……………; art. 14ºda BI do processo que neste Tribunal correu termos sob o n.º 215/09BEBJA; A A. fatura os serviços de recolha em “alta” e tratamento de efluentes domésticos que presta aos utentes/clientes de V.N.S.A.: cfr. resulta do depoimento da Testemunha B ……………… e do confronto com a demais prova testemunhal e documental produzida; art. 15º da BI do processo que neste Tribunal correu termos sob o n.º 215/09BEBJA; Nos locais de receção, os efluentes domésticos provenientes da recolha em “Baixa” pelos municípios e entregues nos locais de receção, são sujeitos a um método de controlo e medição do caudal, por meio de Caudalímetros: cfr. resulta dos depoimentos das Testemunhas L ……………………. e A …………….; art. 17º da BI do processo que neste Tribunal correu termos sob o n.º 215/09BEBJA; A tarifa devida pela recolha, tratamento e destino final de efluentes domésticos é sempre calculada de acordo com a água individualmente fornecida a cada utilizador: cfr. resulta do depoimento da Testemunha B ………….. e do confronto com a demais prova testemunhal e documental produzida; art. 18º da BI do processo que neste Tribunal correu termos sob o n.º 215/09BEBJA; A água é fornecida pela A. que a cobra, diretamente, a cada utilizador o respetivo consumo: cfr. testemunho de B ……………. e do confronto com a demais prova testemunhal e documental produzida; art. 19º da BI do processo que neste Tribunal correu termos sob o n.º 215/09BEBJA; Do erro de julgamento quanto ao conhecimento do mérito na fase do processo destinada a sanear os autos. A Recorrente vem alegar que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao ter conhecido do mérito da acção na fase destinada a proferir o despacho saneador e que devia ter sido produzida a prova oferecida. Afirma que o Tribunal, ao proferir a decisão, considerou a “prova já produzida nos processos n.ºs 429/09BEBJA, n.º 101/09BEBJA, n.º 171/10BEBJA, n.º 133/11BEBJA; n.º 294/11BEBJA e n.º 215/12BEBJA, em que partes, objeto de litígio, temas da prova e pedido são em tudo semelhantes aos dos presentes”. Porém, entende que existe contradição na matéria de facto que se encontra fixada nas alíneas W) e DD), impondo-se a sua clarificação à semelhança do que diz ter sido efectuado em cumprimento do determinado pelo STA “nos processos 963/16 (TAF 35/12.0BEBJA), 574/16 (TAF 334/14.7BEBJA), 1148/16 (TAF 429/09.9BEBJA), em 29/06/2017 e nos processos 397/16 (TAF 133/11.8BEBJA), 687/16 (TAF 171/10.8BEBJA) e 483/16 (TAF 397/10.4BEBJA), em 04/05/2017, nas quais aquele Supremo Tribunal ordenou a baixa dos respetivos autos ao TCA Sul, para eliminação das contradições presentes na matéria de facto, a qual, já vem fixada desde a primeira instância (…)”. É certo que este TCAS já determinou a remessa de vários processos à primeira instância com vista à eliminação da contradição que foi detectada na matéria de facto que consta de alguns processos que correm entre as partes, a fim de se esclarecer se é o Município ora recorrido que recolhe os efluentes domésticos junto dos munícipes, ou se, pelo contrário, é a Recorrente que realiza tal recolha e se, para tal, se serve da rede municipal de esgotos sem que exista qualquer acordo entre as partes. Encontram-se nessa situação os processos que correram sob os números 101/09BEBJA; 429/09BEBJA; 133/11.8BEBJA; 294/11.6BEBJA; 334/14.7BEBJA, em que o TAF de Beja procedeu à produção suplementar de prova e acabou por vir a decidir pela inexistência de um non liquet probatório quanto à referida questão, mantendo as decisões de improcedência dos pedidos deduzidos pela ora Recorrente naqueles processos. Resultou dos depoimentos ali prestados que a rede municipal, em Vila Nova de ......... ........., “é gravítica, pelo que o efluente doméstico da cidade é “… encaminhado sem intervenção humana para EE…” (veja-se, a título de exemplo, a matéria de facto e a respectiva fundamentação que consta da sentença proferida no processo n.