005871 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005871
ACORDAO
Descritores: Propriedade industrial, Registo, Deposito de invento, Caducidade, Competencia dos tribunais judiciais, Competencia do supremo tribunal administrativo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025177
Nr Documento: SA119610721005871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e529b339c910d030802568fc00379156
Sumário
E da competencia dos tribunais comuns (e não da dos tribunais do contencioso administrativo) o recurso interposto do acto da Administração que indeferiu um pedido de declaração de caducidade do deposito de um modelo de utilidade.
