4882/17.9T8OER.L2-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria da Deus Correia
Processo: 4882/17.9T8OER.L2-6
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Caducidade, Efeitos, Excesso de pronúncia, Nulidade da decisão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Maria Teresa PardalAnabela Cesariny Calafate
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f2257eca64dc422802584f0003122a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2020:4882.17.9T8OER.L2.6.08
Sumário
I-A responsabilização do Requerente de uma providência cautelar pelos danos que vier a causar ao Requerido da mesma por a ter deixado caducar, dependerá da alegação e prova por este, em acção subsequente a intentar contra aqueloutro, dos pressupostos integrantes da responsabilidade civil, aludidos no artigo 483º, nº1 do Código Civil, para onde nos remete a letra e o espírito do artigo 374º, nº1 do mesmo código. II-É nula, nos termos do disposto no art.º 615.º n.º1 d) do CPC, a decisão do Tribunal que ordena a restituição de um veículo anteriormente apreendido, na sequência de incumprimento de contrato de leasing, com fundamento na caducidade da providência e seu levantamento.
Texto
Acordam na 6.ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO L…, LDA com sede em (….) Porto Salvo propôs providência cautelar não especificada c ontra: M….com última morada conhecida na Rua (….) Unhos. A Requerente formulou pedido no sentido de “ser ordenada a apreensão imediata do veículo de marca Renault, modelo Clio Dynamique S DCI Break FL, com a matrícula 35-IR-16, bem como dos respectivos documentos que se encontram na posse da requerida (…)” e “ser a viatura entregue à sociedade L..; LDA, com sede em (…) Porto Salvo, que para o efeito deverá ser nomeada fiel depositária da mesma”. Por despacho proferido, com referência ao requerimento de 29-03-2018, ref.ª citius 12054093, foi decidido “dispensar a citação prévia da requerida”, nos termos do disposto no art.º 366.º n.º4 do CPC. E, seguidamente, foi proferida sentença, datada de 04-04-2018, que julgou a providência “procedente, por provada, ordenando, consequentemente, a imediata apreensão e entrega à Requerente, nomeando-a, desde já, fiel depositária do veículo automóvel de marca Renault, modelo Clio Dynamique S dCi Break FL, com a matrícula 35-IR-16, bem como dos respectivos documentos”. Mais se determinou que se solicitasse a apreensão às autoridades policiais. Em 24-04-2019, foi proferido o seguinte despacho: “Processado subsequente a 4-9-2018: Em face da inércia da requerente quanto à notificação pessoal/citação da requerida, após a efectivação da apreensão, e decorrido o prazo legal, ao abrigo do art.º 281.º, n.º 1 do CPC, julga-se deserta a instância. Ainda, e porque requerida a inversão do contencioso, no que dispensaria a propositura da acção principal, e atenta a previsão do art.º 373.º, n.º1 al.a) e b) do CPC, aplicáveis por analogia, em consequência, mais se declara a caducidade da providência e, concomitantemente, da apreensão realizada, ordenando, em consequência, a restituição pela requerente do veículo à entidade policial que logrou efectuar a apreensão na via pública e, após, abra vista ao Ministério Público, para os fins tidos por convenientes.” Interposto recurso desta decisão, veio este Tribunal e secção a proferir acórdão, datado de 9 de Setembro de 2019, que julgou procedente o recurso e, por consequência, declarou nula a decisão que ordenou a restituição pela Requerente do veículo à Requerida. Regressado o processo à primeira instância veio a ser proferido despacho datado de 12-11-2019 “declarando verificada a extinção do procedimento cautelar e a caducidade da providência, ordena o levantamento da mesma, com a restituição do veículo automóvel à requerida, mas atento o desconhecimento do seu paradeiro, provisoriamente entregue a fiel depositário, nomeando-se para tal a aqui requerente porquanto já se encontra na sua posse e apresenta condições para o parqueamento adequado do veículo.” De novo, inconformada