º 133/11.8BEBJA, de que foi interposto recurso de apelação para este TCAS, o qual foi decidido através de decisão sumária proferida pelo ora relator e que, à semelhança do decidido nos recursos de apelação interpostos das sentença proferidas nos processos 101/09BEBJA, 429/09BEBJA e 294/11.6BEBJA, negou provimento ao recurso). Verifica-se, porém, que este TCAS também já entendeu, no âmbito de outros processos que correram entre as partes, em que igualmente se peticiona o pagamento do serviço de recolha e tratamento dos efluentes domésticos de Vila Nova de ......... ........., que o esclarecimento da apontada contradição não impunha a remessa dos mesmos à primeira instância, por a matéria de facto fixada em cada um deles se mostrar suficiente para conhecer do mérito, uma vez que demonstrava que o Município não recolhia os efluentes domésticos junto dos munícipes, nem os encaminhava para a rede de tratamento de águas residuais que é propriedade da ora Recorrente. Foi o que se decidiu no âmbito do processo n.º 215/12.9BEBJA (acórdão datado de 15/02/2018, proferido em cumprimento do acórdão do STA de 07/12/2017) e dos processos n.ºs 420/12.8BEBJA e 329/13.8BEBJA (acórdãos estes datados de 23/10/2015), os quais já transitaram em julgado. Na fundamentação do acórdão de 15/02/2018, proferido no âmbito do processo n.º 215/12.9BEBJA, lê-se o seguinte: “O presente acórdão tem sobretudo em vista cumprir o Ac. do STA de 07-12-2017. Em tal aresto, o STA, assentando em outros arestos do STA sobre questões de facto e de direito concretas diferentes das do presente processo (o nosso ac. de 24-11-2016 — complementado pelo Ac. de 30-03-2017 - contém factualidade diferente das dos arestos do STA invocados e transcritos pelo Ac. do STA de 07-12-2017, bem como julgamentos de direito diferentes dos de outros acs. deste TCA-Sul e respetivas sentenças dos TACs), considerou haver contradição entre os seguintes pontos de facto deste processo: As águas residuais urbanas, isto é, os efluentes domésticos de V.N.S.A., e outras pequenas localidades do Concelho de Santiago do Cacém, são recolhidas pela rede municipal do Réu Município de Santiago do Cacém e tratadas na ETAR (Estação de tratamento de águas residuais) de Ribeira de Moinhos propriedade da A. - por acordo; No ponto de recolha de V.N.S.A., procede-se à recolha de rede dos esgotos seguintes: Vila Nova de ......... ......... (efluentes gerados por cerca de 10.000 habitantes), Brescos, e de Giz. - por acordo; Todas as infraestruturas de transporte, a partir do ponto de recolha, tratamento e rejeição dos efluentes domésticos são propriedade e da responsabilidade da A. (CONCESSIONÁRIA do ESTADO), a partir da recepção até ao destino final. - por acordo; A A. foi criada, existe e presta os serviços visados nesta acção abrangendo também o território sob jurisdição do R: cfr. resulta do confronto de toda a prova testemunhal e documental produzida e ainda A) a G) da matéria assente; A A. recebe, trata e dá destino final aos efluentes domésticos provenientes dos residentes na Cidade de V.N.S.A: cfr. resulta do confronto entre toda a prova testemunhal e documental produzida; O sistema de efluentes domésticos de V.N.S.A. inicia-se no Concelho de Santiago do Cacém, na cidade de V.N.S.A., existindo para o efeito aí um ponto de recolha da A.: cfr. confronto entre toda a prova testemunhal e documental produzida; O R. encaminha os efluentes domésticos provenientes da cidade de V.N.S.A., recebidos em "Baixa" na rede municipal de recolha para o sistema concessionado à A.: cfr. confronto entre toda a prova testemunhal e documental produzida; A A. usa, sem acordo ou autorização expressa do Município R. e sem lhe pagar qualquer contrapartida, a rede de esgotos que é propriedade da autarquia para a condução dos efluentes que recolhe e trata e dá destino cfr. prova