004351 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O inscrito maritimo proprietario da canoa, amarrada a muralha do Cais da Insulana, dentro da qual foram encontrados fardos de bacalhau seco de origem estrangeira comete a tentativa de delito de descaminho de direitos. II - Tendo pedido a restituição da canoa mediante o deposito da importancia do seu valor, foi decretado o perdimento desta importancia.