0073908 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As associações de moradores são pessoas colectivas sem quaisquer fins lucrativos, não se enquadrando, assim, no conceito de "sociedades". II - A acção que vise a anulação de deliberações sociais tomadas em Assembleia Geral de tais associações, bem como em todas aquelas cuja natureza (cultural, desportiva, recreativa ou social) não envolva fins lucrativos, não cabe na competência material dos tribunais de comércio.