405/25.4GBTNV.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Jorge Antunes
Processo: 405/25.4GBTNV.E1
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena de prisão, Prognóstico negativo, Obrigação de permanência na habitação, Autorização para ausência da habitação
Votação: Unanimidade
Juízes: Mafalda Sequinho dos SantosCristina Luísa da Encarnação Santana
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/68513b27d398b77680258eb5004f1c19
Sumário
A conduta do arguido que conduz à sua condenação nos presentes autos corresponde à sua décima condenação criminal pelo crime de condução sem habilitação legal, suscitando tal obstinada repetição um forte repúdio no seio da comunidade. Por isso, os propósitos preventivos de estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias na validade da norma violada, reclamam uma intervenção forte do direito penal sancionatório, por forma a que a aplicação da pena responda às necessidades de tutela dos bens jurídicos, assegurando a manutenção, apesar da repetida violação da norma, da confiança comunitária na prevalência do direito. Tal como acontece com os demais cidadãos, a repetição de uma conduta já censurada através de condenação em processo criminal, assume foros de maior gravidade e elevada censurabilidade. Por isso, é imperioso concluir que a comunidade repudia, com forte intensidade, condutas como as dos autos, não podendo o cidadão comum compreender e aceitar que à mesma ande associada reação penal demasiado branda. Sucede, por outro lado, que na situação em apreço são igualmente muito intensas as necessidades de prevenção especial - revela-se de modo exuberante uma intensa propensão do arguido para a repetição de factos delituosos, propensão essa a que o Tribunal a quo não foi (nem podia ser) indiferente. Constata-se que as condenações referidas não desviaram o arguido do cometimento de novo crime – apesar de solenemente advertido, por múltiplas vezes, para a necessidade de manter o seu comportamento de acordo com os parâmetros da lei, e não obstante o cumprimento de pena de prisão efetiva, o arguido voltou à prática do crime. Tal circunstância não pode deixar de significar, por um lado, que o arguido desprezou, por completo as solenes advertências que lhe foram feitas e, por outro, que persistiu na senda do crime. Este quadro de propensão para a “reincidência” não foi ignorado pelo Tribunal a quo que, por via dele, excluiu a possibilidade de estabelecer um prognóstico favorável sobre o comportamento futuro do arguido. E bem. O comportamento do arguido, quer o anterior aos factos em causa, quer o que rodeou o cometimento do crime ora em apreço, não permite que se considere provável que a simples censura do facto e a ameaça da prisão serão suficientes para o afastar da prática da criminalidade. O arguido pretende que lhe seja concedida autorização para se ausentar da residência com regularidade diária para finalidades que não se encontram previstas no n.º 3 do artigo 43.º do Código Penal. Sucede que a concessão de autorização genérica de ausência da residência para tais finalidades, por desvirtuar o carácter da própria pena e por dificuldades de controle, retiraria qualquer eficácia à pena. Como decorre do n.º 3 do artigo 43.º do Código Penal, as autorizações de saída devem ter a ver com as finalidades da punição – prevenção geral e especial – por forma a que a execução da pena não comprometa os objetivos de reinserção social do condenado. Mas mais. No caso concreto, o arguido tem revelado profundo desprezo pelas advertências contidas nas condenações que lhe foram impostas, revelando uma personalidade claramente avessa ao cumprimento das regras. Essa circunstância impõe cuidado redobrado na conformação das regras de execução da pena.
Texto
Acordam em conferência na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora RELATÓRIO No Juízo Local Criminal de …, o arguido AA, com os demais sinais dos autos, foi submetido a julgamento em processo especial sumário, após acusação do Ministério Público, que lhes imputou a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, por referência aos artigos 121.º, n.os 1 e 4, e 123.º, n.º 1, do Código da Estrada. Por sentença de 12 de janeiro de 2026, foi decidido: “Em conformidade com o exposto, julga-se a acusação do Ministério Público totalmente procedente por provada e, em consequência, decide-se: Condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material, sob a forma consumada, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3º, nºs 1 e 2 do D.L. nº 2/98, de 03/01, na pena de 6 (seis) meses de prisão efectiva. Substituir a pena de prisão aplicada em a) por obrigação de permanência na habitação, por um período de 6 meses, sendo desde já autorizadas as ausências, devidamente justificadas e fundamentadas, com antecedência mínima de 24h: por motivos de saúde (seus ou de algum elemento do agregado familiar), que obriguem à saída da habitação; para cumprimento de deveres legais, incluindo-se aqui, deslocações ao tribunal ou qualquer outra autoridade Judicial ou órgão de polícia criminal, desde que devidamente demonstrada e justificada ; e por motivos imprevistos e urgentes, que não lhe sejam imputáveis. Condenar o arguido em 2 U.C. de taxa de justiça, e a suportar os demais encargos com o processo. Boletim à D.S.I.C, após o trânsito (artigo 5º, nº 1, alínea a) da Lei nº 57/98, de 18/08). Medida de coacção: O arguido continuará sujeito a termo de identidade e residência que só se extinguirá com a extinção da pena, conforme o disposto no artigo 214.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal. Determina-se a identificação judiciária do arguido, com recolha de informação lofoscópica, nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 1, al. b) e art.º 2, al. f), da Lei n.º 67/2017, de 9 de Agosto. Notifique e Deposite (artigo 372.º, n.º 5 do Código de Processo Penal.). Após trânsito comunique à DGRSP com vista à activação do dispositivo de vigilância electronica.” Inconformado com a decisão final, dela interpôs recurso o arguido, pedindo a modificação da decisão do Tribunal a quo, por forma a que seja determinada a suspensão da execução da pena de prisão ou, se assim não se entender, a adequação concreta do regime de permanência na habitação às circunstâncias pessoais e familiares do condenado. Extraiu o recorrente da sua motivação de recurso as seguintes conclusões: A decisão recorrida violou o disposto nos artigos 40.º, 42.º, 50.º e 70.º do Código Penal. O tribunal a quo desvalorizou elementos fundamentais da atual realidade pessoal, familiar e social do arguido. A condição de pai e de único detentor da guarda de um menor de 10 anos, sem qualquer rede de apoio, impõe uma especial ponderação das finalidades da pena. A suspensão da execução da pena de prisão, condicionada à frequência de aulas de condução e obtenção de habilitação legal, realiza de forma mais adequada as exigências de prevenção especial. Tal solução promove a ressocialização do arguido e protege o superior interesse do menor, sem prejuízo da prevenção geral. Ainda que não seja concedida a suspensão da execução da pena de prisão, o regime de permanência na habitação deve ser interpretado e aplicado de forma flexível. A condição de pai e detentor único da guarda total de um menor impõe a salvaguarda do cumprimento dos deveres parentais essenciais. A não previsão expressa de saídas para aquisição de bens essenciais e acompanhamento escolar do menor viola os princípios da proporcionalidade e do superior interesse da criança. O artigo 43.º do Código Penal permite e exige a adequação concreta do regime de permanência na habitação às circunstâncias pessoais e familiares do condenado.”