000893 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 000893
Acórdão
Descritores: Restituição de imposto, Prescrição, Organismo de coordenação economica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000332
Nr Documento: SAP19570509000893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d31755165c1a8d2802568fc0037ff05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1957:000893.B8
Sumário
So pode ser ordenada a restituição dos impostos ou receitas recebidos pela Fazenda sem direito a sua arrecadação se a restituição for pedida dentro de cinco anos a contar do recebimento.