com esta decisão, vem a requerente interpor recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões: 1-O presente recurso ocupa-se apenas da decisão recorrida no que tange à decisão de entrega do veículo à recorrida, não censurando a decisão quanto a extinção do procedimento cautelar e à caducidade da providência; 2 – Entende a recorrente que a caducidade da providência apenas se repercute no levantamento da medida cautelar, que, in casu, consubstanciava a entrega do veículo à recorrente; 3 – Ora, o levantamento dessa medida cautelar não significa a entrega do veículo à Recorrida que não pediu que o veículo lhe fosse entregue e que desde a rescisão do contrato celebrado com a Recorrente não tem qualquer título que a legitime a gozar o fruir do mesmo. 4-Entende a Recorrente que a solução preconizada pelo Tribunal a quo resulta do conhecimento deste de questões que as partes não suscitaram em juízo, sendo, por isso, a sentença nula nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil; 5 – A sentença recorrida apenas fundamenta o entendimento de que o veículo terá que ser entregue à recorrida, no n.º 3, do artigo 373.º do Código de Processo Civil; 6 – Entende a Recorrente que o preceito em questão, tendo aplicabilidade ao caso sub judice no que concerne a necessidade de audiência prévia do requerido para extinção do procedimento cautelar, não fundamenta, seja de que forma for, o motivo de o veículo ter que ser entregue à recorrida. 7-Pelo contrário, o n.º 1, do artigo 374.º do Código de Processo Civil, dispõe expressamente as responsabilidades resultantes para o requerente que lhe seja imputável o caducar da providencia cautelar. 8 – Nos termos do artigo em questão, cabe ao requerente culposo responder este pelos danos causados na esfera jurídica do requerido. 9 – Responsabilidades e prejuízos esses, que terão que ser devidamente demonstrados numa ação judicial autónoma. 10 – Pelo que, a única forma de a recorrida poder vir ser ressarcida por eventuais danos decorrentes da execução da providencia cautelar teria que ser através de uma indeminização civil. 11-E nunca, salvo o devido respeito, através da entrega de um veículo de que a recorrida não é proprietária e do qual não tem qualquer título que possa legitimar a sua entrega. 12 – Posto isto, entende a recorrente que da extinção do procedimento cautelar e da caducidade da providência, devia decorrer apenas o levantamento da medida cautelar nunca podendo o veículo sem entregue à recorrida. Nos termos expostos deverá proceder o presente recurso, com o que se fará Inteira J U S T I Ç A Não foram apresentadas contra - alegações. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir: OS FACTOS Os elementos relevantes para a decisão são os que constam do relatório supra, destacando-se, para melhor esclarecimento, o teor do despacho recorrido: «Por despacho de 4.4.2019 foi julgada deserta a instância, nos termos do artº 281º, nº 1, do CPC. Foi ora notificada a requerente a fim de se pronunciar sobre o levantamento da providência, nos termos do artº 373º, nº3, do CPC. Notificada, veio a mesma dizer que: “A requerente já apresentou contra a requerida uma ação declarativa onde peticionou o seguinte: “a) Ser considerada válida e legítima a resolução do “Contrato-Quadro de aluguer operacional de automóveis sem condutor nº 261509”e as respetivas Condições Particulares relativo ao veículo marca Renault, modelo Clio Dynamique S dCi Break FL, com a matrícula 35-IR-16” e “b) Ser condenada a Ré a reconhecer o direito de propriedade da Autora sobre o veículo marca Renault, modelo Clio Dynamique S dCi Break FL, com a matrícula 35-IR-16”. A referida ação corre trâmites no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Local Cível de Loures, Juiz 3, sob o número de processo 5236/19.8T8LRS. A ação foi apresentada em 22 de maio de 2019 e encontra-se em fase de citação porquanto ainda não se mostrou possível citar a requerida, ré na referida ação. Sendo reconhecida e declarada a caducidade da providência e, em