004676 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 004676
ACORDAO
Descritores: Novação, Declaração negocial, Declaração expressa
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00040311
Nr Documento: RL20020228004676
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E A VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 3ª EDIÇÃO II VOL PAG149. VAZ SERRA IN RLJ 110º/378. DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/415ba9a22e7f5b0380256ba300342f14
Sumário
A novação é um meio de extinção de uma obrigação através da criação de outra, sendo que a vontade de extinguir uma obrigação e fazer nascer a outra tem de ser bilateral. E nos termos do disposto no artº 859º do C. Civil "A vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga deve ser expressamente manifestada. Segue-se, assim, que a vontade novatória, bilateral, para o ser, tem de ser explicitada por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo nos termos e nos limites da 1ª parte do nº1 do artº 217 do C. Civil. Mas tal intenção expressa pode ser objecto de esclarecimento directo através do correspondente facto psicológico como pode ser inferida através da análise de circunstâncias fácticas conhecidas.