. O recurso foi admitido, por ser tempestivo e legal. O Ministério Público apresentou resposta ao recurso interposto pelo arguido, pugnando pela sua improcedência. Extraiu as seguintes conclusões: “I – A Douta sentença judicial encontra-se devidamente fundamentada de facto e de Direito, não existindo nenhum vício, erro notório na apreciação da prova, falta ou insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, contradição insanável da fundamentação ou entre esta e a decisão. II- A referida sentença judicial observou os princípios e normas jurídicas respeitantes à prova, à interpretação e subsunção legal dos factos e dos tipos legais de crimes e ainda quanto à determinação concreta da pena. III- Quanto à determinação concreta da pena acessória, considerando o teor da decisão judicial recorrida, nomeadamente, os factos dados como provados, a motivação dessa decisão judicial, sobretudo no que tange à ilicitude da conduta e às necessidades de prevenção geral e especial de integração e de ressocialização, as finalidades e os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, a qual teve em consideração a situação pessoal, familiar, social, económica e financeira do Arguido, consideramos que a pretensão do aqui Recorrente de querer uma pena de prisão suspensa na sua execução em detrimento do seu cumprimento em regime de permanência na habitação, não seria necessária, adequada e proporcional às finalidades dessa pena. Não se reconhecendo a violação pela decisão recorrida dos critérios de escolha e determinação da pena, enunciados nos art.s 70 e 71, do Código Penal e tendo respeitado os que resultam ainda dos artigos 40 e 50, do mesmo Código e o princípio da proporcionalidade na graduação da mesma pena, ínsito no art.18, da C.R.P., emite-se parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso interposto pelo Recorrente e manter a Douta sentença recorrida. Não tendo sido violada qualquer norma jurídica, a Douta sentença judicial condenatória não carece de reparo.”. Neste Tribunal, o Sr. Procurador-Geral Adjunto apresentou parecer em que pugnou pela improcedência do recurso, manifestando concordância com o teor da resposta apresentada pelo Ministério Público junto da primeira instância. Colhidos os vistos e realizada a Conferência, cumpre decidir. QUESTÕES A DECIDIR. Como é pacificamente entendido, o âmbito dos recursos é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, que delimitam as questões que o tribunal ad quem tem de apreciar, sem prejuízo das que forem de conhecimento oficioso (cfr. Germano Marques da Silva in Curso de Processo Penal, vol. III, 2ª ed., pág. 335, Simas Santos e Leal Henriques, in Recursos em Processo Penal, 6ª ed., 2007, pág. 103, e, entre muitos outros, o Ac. do S.T.J. de 05.12.2007, Procº 3178/07, 3ª Secção, disponível in Sumários do STJ, www.stj.pt, no qual se lê: «O objecto do recurso é definido e balizado pelas conclusões extraídas da respectiva motivação, ou seja, pelas questões que o recorrente entende sujeitar ao conhecimento do tribunal de recurso aquando da apresentação da impugnação - art. 412.°, n.° 1, do CPP -, sendo que o tribunal superior, tal qual a 1.ª instância, só pode conhecer das questões que lhe são submetidas a apreciação pelos sujeitos processuais, ressalvada a possibilidade de apreciação das questões de conhecimento oficioso, razão pela qual nas alegações só devem ser abordadas e, por isso, só assumem relevância, no sentido de que só podem ser atendidas e objecto de apreciação e de decisão, as questões suscitadas nas conclusões da motivação de recurso, (...), a significar que todas as questões incluídas nas alegações que extravasem o objecto do recurso terão de ser consideradas irrelevantes.») Atentas as conclusões apresentadas, que traduzem as razões de divergência do recurso com a decisão impugnada – a sentença final proferida nos autos –, as questões a examinar e decidir prendem-se com: a possibilidade de se optar pela suspensao da execução da pena de prisão; a possibilidade de o regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica definido, conter a previsão expressa de saídas para aquisição de bens essenciais e acompanhamento escolar do filho menor. TRANSCRIÇÃO DOS SEGMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA RELEVANTES PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. Da decisão recorrida, com interesse para as questões em apreciação em sede de recurso, consta o seguinte: “(…) Fundamentação de facto: Factos Provados: Com interesse para a decisão a proferir, resultaram provados os seguintes factos: No dia 5 de Novembro de 2025, cerca das 15h35m, o Arguido AA conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, com a matrícula …-61, na via pública destinada à circulação rodoviária sita na Avenida …, Concelho de …. O Arguido conhecia as características do referido veículo e do local onde conduzia, sabendo também que não era titular de carta de condução ou de qualquer outro documento que o habilitasse a conduzir o mesmo, não obstante quis e conduziu tal veículo, bem sabendo que não o podia fazer, em vias públicas ou equiparadas, sem possuir a necessária carta de condução. O Arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei e tinha capacidade de se determinar com esse conhecimento. Mais se provou que O arguido admitiu a prática dos factos e mostrou arrependimento. Deu consentimento ao cumprimento de pena em obrigação de permanência na habitação. O arguido é trabalhador agrícola, estando reformado por invalidez. Vive em casa própria. O agregado familiar, é constituído pelo filho menor, BB, de 10 anos de idade, em relação ao qual foi determinado em 06.02.2023, no âmbito do Processo nº 129/22…., que corre termos no Juízo de Família e Menores de … - Juiz …, que fixe residência junto do seu pai. reforma de invalidez que aufere, num montante que ronda os €500,00 (quinhentos euros). Acresce o abono de família no valor de €73,51 (setenta e três euros e cinquenta e um cêntimo) e o montante de €100,00 (cem euros) referente à pensão de alimentos do menor, paga pela progenitora. Realiza trabalhos no ramo agrícola, como forma de melhorar a sua conjuntura financeira. processo de desenvolvimento terá decorrido num contexto familiar funcional, com a transmissão de regras e normas socialmente instituídas, contudo a sua trajetória de vida foi marcada pelas dificuldades ao nível da aquisição e compreensão de conhecimentos, com consequente baixo nível de escolaridade. detentor da guarda total, não havendo neste agregado familiar, outro elemento que garanta os cuidados e supervisão do menor Existem condições para o cumprimento de um regime de permanência na habitação com aplicação de meios técnicos de controlo à distância, que se afigura com maiores potencialidades de colaborar no processo de ressocialização do arguido devido ao regime de supervisão intensiva. Tem como habilitações literárias o 3º ano de escolaridade. Do Certificado de Registo Criminal do arguido constam averbadas as seguintes condenações: Por sentença proferida em 2009/10/06 e transitada em julgado a 05-11-2009, no âmbito do processo 401/09.… que correu termos no …º Juizo do Tribunal Judicial de …, pela prática, em outubro de 2009, de um crime de condução sem habilitação legal, tendo sido condenado, na pena de multa de 120 dias, à taxa diária de €5, perfazendo o total de €600, a qual foi declarada extinta pelo pagamento em 07-01-2015; Por sentença proferida em 2010/04/28 e transitada em julgado a 28-05-2010, no âmbito do processo 179/10…., que correu termos no Tribunal Judicial do …, pela prática, em 27-04-2010, de um crime de condução sem habilitação legal, tendo sido condenado, na pena de multa de 180 dias, à taxa diária de €5, perfazendo o total de €900, a qual foi declarada extinta pelo pagamento em 30-09-2011; Por sentença proferida em 2010/04/28 e transitada em julgado a 28-05-2010, no âmbito do processo 179/10…., que correu termos no Tribunal Judicial de …, pela prática, em 05-11-2010, de um crime de condução sem habilitação legal, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado a 13-12-2010, na pena de multa de 240 dias, à taxa diária de €5, perfazendo o total de €1.200, a qual foi declarada extinta pelo pagamento em 26-05-2011; Por sentença proferida no Tribunal Judicial do …, pela prática, em 06-05-2011, de um crime de condução sem habilitação legal, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado a 20-06-2012, na pena de prisão de 12 meses, suspensa por igual período de tempo, sujeita a deveres, a qual foi declarada extinta a 20-06-2013; Por sentença proferida no Tribunal Judicial de …, pela prática, em 22-08-2012, de um crime de condução sem habilitação legal, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado a 22-10-2012, na pena de prisão de 12 meses, substituída por 360 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade, a qual foi declarada extinta a 02-12-2013; Por sentença proferida no Tribunal Judicial de …, pela prática, em 12-09-2013, de um crime de condução sem habilitação legal, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado a 28-04-2014, na pena de prisão de 11 (onze) meses, cumprida em 66 (sessenta e seis) períodos, a qual foi declarada extinta pelo cumprimento em 12-11-2015; Por sentença proferida no Juízo de Competência Genérica do …, pela