01B431 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 01B431
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Credor social, Responsabilidade do gerente, Ilicitude, Acesso ao direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041107
Nr Documento: SJ200103080004312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49a38152cc5c63c680256b0c003ed61eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B431.2C
Sumário
Para os gerentes responderem para com os credores sociais, nos termos do artigo 78 n.º 1 do CSC, é necessário que tenham praticado um acto ilícito e culposo que, lesado o património da sociedade, retire a garantia patrimonial dos credores sociais. A ilicitude pressupõe a violação de normas tendentes a proteger os credores mas, já não, normas que visam proteger a sociedade. A garantia constitucional de acesso ao direito, não garante que por essa via, o direito seja sempre satisfeito.