1981/11.4TBPTM.E2 - Tribunal da Relação de Évora

Tendo a Autora obtido vencimento no Tribunal da Relação, logrando a dispensa do remanescente de taxa de justiça, apesar do indeferimento ocorrido na primeira instância à Ré, não pode ser cobrado, a qualquer das partes, o remanescente de taxa de justiça.

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA

Proc. n.º 1981/11.4TBPTM.E2 – 2.ª Secção.

Acordam os Juízes da secção Cível do Tribunal da Relação de Évora

(…) Limited, com sede em P.O Box (…), Road Town, (…), nas Ilhas Virgens Britânicas, com o n.º (…), e com morada administrativa em 22 (…) Street, St. (…), Jersey, nas ilhas do Canal intentou contra (…), Parques Tecnológicos e Desportivos, SA, com sede em sítio do (…), Mexilhoeira Grande (Autódromo Internacional do Algarve), 8500-710 Portimão, acção de reconhecimento de sentença arbitral estrangeira.

No âmbito desta acção veio a A. a reclamar da conta de custas, por entender que, no caso, deve beneficiar da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que alude o art.º 6°, n.º 7, do RCP.

Por acórdão do tribunal da Relação de Évora, de 15-12-2016 veio a ser revogada a decisão da 1.ª instância que havia indeferido tal pretensão, decidindo-se conceder à A. a dispensa prevista no art.º 6.º, n.º 7, do RCJ.

Em momento posterior à prolação do acórdão desta Relação veio a R. reclamar da conta de custas requerendo que o pagamento do remanescente da taxa de justiça pelo valor da acção acima dos € 275.000,00 seja dispensado nos presentes autos, não apenas relativamente à Autora (o que já foi feito) mas também relativamente à Ré.

Foi proferida decisão com o seguinte teor:

«No que respeita à conta n.º 917100036872015, foi a mesma já objecto de requerimento anterior da Ré para dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, tendo sido proferida decisão de indeferimento.

Com a prolação dessa decisão, ficou imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à questão (artigo 613.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

Por outro lado, a Ré não recorreu dessa decisão, pelo que esta transitou em julgado.

É em cumprimento dessa decisão, transitada em julgado, que a Ré é agora notificada para, em prazo, efectuar o pagamento devido.

No que respeita à Autora, foi proferida decisão com semelhante teor, em questão idêntica, mas aquela recorreu, e obteve para si ganho de causa, sendo-lhe concedida a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça – acórdão da Relação de Évora, de 15-12-2016. É por essa via, e com esse fundamento, que lhe é reconhecida a dispensa.

No que concerne à Ré, tem de considerar-se a (única) decisão proferida sobre a questão, que não pode ser novamente apreciada por se ter esgotado o poder jurisdicional do juiz >obre ela, e que transitou já em julgado.

Pelo exposto, não é legalmente admissível nova pronúncia sobre a questão já decidida.»

Inconformada recorreu a R. tendo formulado as seguintes conclusões:

O que está em causa no presente recurso é uma questão, com relevância constitucional – já expressamente suscitada na reclamação de conta de custas –, de manifesta desigualdade processual: nos presentes autos foram proferidas duas decisões, relativas ao remanescente de taxa de justiça, que se revelam antagónicas entre si: uma indeferindo o requerimento da Ré/Recorrente; outra deferindo o requerimento da Autora.

Deste antagonismo resultou uma situação insustentável à luz da mais básica igualdade das partes: uma delas foi notificada para pagar uma pesada quantia a título de remanescente de taxa de justiça e a outra não foi notificada para pagar o que quer que seja, isto sem que a complexidade da causa ou a conduta das partes seja diversa.

O remanescente de taxa de justiça, diversamente do que decorre da decisão recorrida, a ser dispensado, é-o relativamente ao processo e não a cada uma das partes individualmente consideradas.

Assim, tendo a Autora obtido vencimento no Tribunal da Relação, logrando a dispensa do remanescente de taxa de justiça, apesar do indeferimento ocorrido na primeira instância, não pode ser cobrado, a qualquer das partes, o remanescente de taxa de justiça. Isto por três razões.

A primeira é a da estrita igualdade de partes, que tem de ser salvaguardada e que se encontra prevista no RCP, no CPC e na CRP, pelo que, dispensado nos autos o pagamento do remanescente de taxa de justiça, o mesmo refere-se a todas as partes e não apenas a uma delas.

A segunda tem a ver com o trânsito em julgado da questão da dispensa do remanescente de taxa de justiça.

Diversamente do que decorre da decisão recorrida, a questão da dispensa do remanescente de taxa de justiça não ficou resolvida quando a Ré não recorreu da decisão que lhe indeferiu a reclamação.

Com efeito, atendendo a que a dispensa do remanescente de taxa de justiça ocorre por processo e não por parte, verifica-se que o trânsito apenas ocorre quando não for suscetível de recurso ordinário a decisão que incida sobre a referida dispensa, independentemente da parte que a suscita.

Assim, a decisão que incidiu sobre a dispensa do remanescente não transitou em julgado quando a Ré não recorreu da decisão que indeferiu tal dispensa.