prática, em 02-12-2013, de um crime de desobediência e de um crime de condução sem habilitação legal, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado a 18-09-2015, na pena de prisão de 1 ano e 2 meses, suspensa por igual período de tempo, sujeita a regime de prova, e na pena de 50 dias de multa, à taxa diária de €5,00, perfazendo o valor global de €250,00, a qual foi substituída por 50 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade; a pena de prisão foi declarada extinta em 18-11-2016 e a pena de multa foi declarada extinta em 14-03-2016; Por sentença proferida no Juízo Local Criminal de …, pela prática, em 23-09-2017, de um crime de condução sem habilitação legal, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado em 27-06-2018, na pena de 20 meses de prisão a cumprir em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica; a referida pena de prisão foi extinta pelo cumprimento em 03-07-2020; Por sentença proferida no Juízo Local Criminal de …, pela prática, em 06-2017, de um crime de violência doméstica, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado em 17-12-2018, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, condicionada à obrigação de o arguido cumprir um programa específico de prevenção da violência doméstica; a referida pena de prisão suspensa foi extinta em 17-03-2021 Por sentença proferida em 2021/11/24, por sentença transitada em julgado em 2022/01/06, pela prática em 2021/08/13 de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, do D.L. n.º 2/98, de 03.01, na pena de 4 meses de prisão, no âmbito dos autos de processo Abreviado n.º 132/21…., do Juízo Local Criminal de …, do Tribunal Judicial da Comarca de …, pena extinta pelo cumprimento em 2022/06/02 Factos Não Provados: Não resultaram provados com relevância para a decisão da causa. que o arguido desconhecia que não necessitava de carta de condução ou outra licença para conduzir o veículo em causa. Motivação da Decisão de Facto: O Tribunal fundou a sua convicção, em geral, com base na análise crítica e conjugada da prova produzida em sede de audiência de julgamento e nos documentos constantes dos autos, todos analisados e apreciados segundo as regras da experiência comum (artigos 127.º e 355.º do Código de Processo Penal). Concretizando, a convicção do tribunal para dar como provados os factos relacionados com a conduta delituosa do arguido, seu circunstancialismo e consequências, fundou-se nas declarações prestadas pelo mesmo em sede de julgamento, em que os admitiu na sua integralidade, sendo que o mesmo evocou que desconhecia a necessidade de ter carta de condução para conduzir o veiculo em causa, ou seja, um quadriciclo, a motor. Nessa circunstância, o tribunal ouviu a testemunha CC, militar da GNR que esclareceu de forma clara, descomprometida e espontânea que verificou o arguido a proceder à condução do veiculo em causa, tendo-o fiscalizado, e que o mesmo, inicialmente, apresentou como sendo a sua carta de condução, um documento que seria de um parque de diversões, não se mostrando habilitado com qualquer carta de condução ou licença, nomeadamente a licença AM, que permitisse a condução de tal facto. Ora, tal facto permitiu ao tribunal estabelecer que o mesmo sabia que não era titular de qualquer carta ou licença que o habilitasse. Na formação da sua convicção, o Tribunal atendeu ainda aos meios de prova disponíveis, nomeadamente à análise crítica dos documentos constantes de refª12129831, de 5-11-2025, que é o auto de notícia, e à informação da do IMT de Ref.ª Citius 101342561 e 101342567, ambas de 6-11-2025. Mais se considerou o certificado de Registo Criminal do arguido, actualizado, junto aos autos, sendo que quanto à sua situação socioeconómica, o tribunal estribou-se nas declarações prestadas pelo arguido, porque prestadas de forma espontânea, e descomprometida, foram consideradas credíveis e assim permitindo ao tribunal consolidar a sua convicção quanto a tais elementos, conjugados com o relatório social juntos aos autos (refª 12225187), que também as corroboram assim como certidão remetida pelo Juízo de Família e Menores de …, relativamente à situação do agregado familiar (refª 12177005). Já quanto ao facto não provado, e tendo em conta que o arguido, no momento da fiscalização, apresentou a representação de uma carta de condução, fornecida por um parque de diversões, e que ainda por cima estaria em nome do seu filho, não permitiu ao tribunal afastar o conhecimento de que o arguido teria que, ao ser fiscalizado, o mesmo sabia que teria de ter uma carta de condução ou mesmo uma licença, para realização do acto de condução do veiculo em causa. Fundamentação De Direito O arguido vem acusado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3º, nºs 1 e 2 da Lei nº 2/98, de 03/01. Dispõe tais artigos que: “1 - Quem conduzir veículo a motor na via pública ou equiparada sem para tal estar habilitado nos termos do Código da Estrada é punido com prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. Se o agente conduzir, nos termos do número anterior, motociclo ou automóvel a pena é de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias”. Trata-se de um crime de perigo abstracto, exigindo-se uma conduta objectivamente adequada a colocar em perigo a circulação rodoviária, bem jurídico protegido no âmbito desta norma penal. Como elementos do tipo objectivo do crime em apreço temos, em primeiro lugar, a acção de condução, a qual se pode definir como o conjunto de operações técnicas necessárias e adequadas a colocar e manter um veículo a motor em circulação. Em segundo lugar, é necessário que a acção de condução incida sobre um veículo automóvel ou outro veículo a motor (no caso artigo 107º, nº 2 do Código da Estrada). Em terceiro lugar, que tal conduta ocorra em via pública ou equiparada, sendo que via pública é a via de comunicação afecta ao trânsito terrestre de veículos (cfr. artigo 1º, alíneas v) e x) do Código da Estrada) e, finalmente, que ocorra sem que o arguido tenha habilitação legal para conduzir, ou seja, sem que possua carta de condução, ou no caso licença AM (artigo 121º, nº 1 e 4 do Código da Estrada e 125º, nº 2 e art. 10º do regulamento da habilitação legal para conduzir). No que concerne ao elemento subjectivo, este tipo de ilícito é imputável a título de dolo, em que o arguido tem de ter conhecimento e vontade de realização do tipo objectivo do crime em causa, em qualquer uma das modalidades previstas no artigo 14º do Código Penal. Em função da factualidade dada como provada, designadamente que o arguido no dia 5 de Novembro de 2025, cerca das 15h35m, conduziu o conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, com a matrícula …-61 (quadriciclo de passageiros), na Avenida …, Concelho de …, que é uma via pública, pelo que se demonstra que a conduta do arguido se consubstanciou na condução do citado veículo a motor numa via pública. Já quanto ao elemento do tipo objectivo referente à falta de habilitação legal para conduzir, dispõe o nº 1 do artigo 121º do Código da Estrada que “Só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito”, sendo que tal título, no caso da condução de veículos ligeiros, como era o caso do veículo conduzido pelo arguido, se designa por carta de condução, nos termos do nº 4 do mesmo artigo. Ora, no caso em apreço, e reportando-nos à data dos factos, o arguido não possuía carta de condução válida que o habilitasse a conduzir o veículo em que se deslocava na via pública. Além do mais, o arguido representou e quis a produção do resultado, tendo, por isso, agido com dolo directo (cfr. artigo 14º, nº 1 do Código Penal). Assim, estão preenchidos, no caso em apreço, todos os elementos do tipo objectivo e subjectivo do crime de que vem acusado o arguido, sendo certo que o mesmo conhecia a natureza ilícita da conduta que encetou, não se coibindo de a praticar. Concluímos, assim, que existe ilicitude na sua actuação, ilicitude essa que não está afastada, uma vez que, no caso, não actua qualquer causa de justificação. Não se verificando, também, qualquer causa de exclusão da culpa, dever-se-á considerar estarmos perante um facto típico, ilícito e culposo. Por fim, nenhuma razão existe que determine a não punibilidade do arguido pela conduta por si assumida, razão pela qual nada impede a aplicação da sanção penal legalmente prevista para aquela. Pelo supra exposto, conclui-se que o arguido não pode deixar de ser punido pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3º, nº 1 e 2 do D. L nº 