Acórdão STA (1995) — Execução fiscal, Oposição à execução

Acórdão

019355

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de julho de 1995
Relator: Brandão de Pinho

Recurso jurisdicional

Execução fiscalOposição à execuçãoPrazo processualContagem de prazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART4 ART144 N3 N4 ART813 ART815.
CCIV66 ART279.
CPTRIB91 ART49 N1 N3 ART285 N1 A ART286 N1 G H.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13920 DE 1992/09/30.
AC STA PROC15786 DE 1993/06/02.
AC STA PROC16162 DE 1993/07/07.
AC STA PROC15768 DE 1993/05/26.
AC STA PROC16554 DE 1993/10/27.
AC STA PROC18115 DE 1995/02/22.
AC STA PROC18475 DE 1995/03/02.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG56-57.
ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG3 PAG274 PAG279.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED PAG563 NOTA2 NOTA9.
ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG402.

Sumário

Na contagem do prazo de 20 dias para oposição a execução fiscal, nos termos dos arts. 49 e 285 do CPT, não se incluem os sábados, domingos, feriados e férias judiciais, aplicando-se, pois, o art. 144 do CPCI e não o art. 279 do Cod. Civil.

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