98S151 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 98S151
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Transmissão de estabelecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036208
Nr Documento: SJ199902100001514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/825b35674b7ab917802568fc003b9b96
Sumário
Se uma sociedade transmite a exploração das suas cantinas a uma outra sociedade diferente daquela que as explorava, não se transmitem para esta os contratos de trabalho das trabalhadoras daquela primeira sociedade exploradora.