2/98, de 03/01. Da Escolha e Medida da Pena: O crime de condução de veículo sem habilitação legal é punível, em abstracto, com pena de prisão de 1 mês até 2 anos ou pena de multa de 10 dias até 240 dias (artigos 292º, nº 1, 41º e 47º, todos do Código Penal). Da Escolha da Pena Ao tipo legal de crime que o arguido praticou é aplicável uma pena de prisão ou uma pena de multa. A primeira operação a realizar na tarefa de escolha da pena a aplicar ao crime cometido pelo arguido será, então, decidir sobre a aplicação da pena de prisão ou da pena de multa. De acordo com o disposto no artigo 70º do Código Penal, sempre que a pena não privativa da liberdade satisfaça, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, o Tribunal deverá dar preferência a esta, em detrimento da pena privativa da liberdade. Atento o critério anunciado naquela norma, deve dar-se preferência a uma pena não privativa da liberdade sempre que os fins da punição se mostrem assegurados, que, de acordo com o nº 1 do artigo 40º do Código Penal, se traduzem na protecção de bens jurídicos e na reintegração do agente na sociedade. Com a pena não se poderá quebrar a inserção social do agente, devendo, isso sim, servir para a reintegração do agente na comunidade, só deste modo se alcançando uma eficácia óptima na tutela dos bens jurídicos. As exigências de prevenção geral são fortes relativamente ao crime de condução sem habilitação legal, na medida em que estamos perante um crime de perigo abstracto, que se enquadra no vasto campo da criminalidade rodoviária, que suscita grande preocupação e alarme social em Portugal, atenta a moldura penal abstracta aplicável e definida pelo legislador. A condução de veículos, na via pública, é uma actividade que comporta riscos, exigindo preparação adequada, sem a qual se potencia o perigo de lesão a múltiplos bens jurídicos, o que a arguida não ignora. Ora, se a maioria desses acidentes são causados por condutores habilitados a conduzir, que teoricamente tiveram treino adequado à condução, alguns são produzidos por outros, como o arguido, que não tiveram qualquer treino de condução, nem prestaram qualquer prova de conhecimentos teóricos do Código da Estrada e, por isso, não têm carta ou licença de condução. Tais pessoas, como é fácil de ver, constituem um risco acrescido à, já de si perigosa, circulação rodoviária, para além de ser um tipo legal de crime com elevada incidência na área desta comarca, e sendo prementes as necessidades de reposição da confiança na comunidade na norma jurídica violada Por outro lado, as exigências de prevenção especial positiva, no caso em apreço, são já relativamente elevadas, desde logo porquanto o arguido tem já extensos antecedentes criminais, na sua quase integralidade por crimes de condução sem habilitação legal, tendo já sofrido diversas condenações, inclusivamente em penas de prisão, condenações essas que, se entende, não conseguiram até ao momento ser suficientemente dissuasoras à nova prática de ilícitos da mesma natureza. Verifica-se, assim, que o arguido não tem logrado demonstrar, de forma cabal, que as sucessivas condenações a que tem sido sujeito tenham operado qualquer inversão das suas condutas e comportamentos, no sentido de as adequar aos valores ético-jurídicos do nosso ordenamento, designadamente adoptando as condutas susceptíveis de impedir a lesão a esses valores. Pelo exposto, as exigências de prevenção geral e especial só poderão ser beneficiadas com a aplicação de uma pena privativa da liberdade, por só esta se afigurar adequada para assegurar convenientemente aquelas finalidades da punição. Assim, é dentro do quadro da pena abstracta de prisão, entre 1 mês até 2 anos que se determinará a medida concreta da pena (artigo 3º, nº 2 do D.L. nº 2/98 e 41º do Código Penal). Da Medida Concreta da Pena O critério legal que serve de guia na determinação da medida da pena é o constante no artigo 71º, nºs 1 e 2 do Código Penal, onde se explicita que a medida da pena se determina em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo-se, no caso concreto, a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo legal de crime, deponham a seu favor ou contra ele. No direito vigente, a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos, entendida como tutela da confiança da comunidade na sua ordem jurídico-penal, e a reintegração social do agente (artigo 40º, nº 1 do Código Penal). Contudo, a pena não pode ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa (artigo 40º, nº 2 do Código Penal). Por outro lado, dentro dos limites consentidos pela prevenção geral positiva ou de integração, podem, e devem actuar, aspectos da prevenção especial de socialização, advertência individual e mesmo, de segurança, sendo estes que irão determinar, em último termo, a medida concreta da pena. De acordo com o preceituado no nº 2 do artigo 71º do Código Penal, “na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele”, relevando estes elementos tanto pela via da culpa como pela via da prevenção. No presente caso, verifica-se que depõe contra o arguido o grau de ilicitude do facto, que é mediano, a intensidade do dolo, que é directo, e o facto de o arguido ter averbada a condenação pela prática de 8 crimes da mesma natureza do ora em apreço. A favor do arguido temos o facto de ter admitido os factos e se mostrar social e familiarmente inserido, e ter demonstrado vontade de adquirir a licença AM para conduzir o veículo de que é proprietário, pois será o seu único meio de transporte em face até, do acompanhamento do filho menor. Assim, ponderadas as circunstâncias e os fundamentos referidos, bem como as exigências de prevenção geral e especial, e a medida da culpa, afigura-se-nos adequado aplicar ao arguido uma pena de 6 (seis) meses de prisão. Da execução da pena de prisão Aplicando-se a pena de prisão acima referida, importa averiguar no caso concreto, nos termos do artigo 42º do Código Penal, qual o meio de execução da mesma. Estipula o artigo 42º, nº 1 do Código Penal, que a execução da pena de prisão, serve a defesa da sociedade e previne a prática de crimes, devendo orientar-se no sentido da reintegração social do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes. No nosso ordenamento jurídico a pena de prisão é a última ratio da política criminal, como normal decorrência dos princípios da necessidade/subsidiariedade da intervenção penal e da proporcionalidade das sanções penais (artigo 18º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa e também dos artigos 70º e 98º do Código Penal), e que a execução da pena de prisão deverá ter por finalidade primordial a “reintegração social do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes”. Cumpre assim aquilatar da necessidade do cumprimento da pena de prisão, aplicada ao arguido, de forma efectiva ou se a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, atendendo à personalidade do arguido, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime, às circunstâncias deste, cfr. artigo disposto no 50.º do Código Penal. Aplicando-se a pena de prisão acima referida, há que aferir da possibilidade de suspensão da pena de prisão, se ainda for possível um juízo de prognose de que a ameaça de prisão, com o respectivo cumprimento do regime de prova, cfr. n.º 3 do artigo 53.º do Código Penal, cumprirá ainda as finalidades da punição que se pretende em desvalor à conduta adoptada pelo arguido. Como se disse, estipula o preceituado no n.º 1 do artigo 50.