testemunhal e documental produzida; É o Município R. que procede à reparação e conservação da rede de esgotos (suportando, assim, os correspondentes custos): cfr. resulta do depoimento das testemunhas E, H, I e J; Nos locais de recepção, os efluentes domésticos provenientes da recolha em "Baixa" pelos municípios e entregues nos locais de recepção, são sujeitos a um método de controlo e medição do caudal, por meio de caudalímetros: cfr. resulta dos depoimentos das Testemunhas K e C. Porém, merece ser referida mais factualidade, a mais importante aqui provada por acordo ou admissão dos litigantes: A água é captada, tratada, distribuída, utilizada e uma vez utilizada é recolhida, tratada e rejeitada numa parte, que constitui o efluente doméstico: por acordo; O R. não cobra aos seus munícipes o saneamento básico da cidade V.N.S.A: por acordo; Os utilizadores dos serviços de recolha, tratamento e destino final de efluentes domésticos são os munícipes da Cidade de V.N.S.A.: por acordo A A. factura os serviços de recolha em alta e tratamento de efluentes domésticos que presta aos utentes/clientes de V.N.S.A.: cfr. resulta do depoimento da Testemunha B e do confronto com a demais prova testemunhal e documental produzida O sistema de efluentes domésticos de V.N.S.A. inicia-se no Concelho de Santiago do Cacém, na cidade de V.N.S.A., existindo para o efeito aí um ponto de recolha da A.: cfr. confronto entre toda a prova testemunhal e documental produzida; A água é fornecida pela A. que a cobra, directamente, a cada utilizador o respectivo consumo: cfr. depoimentos das Testemunhas B e F. Foi com base nesse todo factual (que vai de A) a LL), apenas) que este TCA-Sul emitiu o acórdão de 24-11-2016, agora revogado (ou anulado) pelo STA com base na referida contradição fáctica. Este TCA-Sul atendeu sobretudo à relação de compreensibilidade factual dada pelo teor dos factos sob J), X) (referidos pelo STA) e S), para atribuir um significado correto ao facto sob Z) (aparentemente contraditório). Caso contrário, teria de presumir-se que nem as partes, nem o TAC, saberiam exprimir-se quanto a um evento material fáctico da vida. O sentido atribuído nee processo (processo diferente de muitos outros existentes com esta mesma A.) resultou, assim, sobretudo da natureza das coisas (dados pré-legais) e dos factos em que as partes acordaram durante os articulados, tendo presente a linguagem comum contextualizada naquela factualidade global: o facto Z) foi e é lido à luz dos importantes e esclarecedores factos J). X), S), U) e LL), sendo assim contextualizado, como se vê também na fundamentação de direito. O mesmo terá ocorrido na 1a instância. Assim, quando, no facto Z), se escreveu no TAC "o R. encaminha" quis-se dizer, assim nos parecia, até por causa do acordo factual das partes, quis-se dizer o que factualmente já constava das outras cits. e prévias als., ou seja, que os efluentes domésticos (naturalmente dos citados utilizadores particulares do serviço que o Estado concessionou à A.) chegam à A. através de uma rede "intermediária", rede preexistente e pertencente ao município. Na realidade da vida, de outro modo não poderia ser; teria de ser pela cit. intermediação factual da rede municipal preexistente, como é de senso comum com base no facto notório da existência no país de tal tipo de redes. Os munícipes teriam de se servir da rede municipal preexistente (….) Os munícipes e não o município servem-se, naturalmente, da única maneira preexistente para o poderem fazer, ou seja, através da rede municipal preexistente, para escoarem os seus efluentes. Depois, a autora recolhe ou recebe esses efluentes, como lhe manda a lei e o contrato de concessão. Tal intermediação da rede municipal preexistente à concessão estatal da A. foi, pois, entendida pelo TAC e por este TCA-Sul (que, aliás, o afirmou) como sendo a "tolerância" do município de que