034286 - Supremo Tribunal Administrativo

O agravo interposto de despacho que manda notificar o autor da baixa do processo, nos termos do art. 475 n. 4 (última parte) do CPC, tem subida diferida quando o autor usa da faculdade conferida pelo art. 476 n. 1 do mesmo Código, dando lugar a renovação da instância.