º do Código Penal, que O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.” Nesse sentido a nossa jurisprudência refere que: “penas de substituição são as penas aplicadas na sentença condenatória em substituição da execução de penas principais concretamente determinadas III. – A pena de suspensão assume a categoria de pena autónoma, apartando-se da ideia de que se possa constituir como “[…] um simples incidente, ou mesmo só uma modificação da execução da pena, mas uma pena autónoma e, portanto, na sua acepção mais estrita e exigente, uma pena de substituição” . Como escreve o Conselheiro Maia Gonçalves, “a suspensão da execução da pena de prisão, onde se inclui agora o regime de prova como uma modalidade, é uma medida penal de conteúdo reeducativo e pedagógico que deve ser decretada nos casos em que é aplicada pena de prisão não superior a 3 anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, o julgador concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada as finalidades da punição, isto é, a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, talqualmente vêm apontadas no artigos 40º, nº 1. Trata-se de um poder-dever, ou seja, de um poder vinculativo do julgador, que terá de decretar a suspensão da execução da pena, na modalidade que se afigurar mais conveniente para a realização daquelas finalidades, sempre que se verifiquem os apontados pressupostos” . In casu, o arguido já foi condenado anteriormente em pena de prisão, suspensa na sua execução, sendo que o juízo de prognose favorável que terá determinado tal suspensão de execução dessas penas foi frustrado pelo comportamento do arguido ao reiterar na prática de novo ilícito, de igual natureza. As penas privativas da liberdade surgem sempre como última ratio, no entanto, olhando aos critérios estabelecidos, que permitem o juízo de prognose quanto à eficácia da suspensão da pena a que o arguido foi agora condenado, não é possível estabelecer tal raciocínio, pois que o mesmo encontra-se já excedidos, atendendo a que o arguido, pese embora tenha já beneficiado de tal suspensão, frequentado formações e sido sujeito a acompanhamento para alterar o seu comportamento, não o fez, nem se encontra motivado para tal, como decorre da factualidade provada. Assim, e atento o registo criminal do arguido já suficientemente analisado, as penas a que foi condenado, nomeadamente a de prisão, suspensa na sua execução não se revelou suficientes para o afastar de praticar novamente condutas ilícitas, e, portanto, tal não permite, efectuar um juízo de prognose positivo quanto à aplicação ao mesmo de nova pena suspensa. In casu entende-se que a personalidade do arguido, as suas condições de vida, acrescidas da sua conduta anterior e posterior ao crime e ainda às circunstâncias em que ocorreram os presentes factos, não permite, de forma categórica, criar uma convicção deste tribunal que a suspensão da execução da pena a que vai condenado o arguido, surta o efeito dissuasor que se pretende com a mesma. Logo, não pode o presente tribunal considerar a possibilidade de suspender a execução da pena a que o arguido vai condenado, devendo a mesma ser de cumprimento efectivo. Fixada a pena e o seu modo de execução, outra verificação se impõe atendendo à medida concreta da pena aplicada. Nos termos do artigo 43°, nº 1 do Código Penal, o cumprimento da pena de prisão aplicada em medida não superior a dois anos, pode ser efectuado em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, sempre que o tribunal concluir que esta forma de cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, que levaram à aplicação de uma pena de prisão, sendo para tal, necessário que o arguido nisso consinta. Como é salientado na Jurisprudência “com as alterações introduzidas pela Lei nº 94/2017 de 23/08, o regime agora previsto no artigo 43º do Código Penal passou a constituir não só uma pena de substituição em sentido impróprio, mas também uma forma de execução ou de cumprimento da pena de prisão. Por isso, admite-se agora expressamente que, revogada a pena não privativa da liberdade (em cuja tipologia se enquadra a pena de prisão suspensa na sua execução), a pena de prisão não superior a dois anos possa ser executada em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, se o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão e o condenado nisso consentir (artigo 43º nº 1 al. c) do Código Penal). A nova lei traduz o entendimento generalizado de que as penas curtas de prisão devem ser evitadas por não contribuírem necessariamente para a ressocialização efectiva do condenado. Foi, inclusivamente, na senda desse pensamento, que se procedeu à abolição da prisão por dias livres e do regime de semidetenção, alterando-se (através da ampliação do respectivo campo de aplicação) o regime de permanência na habitação”. A questão que se coloca e a que importa dar resposta é a de saber se a execução em regime de permanência na habitação da pena de 6 meses de prisão aplicada ao arguido nestes autos servirá para o preparar para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes – e sem que, por esta via, se coloque irremediavelmente em causa a confiança da generalidade dos cidadãos na validade das normas que criminalizam os ilícitos estradais em causa nos autos. Ou se, inversamente, só o cumprimento da pena de prisão dentro do estabelecimento prisional servirá para atingir tais fins. Entende-se que a execução da pena de prisão a que o arguido vai condenado em regime de permanência na habitação, pode constituir derradeira oportunidade de o arguido determinar-se em ordem à consciência jurídica geral, ao ser-se na comunidade. Importa, assim, analisar se o regime de permanência na habitação realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão. O sistema punitivo assenta na ideia fundamental de que as penas devem ser sempre executadas com um sentido pedagógico e ressocializador, e o nosso sistema jurídico assenta no princípio geral de direito, da dignidade da pessoa humana, consagrado constitucionalmente no artigo 1º da CRP. Neste caso, verifica-se que o arguido demonstrou verdadeiro arrependimento pela sua conduta, mostrando-se disposto a inverter a sua conduta de violação repetida da norma em causa. “Com o regime de permanência na habitação evitam-se as consequências perversas da prisão continuada, não deixando de, com sentido pedagógico, constituir forte sinal de reprovação para o crime em causa. Trata-se de regime que tem justamente por finalidade limitar o mais possível os efeitos criminógenos da privação total da liberdade, evitando ou, pelo menos, atenuando os efeitos perniciosos de uma curta detenção de cumprimento continuado, nos casos em que não é possível renunciar à ideia de prevenção geral” Diga-se portanto, que, o critério legal de aplicação do regime de permanência na habitação em alternativa à execução em meio prisional é reportado, primordialmente, às finalidades específicas da execução da pena de prisão tal como estabelecidas no art. 42º do Código Penal, que define claramente como orientação particular da execução da pena de prisão, a “reintegração social do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes”. Não se ignorará, também, que embora importando menor sacrifício ou penosidade para o condenado, o regime de permanência na habitação consiste na execução de uma pena de prisão efectiva – de uma reacção criminal privativa da liberdade. Entende-se assim que se mostram reunidos os requisitos para a aplicação do regime de permanência na habitação ao caso em concreto, uma vez que a aplicação de tal regime satisfaz as exigências de prevenção geral e especial, que no caso se fazem sentir, tendo ainda o arguido consentido na sua aplicação, justificando-se a substituição da pena de prisão de 6 (seis) meses pelo regime de permanência na habitação, pelo mesmo período. Há também de considerar o enquadramento socio-económico do arguido, e ainda o seu agregado familiar, tendo o mesmo consentido, e aferindo-se a instalação dos meios de controlo à distância se mostra possível. No que diz respeito à flexibilização do regime de permanência na habitação, refere a jurisprudência que “Vozes autorizadas na doutrina têm-se pronunciado no sentido da flexibilização do regime em causa, escrevendo neste contexto Germano Marques da Silva «O regime de permanência na habitação é um regime flexível, podendo o juiz ao determinar o regime estabelecer que a obrigação de permanência se faça apenas em períodos limitados do dia para permitir ao condenado o exercício de profissão, de frequência escolar, cumprimento de preceitos religiosos, etc.», concretizando, em nota, o autor «O juiz deve ter em atenção que a obrigação de permanência na habitação representa para o condenado uma permanente tensão, um desafio para não violar a obrigação (…). Por isso que enquanto Presidente da Comissão de Acompanhamento do Sistema de Vigilância Electrónica sempre recomendámos aos Serviços do IRS que propusessem ao juiz regimes com alguma flexibilidade para evitar o mais possível a desinserção social do condenado, mas também para facilitar o cumprimento da pena. A experiência alheia mostra que a obrigação de permanência na habitação cumpre melhor as suas finalidades quando tem alguma flexibilidade …»”. Também o Tribunal da Relação do Porto adere a tal solução: “… não vislumbramos incompatibilidade alguma entre o conteúdo e a natureza da pena de permanência na habitação e as saídas para o exercício pelo condenado de actividade laboral, desde que a sua periodicidade e duração se mostrem compatíveis com as finalidades de prevenção que lhe estão subjacentes e tendo em atenção o consignado no artigo 3º, n.