0044935 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0044935
Acórdão
Descritores: Questão prévia, Prescrição, Indícios suficientes
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação, Penal
Nr Convencional: JTRL00011208
Nr Documento: RL199303290044935
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0afffbc213604eaa802568030001b171CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0044935.58
Sumário
São suficientes os indícios quando é alta a probabilidade de futura condenação do acusado ou quando esta é mais provável que a absolvição.