01050/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 01050/03
Acórdão
Descritores: Custas
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19701
Nr Documento: SAP2015111201050
Juízes: Costa ReisAntónio Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraVítor Manuel Gonçalves GomesJorge Artur Madeira dos SantosJosé Francisco Fonseca da PazJosé Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaAna Paula Soares Leite Martins PortelaMaria Benedita Malaquias Pires UrbanoMaria do Céu Dias Rosa das NevesCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/257ea26e908890de80257f0300431491CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01050.03.83
Texto
ACORDAM NO PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A………… e outras identificadas na petição inicial interpuseram, neste Supremo Tribunal, recurso contencioso de anulação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2003, de 27/03/2003, o qual, tendo obtido provimento, determinou a anulação daquela Resolução. O Conselho de Ministros recorreu para este Pleno dessa decisão mas sem êxito já que este lhe negou provimento, tendo ficado a constar desse Acórdão “Custas pelo Recorrente”. O Conselho de Ministros vem, agora, pedir a reforma desse Aresto quanto a custas alegando que o recurso contencioso havia sido processado de acordo com o que se estipulava na LPTA e sendo que a Tabela de Custas, aprovada pelo DL 41150, de 12/02/59, que nessa altura vigorava, o isentava de custas, isenção que foi mantida tanto pelo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/02, como pela Lei 7/2012, de 13/02, a sua condenação em custas tinha sido errada. E há que reconhecer que a Requerente tem razão já que a legislação invocada a isentava de custas. Termos em que, deferindo ao requerido, se reforma o Acórdão de fls. 1556 e sg.s quanto a custas por forma a que onde se lia “Custas pelo Recorrente” dele fique a constar: “Sem custas, atenta a isenção do Conselho de Ministros.” Sem custas. Lisboa, 12 de Novembro de 2015. - Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – António Bento São Pedro – Jorge Artur Madeira dos Santos – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – Carlos Luís Medeiros de Carvalho – José Augusto Araújo Veloso – José Francisco Fonseca da Paz – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano – Ana Paula Soares Leite Martins Portela – Maria do Céu Dias Rosa das Neves.