º 2, da Lei n.º 122/99, de 20/08.”. E assim, atenta a anuência do arguido, e tendo por base o relatório efectuado pela DGRSP, que concluiu pela viabilidade da instalação dos meios de controlo à distância no imóvel que é a casa de morada de família do arguido, decide-se pela substituição do cumprimento da pena de 6 meses prisão a que o arguido vai condenado, por regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, ponderadas que estão as exigências de prevenção geral e especial a que já se aludiu, o que nos leva a concluir que tal regime será suficiente para afastar o arguido da criminalidade e simultaneamente promover a sua recuperação social, que nos termos previstos na Lei nº 122/99, de 20/8, terá o acompanhamento pela Direcção Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais e inicia-se com o transito da sentença, só podendo o arguido ausentar-se da habitação, devidamente justificadas e fundamentadas, com antecedência mínima de 24h: por motivos de saúde (seus ou de algum elemento do agregado familiar), que obriguem à saída da habitação; para cumprimento de deveres legais, incluindo-se aqui, deslocações ao tribunal ou qualquer outra autoridade Judicial ou órgão de polícia criminal, desde que devidamente demonstrada e justificada ; e por motivos imprevistos e urgentes, que não lhe sejam imputáveis. As saídas do arguido da habitação, aqui estabelecidas, e outras que se mostrem necessárias, nomeadamente para realização de jornada laboral ou estudos/aulas de qualquer natureza, serão geridas pela Direcção Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais..” FUNDAMENTAÇÃO. Como aliás resulta da sua motivação de recurso, não pretendeu o arguido colocar em questão a factualidade dada como provada, a motivação apresentada pelo Tribunal a quo para fundamentar a sua decisão nessa matéria, bem como a condenação do arguido pelo crime em causa (quanto ao enquadramento jurídico-penal). O recurso visa, apenas, a modificação da decisão condenatória para que a pena aplicada possa ser a de prisão suspensa na sua execução ou, assim não se decidindo e mantendo-se o regime de execução da prisão em permanência na habitação com vigilância eletrónica, a alteração da decisão para que passe a conter a previsão expressa de saídas para aquisição de bens essenciais e acompanhamento escolar do filho menor. Vejamos. Sendo o recurso restrito à matéria de direito e não havendo nulidades a conhecer nem resultando do texto da sentença recorrida qualquer dos vícios enumerados no art. 410.º do Código de Processo Penal, inexistem quaisquer razões para alterar o juízo probatório constante da mesma, mantendo-se, em consequência, toda a matéria de facto nela dada como provada. Uma vez que, em face dessa factualidade, não se suscitam dúvidas sobre ter-se o arguido constituído autor material do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, por referência aos artigos 121.º, nrs. 1 e 4, e 123.º, n.º 1, do Código da Estrada, pelo qual foi condenado, importa, então, apreciar se, relativamente à pena, a opção do tribunal a quo deverá ser alterada. Importa saber se a pena efetiva de prisão concretamente determinada deverá ser substituída pela pena de prisão suspensa na sua execução. Como veremos, a substituição da pena de prisão surge como caminho legalmente imposto, sempre que a execução da prisão não for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes (artigo 45.º do Código Penal), ou sempre que, face às penas de substituição legalmente previstas, se possa concluir que uma dessas penas satisfaz de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. As penas de substituição podem ser agrupadas em penas de substituição em sentido próprio, de carácter não institucional ou não detentivo, por serem cumpridas em liberdade [as penas de multa de substituição (art. 45.º), de suspensão de execução da prisão (art. 50.º) e de prestação de trabalho a favor da comunidade (art. 58.º)] e em penas de substituição em sentido impróprio, de carácter institucional ou detentivo, por serem cumpridas intramuros [atualmente apenas o regime de permanência na habitação (art. 43.º), após a abolição da prisão por dias livres e do regime de semidetenção, levada a cabo pela Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto]. Em termos de hierarquia legal das penas de substituição, o Código Penal apenas estabelece um critério de preferência pelas penas não detentivas, por não implicarem a privação da liberdade do arguido, ao dispor, no art. 45.º, que a pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável. Significa isto que o tribunal deve apurar, em concreto, entre as várias penas de substituição aplicáveis ao caso, a que melhor e da forma mais adequada realiza as exigências de prevenção especial de socialização que se façam sentir, dando preferência a uma que não seja privativa da liberdade. O art. 45.º do Código Penal estatui, no seu n.º 1, que «A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, exceto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes (…).» No caso concreto, o quantum da pena de prisão (não superior a um ano) não obstaria ao recurso à multa de substituição ou a outra pena não privativa da liberdade nos termos daquele artigo 45.º, nº 1, do Código Penal. Por seu turno, o art. 58.º, n.º 1, do Código Penal estabelece que «Se ao agente dever ser aplicada pena de prisão não superior a dois anos, o tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir, nomeadamente em razão da idade do condenado, que se realizam, por este meio, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição». Esta pena consubstancia-se na prestação de serviços gratuitos ao Estado, a outras pessoas coletivas de direito público ou a entidades privadas cujos fins o tribunal considere de interesse para a comunidade (art. 58.º, n.º 2, do Código Penal). A lógica da pena de trabalho a favor da comunidade assenta na ideia de radicar o conteúdo punitivo na perda/afetação de uma parte substancial dos tempos livres do condenado, sem o privar de liberdade e permitindo-lhe, consequentemente, a manutenção integral das suas ligações familiares, profissionais e económicas, ou seja, a sua integração social. Por outra banda, esta pena tem um conteúdo socialmente positivo, enquanto se traduz numa prestação ativa a favor da comunidade. No caso concreto, o juízo de prognose a efetuar não é positivo, uma vez que o arguido demonstra uma personalidade avessa à influência das penas, concretamente das penas de multa e de prisão suspensa que lhe foram aplicadas anteriormente, pela prática de outros crimes de condução de veículo sem habilitação legal. A substituição da pena de prisão quer por multa de substituição, quer por prestação de trabalho a favor da comunidade, não se mostra viável já que estas penas de substituição não cumpririam, no caso concreto, o objetivo de prevenção (aprofundamento da validade e eficácia das normas penais, quer pelos cidadãos em geral, quer pelo arguido em particular), atenta a personalidade do arguido revelada pelo seu passado criminal. Bem andou, pois, o Tribunal a quo ao não considerar a substituição da prisão por multa ou por trabalho a favor da comunidade. De entre as penas de substituição em sentido próprio ou não detentivas, resta apreciar a possibilidade de suspender a execução da pena de prisão, como expressamente pretende o recorrente. Vejamos. Estabelece o n.º 1 do artigo 50.º do Código Penal que o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. E, de acordo com o disposto no n.º 2 do mesmo artigo 50.º, o tribunal, se o julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, subordina a suspensão da execução da pena de prisão, ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou determina que a suspensão seja acompanhada de regime de prova. A suspensão da execução da pena não depende, assim, de um qualquer modelo de discricionariedade, mas, antes, do exercício de um poder-dever vinculado, devendo ser decretada, na modalidade que for considerada mais conveniente, sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos legais. Por outro lado, importa relembrar que a suspensão da execução da pena de prisão não pode deixar de ser entendida como uma medida pedagógica e reeducativa, com vista à realização, de forma adequada, das finalidades da punição, isto é, da proteção dos bens jurídicos e da reintegração do agente na sociedade (art.º 40.º, n.