fala o aresto do STA em que o Ac. do STA aqui emitido se baseou, transcrevendo-o. (…) Tendo-se decidido nesse acórdão alterar e clarificar a redação do facto Z), que passou a ter a seguinte redacção: "- Z) Os efluentes domésticos provenientes da cidade de V.N.S.A., recebidos e encaminhados (a partir das habitações) pela rede municipal para o sistema concessionado à A, são recebidos em "baixa" naquela rede municipal. (…)”. A contradição que a Recorrente diz existir na matéria de facto que se encontra fixada nas alíneas W) e DD) dos presentes autos, para ser esclarecida, não impõe a remessa do processo à primeira instância. A determinação do seu alcance tem de ser efectuada conjuntamente com a demais prova que se encontra nos autos. Para tal, releva, desde logo, a matéria que consta das alíneas J), L), R), S), T), donde resulta que: os efluentes domésticos são recolhidos pela rede municipal do Recorrido e tratados na ETAR propriedade da Recorrente – al J); os utilizadores dos serviços de recolha, tratamento e destino final de efluentes domésticos são os munícipes – al. S); é a Recorrente que fornece a água potável aos munícipes – al. L); a Recorrente trata e dá destino final aos efluentes provenientes dos residentes – al. T); o Recorrido não cobra aos munícipes qualquer taxa pelo serviço de saneamento básico – al. R); até à criação da Recorrente, era o Estado, através da DGRN e depois, do INAG, que geria o sistema, fornecendo a água e recolhendo e tratando os efluentes domésticos – al. BB); o Estado nunca cobrou o serviço de a recolha de efluentes domésticos ao Município – al. CC). Em face de tais factos, apenas se pode concluir que os efluentes domésticos são recolhidos na rede municipal do Recorrido e tratados na ETAR propriedade da Recorrente, conforme se diz claramente da al. J). Mas nada permite afirmar que o Recorrido intervém activamente no procedimento de recolha e encaminhamento dos efluentes. Conclusão esta que sai reforçada pelo facto dos efluentes domésticos escoarem, por força da própria gravidade, através da rede municipal de esgotos de Vila Nova de ......... ......... até à rede concessionada à Recorrente, dispensando qualquer intervenção humana, conforme se refere na decisão da matéria de facto que consta do processo n.º 133/11.8BEBJA, que resulta da repetição do julgamento efectuado pelo TAF de Beja em cumprimento de acórdão deste TCAS, a que acima se fez referência e que aqui se considera à luz da segunda parte do art.º 5.º, n.º 1, al. c) do CPC. Assim e com vista a dilucidar a contradição que a Recorrente aponta ao teor das alíneas W) e DD) dos presentes autos, entende-se ser de eliminar a alínea W), que refere que o Recorrido encaminha os efluentes para o sistema concessionado à Recorrente. Direito A Recorrente defende que a sentença recorrida, ao ter declarado a improcedência do pedido de pagamento da quantia de 88.614,14€ e respectivos juros vincendos, remetendo para a fundamentação que consta do acórdão proferido pelo STA no âmbito do processo n.º 0964/16, incorreu em erro de julgamento de direito quanto à interpretação e aplicação que fez das normas do DL 115/89, de 14 de Abril, do DL 171/2001, de 25 de Maio e do artº 26º/1/b) do DL 159/99, de 14 de setembro. Sustenta, em síntese, que o Município recorrido, para além de ser titular do direito de propriedade sobre a rede de efluentes domésticos de VNSA, está também incumbido da sua administração e gestão e, por conseguinte, está obrigado a prestar o serviço público a que se destina essa rede. Refere que o contrato de concessão não a obriga a recolher os efluentes em baixa na cidade de VNSA e que os munícipes estão directamente ligados à rede que é propriedade do Município, sendo este que recolhe e entrega os efluentes junto da estação elevatória que faz parte do sistema abrangido pelo contrato de concessão sob responsabilidade da Recorrente, devendo o Município ser condenado a pagar o serviço que esta lhe presta. As questões que a Recorrente coloca já foram decididas pelo acórdão de 15/12/2022, proferido neste Tribunal no âmbito do processo n.