consequência, ordenado o seu levantamento A caducidade reporta-se à providência cautelar (medida cautelar decretada) e apenas a esta. A sua extinção não pode implicar a ordem de entrega do veículo objeto da medida cautelar decretada a terceiros ou à própria requerida, devendo esta, como resulta do atrás alegado, recorrer aos meios comuns para salvaguarda dos seus interesses, não cabendo ao Tribunal substituir-se à parte e muito menos uma iniciativa processual encapotada. Acresce que, a possibilidade de resolução e tomada de posse do veículo por parte da requerente está profusamente desenvolvida na petição inicial que conduziu ao decretamento da medida cautelar e que a iniciativa de entrega do veículo à requerida ou terceiros claramente violaria.” Apreciando. Em primeiro lugar, cumpre assinalar que a apresentação de acção a 22.5.2019 o foi já depois de julgada deserta a presente instância cautelar. Em segundo lugar, impõe-se concluir atenta a inércia da requerente nos presentes autos que levou à sua deserção, pela extinção do procedimento e caducidade da providência, nos termos do artº 373º, nº 1, a), do CPC. Com efeito, preceitua o artº 373º, do CPC: 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 369.º, o procedimento cautelar extingue-se e, quando decretada, a providência caduca: Se o requerente não propuser a ação da qual a providência depende dentro de 30 dias contados da data em que lhe tiver sido notificado o trânsito em julgado da decisão que a haja ordenado; Se, proposta a ação, o processo estiver parado mais de 30 dias, por negligência do requerente; Se a ação vier a ser julgada improcedente, por decisão transitada em julgado; Se o réu for absolvido da instância e o requerente não propuser nova ação em tempo de aproveitar os efeitos da proposição da anterior;e) Se o direito que o requerente pretende acautelar se tiver extinguido. 2 - Quando a providência cautelar tenha sido substituída por caução, fica esta sem efeito nos mesmos termos em que o ficaria a providência substituída, ordenando-se o levantamento daquela. 3 - A extinção do procedimento ou o levantamento da providência são determinados pelo juiz, com prévia audiência do requerente, logo que se mostre demonstrada nos autos a ocorrência do facto extintivo. No caso, para além da extinção do procedimento, temos a caducidade da providência, porque decretada. Mas, esta caducidade da providência decretada, conduz inevitavelmente ao seu levantamento, conforme o indica o nº 3, do artº 373º, porquanto no caso a mesma foi materializada com a apreensão e entrega do veículo à requerente. Com efeito, declarar-se a extinção do procedimento e a caducidade da providência, com o consequente ordenar do seu levantamento, implica a restituição do veículo a quem o detinha, aquando da sua apreensão. Sustentar o contrário, com o devido respeito, não contém qualquer lógica, e seria fazer “letra morta” do contido no nº 3, do artº 373º, do CPC. Pelo supra exposto, declarando verificada a extinção do procedimento cautelar e a caducidade da providência, ora se ordena o levantamento da mesma, com a restituição do veículo automóvel à requerida, mas atento o desconhecimento do seu paradeiro, provisoriamente entregue a fiel depositário, nomeando-se para tal a aqui requerente, porquanto já se encontra na sua posse e apresenta condições para o parqueamento adequado do veículo. Notifique. Oeiras, 12.11.2019.» O DIREITO Tendo em conta as conclusões de recurso formuladas, que delimitam o respectivo âmbito de cognição deste Tribunal, a questão que cumpre apreciar consiste em saber se a caducidade da providência cautelar anteriormente decretada- apreensão do veículo automóvel – e seu levantamento, conduz “inevitavelmente” à devolução do veículo à requerida e ora recorrida. Como resulta da decisão recorrida, a mesma fundamentou-se no disposto no art.º 373.º n.