º 1, do C. Penal), devendo ser decretada se se mostrar adequada para afastar o delinquente da prática da criminalidade. Não são considerações de culpa que interferem na decisão sobre a execução da pena, mas apenas razões ligadas às finalidades preventivas da punição, sejam as de prevenção geral positiva ou de integração, sejam as de prevenção especial de socialização, estas acentuadamente tidas em conta no instituto da suspensão, desde que satisfeitas as exigências de prevenção geral, ligadas à necessidade de correspondência às expectativas da comunidade na manutenção da validade das normas violadas. Subjacente à suspensão está assim a possibilidade de formulação de um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido no sentido de se entender que a condenação em causa constitui para si uma séria advertência e um forte alerta para que não volte a delinquir, acreditando-se que, nas concretas condições em que se encontra, é razoavelmente de acreditar que a sua ressocialização se poderá fazer ainda em liberdade. Importa, por fim, notar que, tratando-se de um juízo de prognose, não se impõe que tal juízo assente necessariamente numa “certeza”, bastando uma “expectativa” fundada de que a simples ameaça da pena seja suficiente para realizar as finalidades da punição e, consequentemente, a ressocialização em liberdade do arguido (trata-se de entendimento constante na nossa Jurisprudência, podendo ver-se, entre muitas outras decisões neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25.06.2003, in Coletânea de Jurisprudência/STJ, ano XXI, tomo II, 2003, p. 221). Como referem LEAL-HENRIQUES E SIMAS SANTOS, in Código Penal Anotado, I, pág. 444, «o Tribunal deverá correr um risco prudente, uma vez que esperança não é seguramente certeza». Na verdade, jamais se podendo assegurar que um arguido, a quem foi suspensa a execução de uma pena de prisão, não venha a cometer novo crime, haverá sempre que correr algum risco, embora um risco calculado, impondo-se no entanto que existam bases de facto capazes de suportarem tal juízo com alguma firmeza. Para tanto, deverá o Tribunal considerar os elementos referidos no citado artigo 50.º, n.º 1, do C. Penal, ou seja, a personalidade do agente, as suas condições de vida, a conduta anterior e posterior ao crime e as circunstâncias deste, sendo que, se da ponderação de todas essas circunstâncias, concluir favoravelmente sobre o comportamento futuro do arguido no sentido de admitir como muito provável que a simples censura do facto e a ameaça da prisão serão suficientes para o afastar da prática da criminalidade e para satisfazer as demais finalidades da punição (proteção dos bens jurídicos), deverá, em tal caso, suspender a execução da pena aplicada. O juízo de prognose a realizar pelo Tribunal partirá assim da análise conjugada das circunstâncias do caso concreto, das condições de vida do arguido, da conduta anterior e posterior ao crime adotada pelo mesmo e da sua revelada personalidade, análise que permitirá concluir, ou não, pela viabilidade da sua socialização se fazer em liberdade. O Tribunal a quo pronunciou-se sobre a questão em apreço e concluiu pela inviabilidade da opção pela suspensão da pena de prisão aplicada. Desde logo, o Tribunal a quo considerou que: “(…) In casu, o arguido já foi condenado anteriormente em pena de prisão, suspensa na sua execução, sendo que o juízo de prognose favorável que terá determinado tal suspensão de execução dessas penas foi frustrado pelo comportamento do arguido ao reiterar na prática de novo ilícito, de igual natureza. As penas privativas da liberdade surgem sempre como última ratio, no entanto, olhando aos critérios estabelecidos, que permitem o juízo de prognose quanto à eficácia da suspensão da pena a que o arguido foi agora condenado, não é possível estabelecer tal raciocínio, pois que o mesmo encontra-se já excedidos, atendendo a que o arguido, pese embora tenha já beneficiado de tal suspensão, frequentado formações e sido sujeito a acompanhamento para alterar o seu comportamento, não o fez, nem se encontra motivado para tal, como decorre da factualidade provada. Assim, e atento o registo criminal do arguido já suficientemente analisado, as penas a que foi condenado, nomeadamente a de prisão, suspensa na sua execução não se revelou suficientes para o afastar de praticar novamente condutas ilícitas, e, portanto, tal não permite, efectuar um juízo de prognose positivo quanto à aplicação ao mesmo de nova pena suspensa. In casu entende-se que a personalidade do arguido, as suas condições de vida, acrescidas da sua conduta anterior e posterior ao crime e ainda às circunstâncias em que ocorreram os presentes factos, não permite, de forma categórica, criar uma convicção deste tribunal que a suspensão da execução da pena a que vai condenado o arguido, surta o efeito dissuasor que se pretende com a mesma. Logo, não pode o presente tribunal considerar a possibilidade de suspender a execução da pena a que o arguido vai condenado, devendo a mesma ser de cumprimento efectivo..”. Com esta fundamentação, o Tribunal a quo ponderou as circunstâncias do caso concreto, partindo da consideração do comportamento provado e analisando, com particular enfoque, a conduta anterior ao crime e o modo de execução deste, daí extraindo conclusões quanto à sua revelada personalidade. Desde já, afirmamos que as conclusões extraídas pelo Tribunal recorrido se mostram acertadas e inabaláveis. Vejamos porquê. A conduta do arguido que conduz à sua condenação nos presentes autos corresponde à sua décima condenação criminal pelo crime de condução sem habilitação legal, suscitando tal obstinada repetição um forte repúdio no seio da comunidade. Por isso, os propósitos preventivos de estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias na validade da norma violada, reclamam uma intervenção forte do direito penal sancionatório, por forma a que a aplicação da pena responda às necessidades de tutela dos bens jurídicos, assegurando a manutenção, apesar da repetida violação da norma, da confiança comunitária na prevalência do direito. Tal como acontece com os demais cidadãos, a repetição de uma conduta já censurada através de condenação em processo criminal, assume foros de maior gravidade e elevada censurabilidade. Por isso, é imperioso concluir que a comunidade repudia, com forte intensidade, condutas como as dos autos, não podendo o cidadão comum compreender e aceitar que à mesma ande associada reação penal demasiado branda. Sucede, por outro lado, que na situação em apreço são igualmente muito intensas as necessidades de prevenção especial - revela-se de modo exuberante uma intensa propensão do arguido para a repetição de factos delituosos, propensão essa a que o Tribunal a quo não foi (nem podia ser) indiferente. Constata-se que as condenações referidas não desviaram o arguido do cometimento de novo crime – apesar de solenemente advertido, por múltiplas vezes, para a necessidade de manter o seu comportamento de acordo com os parâmetros da lei, e não obstante o cumprimento de pena de prisão efetiva, o arguido voltou à prática do crime. Tal circunstância não pode deixar de significar, por um lado, que o arguido desprezou, por completo as solenes advertências que lhe foram feitas e, por outro, que persistiu na senda do crime. Este quadro de propensão para a “reincidência” não foi ignorado pelo Tribunal a quo que, por via dele, excluiu a possibilidade de estabelecer um prognóstico favorável sobre o comportamento futuro do arguido. E bem. O comportamento do arguido, quer o anterior aos factos em causa, quer o que rodeou o cometimento do crime ora em apreço, não permite que se considere provável que a simples censura do facto e a ameaça da prisão serão suficientes para o afastar da prática da criminalidade. O Recorrente encontra base para se fundar um juízo de prognose positivo nas seguintes circunstâncias: O arrependimento do arguido; A sua inserção familiar e social; A sua condição de ser detentor da guarda total de um menor de 10 anos; A inexistência de qualquer outro elemento no agregado familiar que assegure os cuidados e supervisão do menor; A vontade manifestada pelo arguido de obter habilitação legal para conduzir. É certo que, como se considerou na decisão recorrida, o arguido está a viver com o filho menor (com 10 anos de idade, à data da prolação da sentença recorrida), que ficou à sua guarda, sem que do agregado familiar faça parte qualquer outro membro que possa assegurar os deveres parentais. Todas