º 429/09.9BEBJA, confirmado por acórdão do STA de 12/10/2023 e a que aderiram as decisões sumárias proferidas no âmbito dos processos n.º 101/09.0BEBJA, 133/11.8BEBJA e 294/11.6BEBJA. No acórdão do STA de 12.10.2023, que confirmou o acórdão deste TCA Sul de 15.12.2022 (Proc. 429/09.9BEBJA), decidiu-se que: “(…) 27. É a Autora, aqui Recorrente, que fornece água e recolhe os efluentes, que trata e aos quais dá destino [al. BB)], não tendo o Município contratado com os munícipes quanto ao saneamento [al. CC)], nem cobrando aos munícipes o saneamento básico [al. AA)], mas despendendo quantias com a recolha, tratamento e rejeição dos efluentes domésticos dos munícipes de Santiago do Cacém [al. DD)]. É, porém, o Município que procede à reparação e conservação da rede de esgotos, suportando os respetivos custos. Nos locais de receção, os efluentes domésticos provenientes da recolha em ¯Baixa‖ pelo Município e entregues nos locais de receção, são sujeitos a um método de controlo e medição do caudal, por meio de caudalímetros [al. PP)], além de que, tais efluentes domésticos são canalizados pela rede em “Baixa”, na rede municipal de recolha e o seu encaminhamento para o sistema concessionado à Autora, para tratamento na ETAR [al. SS)]. Por sua vez, resulta não provado que foi a Autora quem recolheu os efluentes domésticos junto dos munícipes e encaminhou-os através da rede de esgotos pertencente ao Réu para o seu sistema em alta a fim de serem tratados e rejeitados [1.°]. Do mesmo modo que resulta não provado que foi o Réu que procedeu à recolha domiciliária e ao encaminhamento dos efluentes, levando-os na sua rede até aos pontos onde se iniciava o sistema em alta [3°]. O que redunda que o julgamento da matéria de facto não permite sustentar a prova dos factos constitutivos do direito de que se arroga a Autora, antes se verificando um non liquet probatório, por a factualidade apurada não ser concludente quanto a quem procede à recolha dos efluentes domésticos junto dos munícipes de Santiago do Cacém e os encaminha através da rede de esgotos. A disparidade de posições entre as partes não obtém melhor esclarecimento no julgamento da matéria de facto, pois não resulta demonstrado que o Município de Santiago do Cacém tenha atuado como beneficiário dos referidos serviços relativos aos efluentes, prestados pela Autora. Toda a jurisprudência emanada por este STA, no âmbito de litígios idênticos aos dos presentes autos, é unânime em afirmar que saber se a Autora prestou serviços ao réu Município constitui um antecedente necessário de qualquer tratamento jurídico subsequente. Como afirmado no citado Acórdão do STA, de 04/05/20 17, Proc. n.° 483/16, ¯trata-se a í de uma «quaestio de factis» porque o cerne da controvérsia, localizando-se na existência, ou não, dos elementos constitutivos de uma prestação de serviços, está desligado da problemática jurídica que acidentalmente o rodeia. Assim, a circunstância da autora ser concessionária do Estado é irrelevante — no estrito plano duma efectiva prestação de serviços — já que a respectiva «lex contractus», relativa às partes negociais, não obriga o réu município, enquanto terceiro. Aliás, ainda que a autora fosse mera arrendatária ou comodatária do sistema em alta, o conflito dos autos poderia pôr-se e resolver-se nos exactos termos da petição inicial — supondo-se, evidentemente, que o município recorrera aosfalados serviços da autora. For outro lado, também é indiferente o que o município porventura devesse, «ex lege», fazer. O que importa não é aquilo que ele devia terfeito — v.g., à luz das suas atribuições — mas o que realmente fez; (...) se a autora prestou, ou não, ao réu serviços relacionados com aqueles efluentes domésticos.”