º3 do CPC, argumentando-se que “esta caducidade da providência decretada, conduz inevitavelmente ao seu levantamento, conforme o indica o nº 3, do artº 373º, porquanto no caso a mesma foi materializada com a apreensão e entrega do veículo à requerente”. Na verdade, estabelece aquele preceito o seguinte: “A extinção do procedimento ou o levantamento da providência são determinados pelo juiz, com prévia audiência do requerente, logo que se mostre demonstrada nos autos a ocorrência do facto extintivo.” Quererá isto dizer que uma vez levantada a providência, em consequência da respectiva caducidade, implica in casu, a restituição do veículo automóvel, à Requerida? Afigura-se-nos que não, adiantando, desde já, que se afiguram pertinentes e procedentes as conclusões da Apelante. Na verdade, importa considerar o disposto no art.º 374.º n.º 1 do CPC que estabelece o seguinte: “Se a providência for considerada injustificada ou vier a caducar por facto imputável ao requerente, responde este pelos danos culposamente causados ao requerido, quando não tenha agido com a prudência normal. “ Ora, demonstra este preceito que a intenção do legislador é atribuir ao requerido na providência cautelar que vier a caducar por facto imputável ao requerente, o ónus de alegar e provar os danos que para si tenham advindo em consequência do decretamento da providência. Não compete ao Tribunal adiantar-se ao requerido e, oficiosamente, por sua iniciativa, reparar o requerido e colocá-lo no “statuo quo ante” Tal como decidiu o nosso mais alto Tribunal[1]: “A responsabilização do Requerente de uma providência cautelar dos danos que vier a causar ao Requerido da mesma por a ter deixado caducar, dependerá da alegação e prova por este, em acção subsequente a intentar contra aqueloutro, dos pressupostos integrantes da responsabilidade civil, aludidos no artigo 483º, nº1 do CCivil, para onde nos remete a letra e o espírito do artigo 374º, nº1 do CPCivil. O princípio geral que rege a matéria da responsabilidade civil é o consignado no artigo 483° do Código Civil segundo o qual «Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação», incumbindo ao lesado provar a culpa do autor da lesão, de acordo com o disposto no artigo 487º, nº1, do mesmo diploma legal. Constituem pressupostos do dever de reparação resultante da responsabilidade civil por factos ilícitos: a existência de um facto voluntário do agente e não de um facto natural causador de danos; a ilicitude desse facto; a existência de um nexo de imputação do facto ao lesante; que da violação do direito subjectivo ou da lei resulte um dano; que haja um nexo de causalidade entre o facto praticado pelo agente e o dano sofrido pela vítima de forma a poder concluir-se que este resulta daquela. Igualmente resulta, neste conspectu, do apuramento das responsabilidades que «É ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa.».Inexistindo aqui qualquer presunção legal de culpa adveniente da mera constatação fáctica de que o Recorrido deixe caducar a providência (…)” Nestas condições, tendo o Tribunal a quo declarado a caducidade da providência e o seu consequente levantamento, apenas isso lhe competia declarar, nos termos do disposto no art.º 373.º do CPC, competindo à Requerida, a iniciativa de dirigir ao Tribunal o pedido que na sequência de tal caducidade, entendesse ter direito. Como se referiu supra, tendo o Tribunal tomado a iniciativa de se substituir à parte, decidindo questão que não lhe foi apresentada para decidir, o Tribunal a quo conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento, pelo que a decisão ora em apreço enferma de nulidade, face ao disposto no art.º 615.º n.º1 d) do Código de Processo Civil. Procedem, pois, as conclusões da Apelante. DECISÃO Face ao exposto, acordamos neste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso e, por consequência, declarar nula a decisão que ordenou a restituição pela Requerente do veículo à Requerida. Custas pela parte vencida a final. Lisboa, 9 de Janeiro de 2020 Maria de Deus Correia Maria Teresa Pardal Anabela Cesariny Calafate [1] Vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26-02-2019, Processo 618/12.9TVPRT.P.S2, disponível em www.dgsi.pt