0276743 - Tribunal da Relação de Lisboa

Ao ser apresentada queixa relativa à prática de um crime de abuso de confiança tipificado no art. 453, punível pelo art. 421, n. 5, do Cód. Penal de 1886 (actualmente p. e p. pelo art. 300, ns. 1 e 2, al. a) do Cód. Penal), catorze anos após a consumação, já o crime estava prescrito, por ter decorrido o prazo previsto na al. b) do n. 1 do art. 117 do actual Cód. Penal, aplicável por força do seu art. 2, n. 4.