Pelo contrário, ao admitir conhecer, novamente, da questão da dispensa do remanescente de taxa de justiça a requerimento da Autora, o Tribunal a quo expressamente assentiu no caráter ainda controverso da questão da dispensa. Fora uma questão transitada em julgado, o Tribunal a quo deveria ter, pura e simplesmente, indeferido a reclamação da Autora. Como o deveria ter feito o Tribunal da Relação de Évora. Ao invés, porém, o Tribunal a quo conheceu do mérito da dispensa e o Tribunal da Relação de Évora concedeu-a.

Motivo pelo qual não ocorreu trânsito em julgado da decisão que indeferiu a dispensa o remanescente de taxa de justiça nos presentes autos.

A terceira está relacionada com a possibilidade de dupla reclamação de uma Conta de Custas.

Diversamente do que decorre da decisão recorrida, do facto de uma reclamação da conta de custas ter sido indeferida não decorre a impossibilidade de conhecimento de uma segunda reclamação, naturalmente com argumentos diferentes – cfr. Artigo 31.º do RCP.

Assim, a segunda reclamação apresentada, tendo por base a dispensa do remanescente de taxa de justiça concedida no âmbito de – supervenientes – recurso apresentado pela Autora e Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, pode e deve ser conhecida, independentemente do teor de anterior decisão.

Pelo que, não só é possível o deferimento da reclamação apresentada pela Recorrente, como o mesmo se impõe à luz da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Évora em recurso interposto pela Autora.

O Exmo. Magistrado do Ministério Público apresentou contra-alegações pugnando pela improcedência do recurso.

Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir.

Factualidade relevante para a apreciação do objecto do recurso:

Em 10 de julho de 2012 foi proferida sentença que reconheceu e confirmou a sentença arbitral estrangeira.

Foi fixado à ação o valor de 3.269.925,91 euros e a Ré foi condenada em custas.

Notificada da conta de custas, na qual lhe foi peticionado o pagamento da quantia de 17.748,00 euros, a Ré apresentou reclamação, que lhe foi indeferida e desta decisão não foi interposto recurso

A Autora apresentou também – posteriormente à Ré e porque apenas recebeu a Conta muito depois desta – reclamação da conta de custas, na qual lhe era igualmente solicitado o pagamento de quantia idêntica à da Ré.

A pretensão da A. foi indeferida em 1.ª Instância

Foi entretanto, em 15 de dezembro de 2016, proferido nos autos o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora que revogou tal decisão e dispensou a Autora do pagamento do remanescente da taxa de justiça, fixado em 17.748,00 euros, atendendo à reduzida complexidade da causa.

É pelas conclusões do recurso que se delimita o seu âmbito de cognição, salvo questões de conhecimento oficioso.

A norma constante do n.º 7 do art.º 6.º RCP deve ser interpretado no sentido de ao Juiz ser licito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de 275.000 euros, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das partes).

A dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça devida a final pode pois assentar em especificidades que digam respeito apenas a uma das partes (comportamento processual de uma das partes) fundando e justificando assim uma decisão com sentido oposto para cada um dos litigantes.

O mesmo não pode acontecer quando tal dispensa se funda na não complexidade do processado como é o caso dos autos.

Pelos elementos constantes dos autos, afigura-se-nos tratar-se de uma causa, sem complexidade de maior, pois tratou-se de um processo especial de revisão de sentença arbitral estrangeira, que não visa a apreciação do mérito, apesar de se tratar do reconhecimento de sentença arbitral, nos termos da Convenção de Nova Iorque e dos art.ºs 1094° e segs do CPC.

A presente acção, embora de valor muito elevado, revelou-se de fácil tramitação e resolução. Isso mesmo, parece reconhecer o próprio juiz no despacho proferido datado de 11-01-2012, quando refere: “O Tribunal reúne elementos para conhecer das invocadas exceções. No mais, apenas há que averiguar da conformidade da decisão (e não dos seus fundamentos) com a ordem Pública internacional”.

Foi com esta fundamentação que o Tribunal da Relação em sede de recurso interposto pela A. lhe concedeu a dispensa prevista no art.º 6.º, n.º 7, RCP.

Neste caso (simplicidade da causa), deve entender-se que a dispensa do remanescente da taxa de justiça ocorre por processo e não por parte.

Fundando-se a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça numa razão objectiva (ausência da complexidade da causa), deve entender-se, para salvaguarda do princípio da igualdade das partes que dispensado nos autos o pagamento do remanescente da taxa de justiça, tal dispensa abrange todas as partes e não apenas a parte que tomou a iniciativa de promover os seus termos.

A Autora apresentou também – posteriormente à Ré e porque apenas recebeu a Conta muito depois desta – reclamação da conta de custas, na qual lhe era igualmente solicitado o pagamento de quantia idêntica à da Ré.

Não obstante a R. não ter reagido ao indeferimento da reclamação da conta de custas, a verdade é que no âmbito de recurso entretanto interposto, a A. veio a obter vencimento tendo sido dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça.

Esta decisão posterior resolve, nesta sede, a problemática relativa a custas e devendo reportar-se ao processo e não apenas à parte, extravasa o âmbito do caso julgado no que respeita aos fundamentos do indeferimento da reclamação da ora recorrente.

Por todo o exposto, acordam os Juízes da Secção Cível do tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso procedente e, em consequência, revogam a decisão recorrida substituindo-a por outra concedendo à R/recorrente a dispensa prevista no art.º 6.º, n.º 7, do RCP, do pagamento do remanescente da taxa de justiça.

Sem custas.

Évora, 22 de Fevereiro de 2018

Jaime Pestana

Paulo Amaral

Francisco Matos