. O julgamento de direito depende da concreta factualidade que haja sido julgada provada e não provada e, no caso configurado em juízo, mesmo após a repetição do julgamento de facto pela 1.ª instância, em cumprimento do decidido pelo STA, não se apuraram factos concludentes sobre a recolha de efluentes domésticos, também designados, de águas residuais urbanas, assim como o seu respetivo encaminhamento pela rede de esgotos, por parte da Autora. A análise concatenada da factualidade apurada e da não apurada, não permite revelar qual é a entidade, a Autora ou o Réu, que recebe os efluentes domésticos gerados pelos residentes na cidade de Vila Nova de ......... ........., pelo que, não tem sustento no plano do facto, a tese de direito invocada pela Recorrente. Como admite o Acórdão deste STA, no Proc. n.° 483/16, de 04/05/20 17, a não revelação de qual a entidade que efetivamente procede à recolha dos efluentes domésticos, pode advir de um non liquet probatório. Como também decidido no referido Acórdão do STA, de 04/05/20 17, Proc. n.° 483/16, ¯Na pri meira hipótese, o réu município seria alheio ao processo de recolha e condução dos efluentes, já que a sua intervenção nele se limitara a passivamente tolerar que a autora usasse o seu sistema de esgotos; e, assim sendo, não poderia dizer-se que a autora prestara ao réu qualquer serviço. Na segunda hipótese, e na medida em que o réu activamente conduzira os ditos efluentes domésticos para os pontos de recolha da autora, já deveria dizer-se que esta prestara deveras um serviço ao réu — o qual consistiria em receber, e depois tratar e rejeitar, os efluentes que o município para si encaminhara.‖. Ora, a matéria de facto diz que a Autora é concessionária da exploração e gestão do sistema de abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos de ......... .........; o Estado concessionou à Autora todo o sistema em funcionamento nos moldes em que o próprio Estado o vinha fazendo, transferindo todos os bens e direitos que integrou na concessão, com exceção da rede de esgotos, sendo o Estado quem geria o sistema e recolhia e tratava os efluentes domésticos aos residentes, não tendo o Município pago por aquela recolha e tratamento de efluentes; os efluentes domésticos provenientes do ponto de recolha são rececionados numa estação elevatória e depois enviados para tratamento numa ETAR, para depois serem rejeitados no mar; as infraestruturas de recolha e posterior tratamento e rejeição de efluentes domésticos no meio hídrico são propriedade e da responsabilidade da Autora, desde a receção ao adequado destino final; o Réu não cobra aos munícipes o saneamento básico; a Autora fornece água e recolhe efluentes, que trata e aos quais dá destino; a Autora despende quantias com a recolha, tratamento e rejeição dos efluentes domésticos; que nos locais de receção, os efluentes domést icos provenientes da recolha em ¯Baixa‖ pelo Município e entregues nos locais da receção, são sujeitos a um método de controlo e medição de caudal; que os efluentes domésticos são canalizados pela rede em ¯Baixa‖, na rede municipal de recolha e seu encaminhamento para o sistema concessionado à Autora, para tratamento na ETAR. E resulta não demonstrado que a Autora recolheu os efluentes domésticos junto dos munícipes e os encaminhou, mesmo através do sistema da rede de esgotos pertencente ao Réu, para o seu sistema em alta a fim de serem tratados e rejeitados, do mesmo modo resulta não provado que o Réu procedeu à recolha domiciliária e ao encaminhamento dos efluentes, levando-os na sua rede até aos pontos onde se iniciava o sistema em alta. Não existem quaisquer circunstâncias factuais relativas à intervenção do Réu Município no processo de recolha domiciliária e de condução dos efluentes. E não se comprovando tal intervenção do Réu na captação domiciliária dos efluentes e a sua condução até aos pontos de recolha (do sistema «em alta»), forçoso se tem de concluir pela não verificação dos elementos constitutivos de uma qualquer prestação de serviços por parte da Autora ao Réu, sendo de recusar que o Município tenha sido beneficiário do serviço que a Autora invoca como causa de pedir. Quer perante a não prova dos factos constitutivos do direito de que a Autora se arroga, quer, como anteriormente decidido por este STA, no Acórdão do STA, de 04/05/2017, Proc. n.