Quando foi proferido o acórdão 0043555?

O acórdão foi proferido em 18 de maio de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Desistência do recurso, Prazo

Q: Qual foi a decisão no processo 0043555?

Desistencia. Em processo penal, o recorrente pode desistir do recurso até ao momento em que o processo seja concluso ao relator para exame preliminar.

Acórdão

0043555

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de maio de 1993
Relator: Simões Ribeiro

RecursoPenal

Desistência do recursoPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART415 N1.

Sumário

Em processo penal, o recorrente pode desistir do recurso até ao momento em que o processo seja concluso ao relator para exame preliminar.

Texto integral não disponível

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