as circunstâncias para que o recorrente apela, efetivamente, foram tidas em consideração na decisão recorrida. Sucede que se impõe entender que tal circunstancialismo de enquadramento não foi fator contentor dos seus comportamentos e não o afastou da prática do crime. Na verdade, os traços de personalidade revelados pelo arguido não permitem que se estabeleça um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do mesmo. Sendo certo que não se pretende assentar tal juízo numa “certeza”, os contornos do caso inviabilizam a possibilidade de acreditar que o arguido será sensível à advertência de uma nova condenação que não envolva o cumprimento efetivo da pena de prisão. Para a generalidade dos cidadãos, a experiência de ser visado numa investigação criminal em sede de processo contra si movido, constitui advertência suficiente para sustar o prosseguimento de atividade delituosa. Para a maioria dos cidadãos, a circunstância de se ser alvo de uma condenação criminal constitui aviso suficiente para evitar a reincidência. Para uma considerável parte dos condenados em penas de prisão, a passagem pelo estabelecimento prisional constitui experiência tão marcante, que determina a alteração do percurso de vida. Comprovadamente assim não sucede com o arguido, não ocorrendo circunstâncias que permitam concluir que a mera condenação e ameaça do cumprimento de pena de prisão possam constituir para si uma séria advertência, um alerta suficientemente forte para que não volte a delinquir. Não há base para uma “expectativa fundada de que a simples ameaça da pena seja suficiente para realizar as finalidades da punição e, consequentemente, a ressocialização em liberdade do arguido”. Por isso, o risco de enveredar por uma pena de prisão suspensa na sua execução não é, no caso, um risco “prudente”. Só um prognóstico negativo se pode fazer, pesadas todas as circunstâncias do caso concreto. Efetivamente, das circunstâncias apuradas, decorre que o arguido revela propensão para repetir factos delituosos, máxime relacionados com criminalidade rodoviária, o que evidencia, sem dúvida, que o arguido não interiorizou profundamente o desvalor da sua conduta, nem adquiriu capacidade de autocensura que o afaste da senda que tem trilhado. De tudo o que foi apurado, não resulta base de facto que permita concluir que o mesmo sentirá agora a presente condenação como uma solene advertência distinta das anteriores, ficando a sua eventual reincidência prevenida com a simples ameaça da prisão, mesmo que com sujeição a deveres específicos ou a regime de prova. Assim, não se afigura possível formular um juízo de prognose favorável relativamente ao seu comportamento futuro, resultando claro que a simples censura do facto e a ameaça do cumprimento da pena de prisão não são suficientes para o afastar da prática da criminalidade, de tudo resultando que apenas a pena efetiva dará resposta adequada às necessidades de prevenção. Bem andou o Tribunal a quo ao não decretar a suspensão da execução da pena de prisão. Resta apreciar a possibilidade de modificação dos termos em que foi decidida a execução da pena em regime de permanência na habitação. Dispõe o artigo 43.º do Código Penal sob a epígrafe, “Regime de permanência na habitação”: Sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão e o condenado nisso consentir, são executadas em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância: A pena de prisão efectiva não superior a dois anos; b) A pena de prisão efectiva não superior a dois anos resultante do desconto previsto nos artsº 80 a 82.º; c) A pena de prisão não superior a dois anos, em caso de revogação de pena não privativa da liberdade ou de não pagamento da multa previsto no nº 2 do artigo 45.º. 2- O regime de permanência na habitação consiste na obrigação de o condenado permanecer na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, pelo tempo de duração da pena de prisão, sem prejuízo das ausências autorizadas. 3 - O tribunal pode autorizar as ausências necessárias para a frequência de programas de ressocialização ou para atividade profissional, formação profissional ou estudos do condenado. (…)” Pretende o recorrente que, sendo mantida a execução da pena em regime de permanência na habitação, “o mesmo seja expressamente flexibilizado, permitindo ao arguido: a) A saída da habitação para aquisição de bens essenciais, designadamente géneros alimentares e bens de primeira necessidade; b) A deslocação à escola do menor, para acompanhamento do seu percurso escolar, participação em reuniões, atendimento por docentes ou serviços escolares, bem como para assegurar a sua presença em atos escolares relevantes”. O arguido pretende que lhe seja concedida autorização para se ausentar da residência com regularidade diária para finalidades que não se encontram previstas no n.º 3 do artigo 43.º do Código Penal. Sucede que a concessão de autorização genérica de ausência da residência para tais finalidades, por desvirtuar o carácter da própria pena e por dificuldades de controle, retiraria qualquer eficácia à pena. Como decorre do n.º 3 do artigo 43.º do Código Penal, as autorizações de saída devem ter a ver com as finalidades da punição – prevenção geral e especial – por forma a que a execução da pena não comprometa os objetivos de reinserção social do condenado. Mas mais. No caso concreto, o arguido tem revelado profundo desprezo pelas advertências contidas nas condenações que lhe foram impostas, revelando uma personalidade claramente avessa ao cumprimento das regras. Essa circunstância impõe cuidado redobrado na conformação das regras de execução da pena. O cumprimento da pena de prisão em permanência na habitação não pode ser objeto de um regime de flexibilização que o descaracterize de tal forma que o mesmo passe a ser confundido com o já revogado regime de semidetenção e que, na prática, corresponda a uma generalizada e incontrolável autorização de ausência da residência. A circunstância de o seu agregado não integrar qualquer outro familiar que possa assegurar o acompanhamento regular dos trajetos escolares do menor e a realização de compras de bens essenciais não pode servir para se transformar a pena detentiva que lhe foi imposta numa quase permanente autorização de gozo de liberdade ambulatória. Para mais, dos factos provados resulta apenas que não há no “agregado familiar, outro elemento que garanta os cuidados e supervisão do menor”. Não resultou provado que inexista qualquer rede de apoio ao arguido e ao menor seu filho. Certo é que do relatório elaborado pelos serviços da DGRSP consta: “No meio vicinal, verifica-se a existência de sentimentos de apreço em relação ao arguido, havendo conhecimento por parte da comunidade da atual situação jurídica e de todo o seu percurso criminal, identificando-se nos contactos encetados e supramencionados, preocupação face à condenação que venha a ser proferida, bem como disponibilidade para apoiar e garantir as necessidades do arguido e do menor”. Neste quadro, afigura-se-nos que permitir que o arguido se ausentasse da residência para fazer compras, designadamente de bens alimentares, e para acompanhar o filho menor nas deslocações de casa para a escola e vice-versa, fazendo uso de uma muitíssimo ampla liberdade ambulatória (permitindo-se a sua saída em todos os dias úteis), não asseguraria de forma suficiente as finalidades de prevenção especial, que se verificam. Com efeito, os vastíssimos antecedentes criminais do arguido refletem uma personalidade com propensão para a prática de ilícitos como o dos autos, incompatível com uma pena de pouca dureza e quase sem caráter detentivo. É altura de o arguido perceber que tem de respeitar a lei e não pode cometer mais crimes, devendo também respeitar as condenações que lhe são impostas. É também altura de o arguido perceber que o seu comportamento acarreta consequências desfavoráveis para si e para o menor que tem a cargo. Em face do exposto, conclui-se pela improcedência do recurso. DECISÃO Pelo exposto acordam os Juízes desta Relação em jugar improcedente o recurso interposto pelo arguido AA e, em consequência, em confirmar a douta sentença recorrida nos seus precisos termos. Tributação. Condena-se o arguido recorrente no pagamento da taxa de justiça fixada em 3 (três) UC. D.N. O presente acórdão foi elaborado pelo Relator e por si integralmente revisto (art. 94º, n.º 2 do C.P.P.). Évora, 10 de novembro de 2026 Jorge Antunes (Relator) Cristina Santana (1ª Adjunta) Mafalda Sequinho dos Santos (2ª Adjunta)