° 483/16, perante um non liquet probatório, deve a Autora sofrer as consequências negativas do não cumprimento do seu onus probandi, nos termos do disposto no artigo 414.° do CPC, nos termos do qual, a dúvida sobre a realidade de um facto e sobre a repartição do ónus da prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita. 45. Não se provando que a captação domiciliária dos efluentes e a sua condução até esses pontos de recolha foram, em 2009, realizadas pelo Município, nos termos do ponto 3.‖ da matéria de facto não provada, não se pode concluir que as partes mantiveram entre si alguma relação contratual. Os factos constantes das als. PP), SS) e MM) do probatório já constavam da primeira sentença proferida pelo TAF de Beja, não tendo sido considerados adequados pelo Acórdão deste STA, datado de 29/06/2017, a fazer a demonstração dos factos constitutivos do direito de que a Autora se arroga, por ter sido ordenada a baixa dos autos para o apuramento da entidade que procede à recolha dos efluentes domésticos. Pelo que, é de refutar que o acórdão recorrido não tenha dado cumprimento ao anterior Acórdão do STA, proferido nos presentes autos. Ou se quer, que tal acórdão do TCAS, ora recorrido, esteja em contradição com anterior jurisprudência do STA ou mesmo do TCAS, já que tem havido diversas decisões, num e noutro sentido, consoante a concreta factualidade que haja sido demonstrada nos autos. Assim, não sendo possível apurar nos presentes autos se foi a Autora quem, naquele ano de 2009, recolheu os efluentes domésticos junto dos munícipes do Vila Nova de ......... ........., encaminhando-os, ainda que através da rede de esgotos pertencente ao Réu, para o seu sistema em alta a fim de serem tratados e rejeitados ou se, nesse período, foi o Réu quem procedeu à recolha domiciliária e ao encaminhamento dos efluentes, levando-os na sua rede até aos pontos onde se iniciava o sistema em alta, não se pode concluir, como pretende a Autora em juízo. No presente recurso, não se mostra provado que o Réu tenha emitido os efluentes a que se reportam as faturas em causa para a Autora e que esta os rececionou, não se extraindo da factualidade provada qualquer acordo entre as partes, determinativo da obrigação de receção dos efluentes pela Autora. Termos em que, em face do julgamento da matéria de facto realizado pelas instâncias, que não integra o objeto do presente recurso, não pode proceder o erro de julgamento de direito invocado como fundamento do recurso”. Tal fundamentação é inteiramente aplicável ao caso dos autos e demonstra que a sentença recorrida não incorreu nos erros de julgamento que a Recorrente lhe imputa. Como se viu, não é o Recorrido que recolhe e entrega os efluentes domésticos à Recorrente. A Recorrente não prova que presta o serviço de recolha e tratamento de efluentes ao Recorrido. Pelo que, não sendo o Recorrido o beneficiário do serviço, não tem de suportar os custos relativos ao tratamento dos efluentes que a Recorrente facturou. Impõe-se, assim, negar provimento ao recurso. Decisão Pelo exposto, acordam, em conferência, os juízes da subsecção de contratos públicos do TCAS, em negar provimento ao recurso e manter o decidido na sentença recorrida. Custas pela Recorrente – art.º 527.º do CPC. Lisboa, 19 de Março de 2026 Jorge Martins Pelicano Helena Maria Telo Afonso Ana Carla Teles Duarte Palma