045288 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 045288
ACORDAO
Descritores: Alegações, Notificação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054508
Nr Documento: SA120000601045288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba5099c64b39a61780256a38004cfd09
Sumário
A notificação do despacho «Cumpra o disposto no art. 67° do RSTA» ao mandatário do recorrente, com remessa de cópia do mesmo despacho, traduz a integral execução do mesmo, sem necessidade de qualquer outra diligência por parte da secretaria, começando pois, com tal notificação, a correr o respectivo prazo para apresentação de alegações.