Quem foi o relator do acórdão 000893?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000893?

O acórdão foi proferido em 09 de maio de 1957.

Acórdão STA (1957) — Restituição de imposto, Prescrição

Q: Qual foi a decisão no processo 000893?

Nega provimento. So pode ser ordenada a restituição dos impostos ou receitas recebidos pela Fazenda sem direito a sua arrecadação se a restituição for pedida dentro de cinco anos a contar do recebimento.

Acórdão

000893

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de maio de 1957
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

Restituição de impostoPrescriçãoOrganismo de coordenação economica

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART668 N3.
CL DE 1908/09/09 ART36 N1.
CCIV867 ART552 N2.

Sumário

So pode ser ordenada a restituição dos impostos ou receitas recebidos pela Fazenda sem direito a sua arrecadação se a restituição for pedida dentro de cinco anos a contar do recebimento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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