01B431 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para os gerentes responderem para com os credores sociais, nos termos do artigo 78 n.º 1 do CSC, é necessário que tenham praticado um acto ilícito e culposo que, lesado o património da sociedade, retire a garantia patrimonial dos credores sociais. II - A ilicitude pressupõe a violação de normas tendentes a proteger os credores mas, já não, normas que visam proteger a sociedade. III - A garantia constitucional de acesso ao direito, não garante que por essa via, o direito seja sempre satisfeito.