Quando foi proferido o acórdão 032817?

O acórdão foi proferido em 14 de abril de 1994.

Acórdão STA — Asilo político, Apoio judiciário, Patrocínio

Acórdão

I- Os requerentes de asilo político só tem direito a apoio judiciário depois de lhe ter sido concedido o estatuto de asilado ou refugiado político.

II- O art. 7 do D.L. 387/B/87 e art. 1 do D.L. 391/88, de

26/10 não ofendem os princípios constitucionais expressos no art. 15 da Constituição.

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