Quando foi proferido o acórdão 0044935?

O acórdão foi proferido em 29 de março de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Questão prévia, Prescrição

Q: Qual foi a decisão no processo 0044935?

Provido parcialmente. São suficientes os indícios quando é alta a probabilidade de futura condenação do acusado ou quando esta é mais provável que a absolvição.

Acórdão

0044935

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de março de 1993
Relator: Amado Gomes

ReclamaçãoPenal

Questão préviaPrescriçãoIndícios suficientes

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART117 N1 C ART119 ART120 ART313 ART414 C.

Sumário

São suficientes os indícios quando é alta a probabilidade de futura condenação do acusado ou quando esta é mais provável que a absolvição.

Texto integral não disponível

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